Ação Civil Pública 0021902-25.2005.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFaunaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Angra dos Reis 2 Vara Civel

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ

Autor

MARIA JOSE SANDAR PEREIRA PINTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:10

Juntada de documento

09/09/2025, 17:05

Expedição de documento

09/09/2025, 13:39

Conclusão

08/09/2025, 09:32

Deferido o pedido de

08/09/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:50

Juntada de documento

05/09/2025, 17:48

Juntada de petição

05/09/2025, 11:15

Juntada de petição

03/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 10:28

Outras Decisões

09/07/2025, 14:11

Conclusão

09/07/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:11

Juntada de petição

08/07/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:53

Todas as movimentações(592)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:10

Juntada de documento

09/09/2025, 17:05

Expedição de documento

09/09/2025, 13:39

Conclusão

08/09/2025, 09:32

Deferido o pedido de

08/09/2025, 09:32

Documentos

Documento

•08/09/2025, 09:34

Documento

•24/07/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:50

Juntada de documento

05/09/2025, 17:48

Juntada de petição

05/09/2025, 11:15

Juntada de petição

03/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 10:28

Outras Decisões

09/07/2025, 14:11

Conclusão

09/07/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:11

Juntada de petição

08/07/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:53

Juntada de petição

21/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:25

Conclusão

24/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:46

Juntada de documento

24/01/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação é tempestiva e que há custas a serem recolhidas referentes a impugnação no valor de:/r/r/n/nAtos dos Escrivães de Vara Cível (1102-3) R$ 350,2/r/nSub-total: R$ 350,2/r/nCAARJ (2001-6): R$ 35,02/r/r/n/nFUNPERJ (6898-0000208-9) R$ 17,51/r/nFUNDPERJ (6898-0004245-5) R$ 17,51/r/r/n/nTOTAL: R$ 420,24/r/r/n/r/n/n

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

14/01/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 06:39

Conclusão

13/12/2024, 17:41

Deferido o pedido de

13/12/2024, 17:41

Juntada de petição

09/12/2024, 22:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:57

Deferido o pedido de

23/10/2024, 15:18

Conclusão

23/10/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:16

Juntada de petição

22/10/2024, 14:55

Juntada de petição

22/10/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:47

Juntada de petição

23/09/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 09:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2024, 09:07

