Procedimento Comum Cível 0000029-85.2017.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0000029-85.2017.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CAROLINA TAVARES MENDES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de ALÔ FAMÍLIA BARROS CELL COMÉRCIO E CONSERTO DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS LTDA, ao argumento de falha na prestação do serviço./r/r/n/nNarra a inicial que a autora procurou o réu para consertar seu aparelho celular em virtude de uma queda que trincou o display do aparelho pagando a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais, parcelada em seu cartão de crédito visando à troca do Touch e Display, ficando acordado a entrega do produto devidamente consertado na data de 30/01/2016./r/r/n/nDiz que, após algumas horas em posse do aparelho celular, e acreditando que este estava devidamente reparado, a autora percebeu que o display do telefone estava soltando, quando imediatamente retornou à loja de consertos do celular para que este corrigisse o erro de reparo, o que foi feito./r/r/n/nReclama que, passados alguns dias, o aparelho telefônico da autora começou a apresentar tela trêmula, com imagens distorcidas, e a função touch parando de funcionar, o que levou à autora novamente a retornar a loja da ré, tendo esta imediatamente substituído a tela, o display e o touch, isso, na data de 15/02/2016, tendo o telefone, dois dias após esse novo reparo correcional, e em meio à uma ligação o aparelho começado a esquentar de forma não usual, vindo a esquentar tanto que a autora teve que retirá-lo do ouvido e interromper a ligação, e para sua surpresa, a tela estava trincada devido ao aumento de temperatura excessivo./r/r/n/nRelata que a autora buscou solução junto à ré, que mesmo sabendo de sua falha na prestação do serviço, apesar de devidamente paga, não corrigiu os problemas, e sequer se prontificou a devolver os valores pagos./r/r/n/nRequer a gratuidade de justiça; danos morais; a substituição do celular por um novo de igual valor ou maior ou, o pagamento do valor de mercado do bem; danos materiais com a restituição do valor pago pelo conserto, além da condenação da ré nos ônus de sucumbência./r/r/n/nA inicial ie 03/09 veio instruída com os documentos ie's 10/28./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida através do ie 39./r/r/n/nCitação regular ie 45./r/r/n/nTermo de audiência preliminar, ie 56, sem acordo./r/r/n/nContestação, ie 61/66 arguindo a ré, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência da causa de pedir. /r/r/n/nNo mérito, diz que na data de 29/01/2016, a autora deu entrada no seu aparelho celular junto a ré, objetivando o conserto do touch + display, o tendo retirado no dia seguinte em perfeito estado./r/r/n/nDiz que quando retornou pela última vez, em 22/02/2016, não pode consertá-lo, pois havia apresentação de queda no display, estando quebrado, o que foge da garantia, sendo tal fato constatado pelo preposto da reclamada. /r/r/n/nRelata que a quebra do Touch + Display, depois de já ter substituído rompe a garantia, não se pode trocar peças do referido tipo posto que quem motivou a quebra a foi a autora, não tendo o defeito sido ocasionado pela simples troca da peça substituída, mas verdadeira queda do aparelho pela consumidora autora. /r/r/n/nAfirma que o aquecimento da tela do celular não faz quebrar a tela de um aparelho celular, só ocorrendo após uma queda brusca. Pede o acolhimento da preliminar e ou a improcedência. Documento ie 67./r/r/n/nRéplica ie 73/75 rechaçando a defesa com os argumentos já expressos na inicial./r/r/n/nDecisão saneadora ie 78/79 onde foi rejeitada a preliminar aventada e fixado o ponto controvertido da lide. Foram deferidas as provas: documental suplementar e pericial, nomeando-se Expert. Substituição de perito, ie's 111, 118 e 154. Honorários homologados, ie 143./r/r/n/nLaudo pericial ie 189/199. A ré impugnou o laudo conforme ie 208/211, tendo o Expert nomeado reiterado o laudo (ie 218). A autora se manifestou conforme ie 233./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação consumerista por meio da qual a autora busca indenização por danos morais e materiais, fundamentada no vício do produto. /r/r/n/nA questão será interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que, como dito acima, se trata de relação de consumo./r/n /r/nConforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência a responsabilidade é objetiva, consoante o estabelecido no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual consumerista. Para fins de responsabilização civil, neste caso, é preciso que exista dano, ação ou omissão e nexo de causalidade./r/r/n/nNo Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, nos termos dos artigos 18/ 20 desta lei, e se dá pelo fato de colocar no mercado produtos de qualidades duvidosas, ou seja, aqueles que não oferecem a segurança que o consumidor poderia esperar. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo, pois este tipo de reparação tem como fundamento o risco./r/r/n/nO código explicita, também quais seriam as hipóteses excludentes desta responsabilidade limitando-as a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a óbvia não ocorrência de defeitos na prestação daquele determinado serviço. /r/r/n/nO legislador nesta parte da lei impõe ao fornecedor o dever de provar as suas excludentes de responsabilidade, ou seja, impõe uma inversão do ônus da prova ope legis. /r/r/n/nPor outro lado, é cediço que, de acordo com o sistema legal do ônus da prova, à cada parte incumbe provar os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado, pelo magistrado, na solução do litígio. /r/r/n/nNo caso em exame, ainda que não se considere totalmente o laudo pericial, os elementos dos autos dão conta de que não há correlação da tela trincada com o aquecimento do aparelho./r/r/n/nNa linha do tempo temos a compra do celular em 22/09/2015 (ie 22) e a entrada do telefone na assistência da ré em 29/01/2016 (ie 23) após a autora afirmar que o telefone tinha sofrido uma queda./r/r/n/nNota-se que na OS referida alhures a ré faz a observação de que o aparelho já tinha sofrido a queda e, passado pouco mais de um mês a autora teve que retornar com o aparelho porque o serviço não foi feito a contento com problemas no display - peça que foi trocada pela ré (ie 24)./r/r/n/nOcorre que, quanto a terceira troca, que a ré se negou a fazê-la, sendo esta a controvérsia da lide, não há como vincular o superaquecimento com a tela trincada do aparelho posto que a própria autora afirma em sua inicial que o aparelho já tinha esquentado outra vez antes de todo o imbróglio, sendo característico de queda e não de superaquecimento. Tampouco pode-se confundir o superaquecimento com a troca da tela. Verdade é que o superaquecimento sequer foi comprovado./r/r/n/nAdemais, a autora afirma que foram utilizadas peças de reposição inferior ao contratado, mas tal fato foi respondido pelo perito de forma assertiva que a marca da tela trocada é a indicada pelo fabricante (ie 195)./r/r/n/nEm que pese o laudo não ser conclusivo e ter dito o perito que os problemas advindos do celular, provém no ato da troca da tela não há como atribuir ao réu, com base no laudo pericial, a culpa pelo superaquecimento do aparelho e o aparecimento de trinca na tela, por falta de fundamentação do laudo mal elaborado. O Expert sequer descreveu o problema que estava em análise ou qual problema estava se referindo e, por óbvio, o aparelho não estava ligando, pois, acautelado por anos no Cartório, contudo a autora se deu por satisfeita não impugnando a peça. Ao contrário do réu que o fez em sua totalidade./r/r/n/nCerto é que no que diz respeito a trinca na tela do celular por superaquecimento, este não restou comprovado nos autos ter sido causado pelo serviço feito pela ré./r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos extinguindo o processo na forma do Art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigida monetariamente com juros de 1% ao mês a partir da contestação, suspendendo, contudo, tal cobrança, em razão e ser a autora beneficiária da justiça gratuita. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublicada e registrada eletronicamente.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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