Reintegração / Manutenção de Posse 0022104-24.2019.8.19.0031 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0022104-24.2019.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse c/c cobrança de alugueres e indenização moral e material ajuizada por JORGE LUIZ PEREIRA LEIROS contra EZEQUIEL FELIPE GUIMARÃES DA SILVA./r/r/n/nAduziu que adquiriu um caminhão do Sr. Wagner Medeiros, possuidor do bem, que havia comprado o bem do antigo proprietário, Sr. Altair Martins./r/r/n/nArgumentou que, em 24 de maio de 2019, vendeu o veículo para o Réu, entregando o bem na mesma data. Narrou que as partes firmaram contrato de compra e venda, na qual ficou acordado que o veículo seria vendido por R$ 40.000,00, com entrada de R$ 5.000,00 e 5 prestações de R$ 7.000,00, com início em 5 de julho de 2019 e término em 5 de novembro de 2019./r/r/n/nNo entanto, sustentou que o Réu realizou pagamento de R$ 10.000,00 em 5 de junho de 2019, mediante cheque sem fundo, e, desde então, o Autor vem buscando contato com o Réu para cobrança das demais parcelas, sem sucesso. /r/r/n/nAo final, requereu a gratuidade de justiça e seja deferida tutela provisória de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, a resolução do contrato de compra e venda, o pagamento de alugueres pelo tempo em que o Réu ficou na posse do bem, o pagamento de lucros cessantes pelo não exercício d a profissão de caminhoneiro, indenização moral, no valor de R$ 20.000,00 e caso não seja localizado o bem, a condenação alternativa do Réu ao pagamento de R$ 40.000,00./r/r/n/nA gratuidade de justiça foi deferida e a tutela provisória de urgência foi indeferida. (fls. 47). /r/r/n/nDecisão deferindo a citação do Réu por edital, tendo em vista as diversas tentativas frustradas de localização. (fls. 261)/r/r/n/nRevelia do Réu decretada às fls. 277./r/r/n/nNegativa geral apresentada pela curadoria especial às fls. 282./r/r/n/nIntimadas em provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir. (fls. 291)/r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir e fundamentar, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. /r/r/n/nTrata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse c/c cobrança de alugueres e indenização moral e material ajuizada por JORGE LUIZ PEREIRA LEIROS contra EZEQUIEL FELIPE GUIMARÃES DA SILVA./r/r/n/nJulgo de maneira antecipada a lide, uma vez que o Réu é revel, aplicando-se, assim, os efeitos da revelia, e não há requerimento de produção probatória (art. 355, II, do Código de Processo Civil). /r/r/n/n A relação estabelecida entre as partes é de natureza particular, desse modo, entendo que o deslinde do feito considerará o Código Civil e o Código de Processo Civil./r/r/n/nAs ações possessórias são voltadas, exclusivamente, à tutela da posse, razão pela qual é imprescindível que se esteja a proteger aquele que detém o exercício efetivo sobre a coisa, e venha a ser turbado ou esbulhado. /r/r/n/nDa análise dos autos, verifico que o Autor colacionou o contrato de compra e venda firmado com o Réu, cujas firmas foram inclusive reconhecidas em cartório (fls. 40,41), bem como o alegado cheque sem fundo, fornecido pelo Réu a título de pagamento do preço do veículo, no valor de R$ 10.000,00, com a comprovação de que foi compensado em 5 de junho de 2019 (fls. 45)/r/r/n/nDiante destes elementos, verifico que o demandante logrou constituir prova mínima acerca de suas alegações. Assim, se impõe a presunção de veracidade de sua narrativa, decorrente do efeito material da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil./r/r/n/nNos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, existem requisitos que devem ser demonstrados para o ajuizamento de ação possessória. Dessa forma, dispõe o referido dispositivo legal:/r/r/n/nArt. 561. Incumbe ao autor provar:/r/nI - a sua posse;/r/nII - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;/r/nIII - a data da turbação ou do esbulho;/r/nIV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração./r/r/n/nNo caso em tela, verifico a comprovação dos requisitos para procedência de reintegração de posse na hipótese. O Autor fornece elementos que permitem concluir que detinha a posse do veículo, ao comprovar a identificação do antigo proprietário do veículo, de quem adquiriu a posse, mediante Certificado de Registro de Veículo (fls.43), e que exercia a ocupação de motorista de transporte de mudanças (fls. 28)./r/r/n/nO esbulho possessório e a perda da posse do bem estão caracterizados diante do inadimplemento contratual integral do contrato de compra e venda pelo comprador, ora Réu, que se mantém na posse do veículo sem ter cumprido com a contraprestação pactuada./r/r/n/nEm caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também entendeu pela por demonstração dos requisitos necessários da ação de reintegração de posse, veja-se:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CULPOSO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE DOIS CAMINHÕES. VEÍCULOS QUE NÃO SÓ NÃO FORAM VENDIDOS NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO PASSARAM A SER USADOS PELA EMPRESA CONTRATADA SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, AUSENTES NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MANTÉM. /r/n(0004598-34.2007.