Conclusão

03/07/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:59

Juntada de petição

11/06/2024, 23:31

Juntada de petição

11/06/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 10:08

Conclusão

16/04/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 10:08

Juntada de petição

10/04/2024, 10:52

Juntada de petição

10/04/2024, 10:40

Juntada de documento

09/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:54

Juntada de petição

11/03/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 07:53

Conclusão

29/02/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:52

Juntada de petição

21/02/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:53

Conclusão

11/01/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:33

Juntada de petição

15/12/2023, 06:19

Conclusão

13/12/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:16

Juntada de petição

04/12/2023, 14:31

Juntada de petição

28/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:04

Juntada de petição

27/10/2023, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 10:21

Conclusão

03/10/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:21

Juntada de petição

28/09/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/06/2023, 16:10

Juntada de petição

21/06/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 10:40

Juntada de petição

22/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 09:42

Decisão ou Despacho

17/05/2023, 15:59

Juntada de petição

17/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 09:45

Conclusão

16/05/2023, 23:26

Deferido o pedido de

16/05/2023, 23:26

Juntada de petição

16/05/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:12

Juntada de petição

20/04/2023, 14:13

Juntada de petição

10/04/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2023, 19:35

Audiência

08/04/2023, 10:58

Conclusão

04/04/2023, 14:26

Deferido o pedido de

04/04/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:24

Juntada de petição

17/03/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 08:33

Conclusão

14/03/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 08:32

Juntada de petição

02/03/2023, 15:49

Juntada de petição

01/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 12:04

Conclusão

27/02/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:04

Juntada de petição

24/02/2023, 10:54

Juntada de petição

24/02/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:27

Conclusão

24/01/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:12

Juntada de petição

23/01/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 07:17

Conclusão

22/11/2022, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 08:11

Juntada de petição

17/11/2022, 13:08

Juntada de petição

17/11/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 10:29

Juntada de petição

09/11/2022, 14:08

Documento

28/10/2022, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:49

Conclusão

18/10/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 13:48

Juntada de petição

14/10/2022, 20:47

Documento

14/10/2022, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:09

Juntada de petição

22/09/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 16:34

Conclusão

15/09/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:02

Juntada de petição

12/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 11:25

Documento

29/09/2021, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 13:57

Deferido o pedido de

27/08/2021, 14:52

Conclusão

27/08/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 14:52

Juntada de petição

11/08/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 14:45

Juntada de petição

22/06/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 12:52

Conclusão

21/06/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 16:12

Conclusão

21/01/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 14:24

Documento

26/11/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 15:19

Expedição de documento

05/11/2020, 18:32

Juntada de petição

03/11/2020, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 10:10

Deferido o pedido de

28/10/2020, 10:31

Conclusão

28/10/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 10:30

Juntada de petição

27/10/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 17:22

Documento

25/07/2020, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 15:43

Outras Decisões

16/07/2020, 18:21

Conclusão

16/07/2020, 18:21

Juntada de petição

16/07/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 12:55

Juntada de documento

14/07/2020, 12:29

Conclusão

14/07/2020, 12:27

Deferido o pedido de

14/07/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 11:42

Remessa

14/08/2019, 11:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 17:38

Conclusão

24/06/2019, 17:38

Remessa

30/04/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 16:30

Conclusão

16/04/2019, 16:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 15:37

Juntada de petição

11/04/2019, 13:49

Conclusão

23/01/2019, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 12:40

Publicado Despacho em 12/02/2019

23/01/2019, 12:40

Juntada de documento

23/01/2019, 12:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 12:26

Remessa

16/11/2018, 12:59

Juntada de petição

05/11/2018, 13:48

Remessa

19/10/2018, 11:19

Outras Decisões

14/10/2018, 16:32

Conclusão

14/10/2018, 16:32

Publicado Decisão em 23/11/2018

14/10/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2018, 15:26

Juntada de petição

10/10/2018, 12:57

Remessa

02/10/2018, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 12:37

Remessa

27/09/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 15:16

Conclusão

25/09/2018, 15:16

Juntada de petição

17/09/2018, 13:59

Remessa

04/09/2018, 14:28

Remessa

03/09/2018, 12:37

Conclusão

31/08/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 14:20

Juntada de petição

30/08/2018, 14:39

Remessa

03/08/2018, 13:53

Juntada de petição

27/07/2018, 15:25

Remessa

12/06/2018, 12:24

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 12:23

Outras Decisões

08/06/2018, 13:53

Conclusão

08/06/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 16:13

Juntada de petição

07/06/2018, 13:06

Remessa

22/05/2018, 12:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 11:57

Juntada de petição

21/05/2018, 15:21

Remessa

02/05/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 11:03

Conclusão

25/04/2018, 11:03

Juntada de petição

20/04/2018, 12:28

Remessa

11/04/2018, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 16:53

Conclusão

22/03/2018, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 10:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 15:37

Conclusão

15/03/2018, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 10:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 16:33

