Cumprimento de sentença 0060670-19.2012.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0060670-19.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, formulada por NILZA MARIA PURCINO em face de AMPLA SA, ambas devidamente qualificadas nos autos./r/nAlega, em síntese, que, a partir de setembro de 2010, suas contas de luz passaram a apresentar valores discrepantes do seu real consumo, motivo pelo qual não foi possível o pagamento, tendo seu nome sido incluído nos cadastros de restrição de crédito, além de ter sido interrompido o fornecimento de energia em sua residência./r/r/n/nRequer, dessa forma, a antecipação da tutela, para que a ré restabeleça o serviço e deixe de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, além da fixação da cobrança no valor correspondente à média de consumo anterior da autora. Requer, ainda, a realização de perícia, a inversão do ônus da prova, o parcelamento de eventual valor a ser pago pela autora e indenização por danos morais, no valor de quarenta salários-mínimos./r/r/n/nA petição inicial, de fls. 02/22, veio acompanhada dos documentos de fls. 23/49./r/nDecisão deferindo a antecipação da tutela, à fl. 53, em que foi determinado o restabelecimento do fornecimento de energia, com o pagamento de valor correspondente à média de consumo. /r/r/n/nRegularmente citada a ré, foi realizada audiência de conciliação, infrutífera, conforme fl. 79. Já a contestação veio às fls. 80/88, acompanhada dos documentos de fls. 89/121. Sem preliminares, nulidades ou vícios arguidos, requer a improcedência dos pedidos, com aplicação das Súmulas 84 e 75 do TJRJ./r/r/n/nDecisão saneadora, à fl. 136, preclusa, em que foi deferida a realização de perícia. O laudo pericial segue às fls. 532/554. Já à fl. 577, declarada encerrada a instrução, em decisão preclusa./r/r/n/nO feito foi remetido ao grupo de sentença, sendo distribuído a esta juíza subscritora./r/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nA questão cinge-se à possibilidade de responsabilização da ré pela cobrança indevida da autora, considerado o seu real consumo de energia. As partes alegam a incidência do CDC, bem como das Súmulas 84 e 75 do TJRJ./r/r/n/nFrise-se, ainda, que, não tendo sido apreciado o pedido de inversão do ônus probatório durante a instrução, e não tendo as partes arguido qualquer vício ou nulidade a seu respeito, analiso os pedidos sob a forma do art. 373, caput, do CPC. /r/r/n/nComo meio prova, foi produzido o laudo de fls. 532/554, que recomenda o refaturamento das cobranças, passando a refletir o real consumo da autora, estimado em 285 kWh. Desta feita, reconheço a responsabilidade da ré pela cobrança indevida, haja vista a medição equivocada do consumo de energia da autora./r/r/n/nIsto posto, deve-se ter em vista que a empresa ré é prestadora de serviço público, na qualidade de concessionária, motivo pelo qual incide sobre ela a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, p. 6, da CF/88. /r/r/n/nAssim, desnecessária a análise de elemento subjetivo da parte, nas modalidades culpa e dolo, bastando a presença dos requisitos conduta ilícita, evento danoso e nexo de causalidade. Tais elementos foram devidamente atestados em sede de perícia técnica. Reconheço a incidência do CDC ao caso, tratando-se de relação de consumo entre as partes, sendo o ato ilícito verificado ante o teor do art. 14 do referido diploma./r/r/n/nFrise-se, ainda, que a responsabilidade objetiva não se confunde com responsabilidade integral, comportando, portanto, as excludentes de responsabilidade consubstanciadas em culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito e de força maior. Tais excludentes, contudo, não se encontram presentes nos autos./r/r/n/nQuanto ao pedido de dano moral, reconheço a sua presença, ante a lesão à esfera subjetiva da autora, com a violação de seus direitos da personalidade. Nessa senda, saliente-se a aplicação do princípio da proporcionalidade, mediante seus corolários da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Ainda, deve-se ter em vista o viés punitivo-pedagógico da indenização arbitrada, vedado o enriquecimento sem causa. /r/r/n/nPor fim, as Súmulas 84 e 75 do TJRJ não se aplicam ao caso concreto, ante a falha da prestadora de serviço na medição de energia consumida pela autora, havendo a prática de ato atentatório à dignidade da parte./r/r/n/nÀ vista do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada concedida e condenando a ré a:/r/r/n/n(1) obrigação de fazer, constante de proceder ao refaturamento das cobranças, a partir de setembro de 2010 até a data presente, aplicando-se o consumo de 285 kWh, sob pena de multa pelo descumprimento, a ser arbitrada em sede de liquidação, na forma do art. 536 do CPC;/r/n(2) pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros contados da citação e correção monetária contada do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. /r/r/n/nOutrossim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários periciais e advocatícios, fixando estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. /r/nP.R.I.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(21)