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 23/09/2015 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nDiante do apresentado, concluo pelo direito de retomada da posse pelo Autor./r/r/n/nNo entanto, considerando toda a marcha processual antecedente, verifico que o Réu se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo que são diminutas as chances de localização do bem móvel que se busca reintegrar a posse. Assim, entendo pela conversão do pedido em perdas e danos, conforme pedido de item h de fls. 20, para que seja pago ao Autor o valor fixado a título de preço do veículo quando da venda, com a incidência dos devidos consectários./r/r/n/nNo tocante ao pedido de resolução contratual, há claros elementos que importam em sua acolhida./r/r/n/nPrevê o art. 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos./r/r/n/nTendo em vista que há prova do integral inadimplemento de uma das partes, a saber, o comprador (devedor) que não pagou nenhuma parcela do preço, impõe-se a resolução judicial do contrato de fls. 40, e a declaração de extinção desta relação jurídica./r/r/n/nNo tocante ao pedido de fixação de pagamento de alugueres pelo tempo que o Réu se quedou indevidamente na posse do caminhão, destaco que é possível que seja devido o pagamento de aluguéis pelo uso do veículo no período em que a pessoa esteve na posse do bem sem ter cumprido integralmente o contrato de compra e venda. /r/r/n/nEsse entendimento baseia-se em princípios como o da restituição integral, da responsabilidade civil e no dever de reparação de perdas e danos. /r/r/n/nNo caso em tela, entendo pelo acolhimento do pedido, fixando como valor de aluguel mensal a monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vislumbro que o valor será devido desde a data de vencimento da última prestação acordada, que foi inadimplida, até o trânsito em julgado desta decisão, tendo em vista que, após, será possível a execução do valor fixado a título de perdas e danos./r/r/n/nNo tocante ao pagamento de lucros cessantes, dispõe o Código Civil, em seu art. 403, que, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual./r/r/n/nNa hipótese, o Autor fundamenta o pedido de lucros cessantes arguindo que não pôde continuar o exercício da sua profissão como motorista de caminhão. No entanto, tal infortúnio não é consequência direta a resolução do contrato em questão, já que, caso a avença tivesse sido adimplida, o Autor não deteria a posse do veículo para uso./r/r/n/nNo que diz respeito aos danos morais, depreendo que o pleito também merece ser acolhido, senão vejamos./r/r/n/nO dano moral caracteriza como uma violação à honra e ao direito de personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 12 do Código Civil. /r/nNo caso em tela, vislumbro que o fato de o Réu ter simulado início de pagamento do valor do veículo objeto da compra e venda mediante cheque sem fundo, e, após, ter se ocultado permanentemente para inadimplir o pactuado, configura conduta capaz de ensejar dano extrapatrimonial ao Autor./r/r/n/nHá prova de clara violação, pelo Réu, do princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos ao contrato./r/r/n/nA quantificação do dano moral, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, deverá obedecer ao critério bifásico no qual, primeiro, analisa-se o valor costumeiramente arbitrado pela jurisprudência e, em uma segunda etapa, ajusta-se de acordo com as peculiaridades do caso concreto. /r/r/n/nNo caso em análise, considerando as peculiaridades da hipótese, vislumbro que o Autor permanece desde o ano de 2019 - ou seja, a 5 (cinco) anos - suportando os danos causados pelo comportamento do Réu, de forma que entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para reparar o abalo anímico. /r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE LUIZ PEREIRA LEIROS contra EZEQUIEL FELIPE GUIMARÃES DA SILVA para:/r/nI - Declarar resolvido o contrato de compra e venda do veículo CAMINHÃO MEC OPERACIONAL, MARCA FORD F350, ANO 1975, COR BRANCA, CHASSI LA7BRT63255, PLACA KSK9185;/r/nII - Condenar o Réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de perdas e danos ao Autor, corrigidos monetariamente desde o vencimento da última prestação acordada entre as partes (05 de novembro de 2019 - fls. 40), e com juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação;/r/nIII - Condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação./r/nIII - Condenar o Réu ao pagamento de alugueres pelo uso do veículo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, desde a data de vencimento da última prestação acordada (05 de novembro de 2019 - fls. 40) até o trânsito em julgado desta decisão, corrigidos monetariamente desde cada período de referência, e com juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença./r/r/n/nAo considerar a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 90% para o réu e 10% para o autor./r/r/n/nSuspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em favor da parte autora, uma vez ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa aos autos./r/nPublique-se. Registre-se. Intime-se.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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