Remessa

05/02/2018, 10:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 15:33

Conclusão

22/01/2018, 15:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 12:45

Juntada de petição

15/01/2018, 12:02

Remessa

19/12/2017, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 14:54

Conclusão

06/12/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 16:38

Publicado Despacho em 11/01/2018

06/12/2017, 16:38

Remessa

24/11/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 12:23

Conclusão

08/11/2017, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 11:49

Juntada de petição

26/10/2017, 13:44

Juntada de petição

25/10/2017, 15:33

Remessa

11/10/2017, 15:16

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 14:44

Expedição de documento

11/10/2017, 14:28

Conclusão

04/10/2017, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 16:20

Juntada de petição

13/09/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 12:51

Juntada de petição

24/08/2017, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 16:06

Juntada de petição

20/07/2017, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 10:52

Conclusão

19/07/2017, 10:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 10:06

Conclusão

30/05/2017, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2017, 14:44

Documento

29/05/2017, 14:37

Expedição de documento

24/02/2017, 16:05

Juntada de petição

21/02/2017, 15:31

Remessa

01/02/2017, 16:07

Remessa

23/01/2017, 12:21

Juntada de documento

16/11/2016, 12:39

Juntada de petição

20/10/2016, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 17:03

Conclusão

13/09/2016, 17:03

Juntada de documento

05/09/2016, 12:17

Juntada de petição

20/04/2016, 15:44

Juntada de petição

21/03/2016, 16:44

Conclusão

04/03/2016, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2016, 17:53

Remessa

26/02/2016, 16:30

Juntada de petição

23/02/2016, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 17:12

Conclusão

17/02/2016, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2016, 17:25

Publicado Despacho em 21/03/2016

17/02/2016, 17:25

Remessa

11/11/2015, 13:55

Publicado Decisão em 24/11/2015

21/10/2015, 15:05

Conclusão

21/10/2015, 15:05

Deferido o pedido de

21/10/2015, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2015, 11:46

Remessa

13/10/2015, 13:56

Juntada de petição

09/10/2015, 14:38

Juntada de petição

08/10/2015, 14:03

Remessa

07/10/2015, 15:03

Documento

06/10/2015, 14:12

Remessa

24/09/2015, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2015, 12:51

Conclusão

23/09/2015, 12:51

Publicado Despacho em 06/10/2015

23/09/2015, 12:51

Conclusão

22/09/2015, 10:44

Outras Decisões

22/09/2015, 10:44

Publicado Decisão em 06/10/2015

22/09/2015, 10:44

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 12:48

Remessa

21/09/2015, 12:47

Juntada de petição

21/09/2015, 12:23

Remessa

17/09/2015, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2015, 15:13

Conclusão

17/09/2015, 15:13

Remessa

17/09/2015, 13:40

Juntada de petição

17/09/2015, 13:37

Juntada de petição

17/09/2015, 13:36

Expedição de documento

09/09/2015, 15:35

Remessa

02/09/2015, 15:36

Deferido o pedido de

31/08/2015, 15:20

Conclusão

31/08/2015, 15:20

Publicado Decisão em 14/09/2015

31/08/2015, 15:20

Remessa

31/08/2015, 15:06

Remessa

31/08/2015, 11:04

Remessa

19/08/2015, 15:32

Remessa

07/08/2015, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2015, 15:43

Publicado Despacho em 17/08/2015

20/07/2015, 15:43

Conclusão

20/07/2015, 15:43

Juntada de petição

08/07/2015, 11:09

Remessa

21/05/2015, 12:35

Remessa

15/04/2015, 12:00

Remessa

20/03/2015, 14:41

Remessa

20/03/2015, 14:39

Publicado Despacho em 10/04/2015

06/03/2015, 12:46

Conclusão

06/03/2015, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2015, 12:46

Decurso de Prazo

02/03/2015, 15:38

Remessa

28/11/2014, 11:24

Conclusão

25/09/2014, 14:06

Publicado Despacho em 22/10/2014

25/09/2014, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2014, 14:06

Juntada de documento

18/09/2014, 11:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/07/2014, 15:03

Decisão ou Despacho

05/06/2014, 15:46

Remessa

09/05/2014, 11:11

Audiência

02/05/2014, 17:22

Conclusão

29/04/2014, 14:27

Deferido o pedido de

29/04/2014, 14:27

Publicado Decisão em 08/05/2014

29/04/2014, 14:27

Remessa

11/04/2014, 12:51

Juntada de petição

31/03/2014, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2014, 13:35

Conclusão

24/02/2014, 13:35

Publicado Despacho em 27/03/2014

24/02/2014, 13:35

Remessa

31/01/2014, 11:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2014, 09:33

Juntada de petição

20/01/2014, 15:18

Remessa

14/01/2014, 16:16

Remessa

08/01/2014, 13:19

Juntada de petição

08/01/2014, 13:18

Remessa

19/12/2013, 11:58

Remessa

17/12/2013, 12:13

Remessa

13/12/2013, 17:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2013, 12:18

Documento

10/12/2013, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 10:17

Conclusão

03/12/2013, 10:17

Documento

19/11/2013, 08:07

Juntada de petição

14/11/2013, 11:35

Remessa

25/10/2013, 11:19

Juntada de documento

24/10/2013, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2013, 15:29

Publicado Despacho em 23/10/2013

16/10/2013, 15:29

Conclusão

16/10/2013, 15:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2013, 15:29

Juntada de petição

09/10/2013, 15:59

Documento

03/10/2013, 16:01

Entrega em carga/vista

26/09/2013, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2013, 15:06

Expedição de documento

09/09/2013, 16:03

Publicado Despacho em 09/09/2013

05/08/2013, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2013, 16:36

Conclusão

05/08/2013, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2013, 16:35

Juntada de petição

26/07/2013, 15:41

Remessa

17/07/2013, 11:50

Ato ordinatório praticado

04/07/2013, 17:17

Juntada de petição

01/07/2013, 14:32

Remessa

27/06/2013, 11:35

Ato ordinatório praticado

19/06/2013, 11:43

Documento

19/06/2013, 11:42

Expedição de documento

27/05/2013, 16:20

Juntada de documento

23/05/2013, 11:12

Conclusão

15/05/2013, 17:25

Deferido o pedido de

15/05/2013, 17:25

Juntada de petição

13/05/2013, 15:27

Remessa

09/05/2013, 16:38

Remessa

08/05/2013, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2013, 16:42

Conclusão

17/04/2013, 16:42

Publicado Decisão em 02/05/2013

17/04/2013, 16:42

Juntada de petição

15/04/2013, 15:42

Remessa

05/04/2013, 14:26

Publicado Despacho em 04/04/2013

27/03/2013, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2013, 10:47

Conclusão

27/03/2013, 10:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2013, 10:43

Outras Decisões

18/03/2013, 12:13

Conclusão

18/03/2013, 12:12

Juntada de petição

04/03/2013, 15:44

Remessa

26/02/2013, 12:12

Remessa

01/10/2012, 12:10

Conclusão

10/09/2012, 12:08

Publicado Despacho em 28/09/2012

10/09/2012, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2012, 12:08

Juntada de petição

06/09/2012, 11:22

Juntada de petição

29/08/2012, 12:18

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 17:01

Juntada de documento

16/08/2012, 14:04

Remessa

03/08/2012, 15:02

Juntada de petição

03/08/2012, 15:01

Remessa

31/07/2012, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2012, 15:58

Conclusão

11/07/2012, 15:58

Publicado Decisão em 30/07/2012

11/07/2012, 15:58

Juntada de petição

06/07/2012, 16:14

Juntada de petição

05/07/2012, 11:29

Remessa

18/06/2012, 11:31

Publicado Decisão em 28/05/2012

20/04/2012, 12:03

Conclusão

20/04/2012, 12:03

Outras Decisões

20/04/2012, 12:03

Juntada de petição

11/04/2012, 12:43

Remessa

30/03/2012, 11:41

Remessa

30/11/2011, 17:36

Remessa

29/11/2011, 15:12

Remessa

28/11/2011, 17:15

Remessa

04/11/2011, 16:37

Publicado Decisão em 04/11/2011

20/10/2011, 09:54

Conclusão

20/10/2011, 09:54

Deferido o pedido de

20/10/2011, 09:54

Juntada de petição

05/10/2011, 12:51

Remessa

29/09/2011, 11:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2011, 12:02

Remessa

05/09/2011, 10:34

Juntada de petição

19/08/2011, 16:05

Remessa

20/06/2011, 12:27

Conclusão

10/05/2011, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2011, 10:46

Publicado Despacho em 14/06/2011

10/05/2011, 10:46

Juntada de petição

03/05/2011, 11:24

Juntada de petição

29/04/2011, 14:05

Remessa

08/04/2011, 15:11

Remessa

29/03/2011, 11:44

Publicado Decisão em 09/05/2011

25/02/2011, 13:00

Outras Decisões

25/02/2011, 12:59

Conclusão

25/02/2011, 12:59

Juntada de petição

17/02/2011, 15:24

Remessa

20/01/2011, 12:17

Remessa

18/01/2011, 11:18

Remessa

16/12/2010, 11:23

Expedição de documento

30/11/2010, 17:17

Conclusão

24/11/2010, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 18:20

Publicado Despacho em 14/12/2010

24/11/2010, 18:20

Remessa

04/11/2010, 13:22

Remessa

25/10/2010, 11:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2010, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2010, 17:44

Conclusão

13/10/2010, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2010, 13:22

Juntada de petição

29/09/2010, 13:21

Juntada de documento

27/08/2010, 16:21

Juntada de documento

19/08/2010, 15:30

Publicado Decisão em 27/08/2010

03/08/2010, 16:21

Conclusão

03/08/2010, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2010, 16:21

Juntada de petição

28/07/2010, 12:52

Remessa

14/07/2010, 11:46

Publicado Despacho em 13/07/2010

14/06/2010, 14:39

Conclusão

14/06/2010, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2010, 14:39

Juntada de petição

14/06/2010, 14:22

Juntada de petição

14/06/2010, 14:20

Remessa

28/05/2010, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2010, 16:39

Conclusão

26/04/2010, 16:39

Publicado Despacho em 26/05/2010

26/04/2010, 16:39

Juntada de petição

22/03/2010, 16:08

Remessa

18/03/2010, 11:37

Juntada de documento

16/03/2010, 11:42

Remessa

10/03/2010, 13:46

Publicado Decisão em 08/03/2010

09/02/2010, 15:13

Outras Decisões

09/02/2010, 15:13

Conclusão

09/02/2010, 15:13

Juntada de petição

18/12/2009, 12:31

Remessa

16/12/2009, 11:28

Juntada de petição

07/12/2009, 13:27

Remessa

26/11/2009, 13:12

Publicado Decisão em 16/11/2009

30/09/2009, 16:28

Conclusão

30/09/2009, 16:28

Outras Decisões

30/09/2009, 16:28

Remessa

31/07/2009, 11:18

Juntada de petição

23/07/2009, 11:10

Juntada de petição

22/07/2009, 12:07

Remessa

16/07/2009, 12:09

Outras Decisões

02/07/2009, 15:25

Publicado Decisão em 15/07/2009

02/07/2009, 15:25

Conclusão

02/07/2009, 15:25

Outras Decisões

08/06/2009, 12:24

Conclusão

08/06/2009, 12:24

Juntada de petição

20/05/2009, 10:31

Outras Decisões

24/03/2009, 13:59

Publicado Decisão em 04/05/2009

24/03/2009, 13:59

Conclusão

24/03/2009, 13:59

Juntada de petição

23/03/2009, 15:28

Juntada de petição

12/03/2009, 12:22

Remessa

02/03/2009, 10:15

Conclusão

30/01/2009, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2009, 10:18

Conclusão

23/06/2008, 10:18

Outras Decisões

23/06/2008, 10:18

Publicado Decisão em 07/07/2008

23/06/2008, 10:18

Remessa

11/01/2008, 16:25

Outras Decisões

04/01/2008, 13:16

Conclusão

04/01/2008, 13:16

Remessa

10/12/2007, 08:36

Conclusão

30/11/2007, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2007, 10:46

Remessa

19/10/2007, 16:23

Juntada de petição

01/10/2007, 15:49

Petição

24/09/2007, 15:09

Juntada de petição

24/09/2007, 15:08

Documento

24/09/2007, 15:08

Remessa

10/09/2007, 11:19

Expedição de documento

27/08/2007, 17:34

Conclusão

02/08/2007, 09:22

Outras Decisões

02/08/2007, 09:22

Publicado Decisão em 04/09/2007

02/08/2007, 09:22

Juntada de petição

19/07/2007, 17:54

Juntada de petição

29/06/2007, 10:10

Juntada de petição

22/06/2007, 11:13

Publicado Decisão em 11/06/2007

24/05/2007, 10:03

Outras Decisões

24/05/2007, 10:03

Conclusão

24/05/2007, 10:03

Petição

23/05/2007, 11:51

Juntada de petição

23/05/2007, 11:50

Petição

09/05/2007, 17:09

Juntada de petição

09/05/2007, 17:08

Publicado Decisão em 02/05/2007

10/04/2007, 08:51

Conclusão

10/04/2007, 08:51

Outras Decisões

10/04/2007, 08:51

Remessa

16/03/2007, 09:30

Publicado Sentença em 06/02/2007

18/01/2007, 16:36

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2007, 16:36

Conclusão

18/01/2007, 16:36

Remessa

15/12/2006, 08:49

Juntada de petição

13/12/2006, 13:52

Remessa

23/10/2006, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/10/2006, 16:38

Outras Decisões

14/08/2006, 12:04

Conclusão

14/08/2006, 12:04

Juntada de petição

11/08/2006, 12:20

Publicado Despacho em 28/07/2006

10/07/2006, 17:10

Conclusão

10/07/2006, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2006, 17:10

Juntada de petição

07/07/2006, 12:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2006, 15:40

Juntada de documento

17/05/2006, 15:21

Remessa

12/05/2006, 11:36

Juntada de petição

10/05/2006, 11:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2006, 14:51

Juntada de documento

09/05/2006, 13:03

Conclusão

19/04/2006, 11:19

Outras Decisões

19/04/2006, 11:19

Remessa

10/04/2006, 11:37

Remessa

03/04/2006, 11:05

Expedição de documento

28/03/2006, 11:40

Documento

16/03/2006, 18:58

Juntada de documento

16/03/2006, 18:57

Juntada de documento

14/02/2006, 14:31

Outras Decisões

04/01/2006, 12:17

Publicado Decisão em 02/02/2006

04/01/2006, 12:17

Conclusão

04/01/2006, 12:17

Distribuição

28/12/2005, 11:32

Documento

•27/01/2025, 10:15

Documento

•13/12/2024, 17:41

Petição

•09/12/2024, 22:33

Documento

•07/11/2024, 15:54

Documento

•05/07/2024, 17:30

Documento

•20/05/2024, 08:21

Documento

•29/02/2024, 11:06

Documento

•11/01/2024, 15:46

Documento

•14/12/2023, 09:27

Documento

•03/10/2023, 13:41

Documento

•17/05/2023, 15:59

Documento

•16/05/2023, 23:26

Documento

•08/04/2023, 10:56

Todos os documentos(106)

Documento

•08/09/2025, 09:34

Documento

•24/07/2025, 20:24

Documento

•27/01/2025, 10:15

Documento

•13/12/2024, 17:41

Petição

•09/12/2024, 22:33

Documento

•07/11/2024, 15:54

Documento

•05/07/2024, 17:30

Documento

•20/05/2024, 08:21

Documento

•29/02/2024, 11:06

Documento

•11/01/2024, 15:46

Documento

•14/12/2023, 09:27

Documento

•03/10/2023, 13:41

Documento

•17/05/2023, 15:59

Documento

•16/05/2023, 23:26

Documento

•08/04/2023, 10:56

Documento

•16/03/2023, 12:26

Documento

•01/03/2023, 09:25

Documento

•30/01/2023, 13:48

Documento

•22/11/2022, 17:40

Documento

•22/10/2022, 08:10

Documento

•27/09/2022, 11:49

Documento

•27/09/2022, 11:46

Documento

•19/09/2022, 14:38

Documento

•17/09/2021, 14:20

Documento

•30/08/2021, 16:26

Documento

•21/06/2021, 12:01

Documento

•22/01/2021, 18:07

Documento

•28/10/2020, 13:34

Documento

•19/07/2020, 12:21

Documento

•16/07/2020, 16:03

Documento

•14/07/2020, 12:28

Despacho

•14/07/2020, 12:17

Despacho

•14/07/2020, 12:17

Despacho

•14/07/2020, 12:17

Despacho

•14/07/2020, 12:17

Decisão

•14/07/2020, 12:17

Decisão

•14/07/2020, 12:17

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•14/07/2020, 09:03

Acórdão

•14/07/2020, 09:03

Despacho

•14/07/2020, 09:03

Decisão

•14/07/2020, 08:50

Despacho

•14/07/2020, 08:50

Despacho

•14/07/2020, 08:35

Despacho

•14/07/2020, 08:34

Decisão

•14/07/2020, 08:34

Despacho

•14/07/2020, 08:34

Decisão

•13/07/2020, 10:53

Despacho

•13/07/2020, 10:49

Despacho

•13/07/2020, 10:49

Decisão

•13/07/2020, 10:48

Despacho

•13/07/2020, 10:48

Despacho

•13/07/2020, 10:26

Despacho

•13/07/2020, 10:26

Despacho

•13/07/2020, 10:26

Petição

•13/07/2020, 09:58

Petição

•13/07/2020, 09:58

Petição

•12/07/2020, 18:45

Despacho

•12/07/2020, 18:37

Despacho

•12/07/2020, 18:27

Decisão

•12/07/2020, 18:27

Decisão

•12/07/2020, 18:27

Despacho

•12/07/2020, 18:27

Despacho

•12/07/2020, 18:27

Decisão

•12/07/2020, 18:27

Despacho

•12/07/2020, 18:15

Decisão

•12/07/2020, 18:15

Decisão

•12/07/2020, 18:15

Decisão

•12/07/2020, 18:15

Despacho

•12/07/2020, 17:59

Acórdão

•12/07/2020, 17:59

Despacho

•12/07/2020, 17:59

Laudo de Perícia

•12/07/2020, 17:59

Decisão

•12/07/2020, 17:59

Despacho

•12/07/2020, 17:59

Decisão

•12/07/2020, 17:59

Decisão

•12/07/2020, 09:17

Acórdão

•12/07/2020, 09:17

Despacho

•12/07/2020, 09:17

Decisão

•12/07/2020, 09:10

Despacho

•12/07/2020, 08:57

Decisão

•12/07/2020, 08:57

Acórdão

•12/07/2020, 08:57

Despacho

•12/07/2020, 08:44

Decisão

•12/07/2020, 08:44

Decisão

•12/07/2020, 08:44

Despacho

•12/07/2020, 08:44

Decisão

•12/07/2020, 08:19

Despacho

•12/07/2020, 08:19

Despacho

•12/07/2020, 08:19

Sentença

•12/07/2020, 08:19

Decisão

•12/07/2020, 08:19

Decisão

•12/07/2020, 08:19

Documento

•14/10/2018, 16:32

Documento

•25/09/2018, 17:29

Documento

•25/04/2018, 16:53

Documento

•05/06/2017, 17:02

Documento

•17/02/2016, 17:25

Documento

•22/09/2015, 10:44