Embargos à Execução Fiscal 0000293-68.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0000293-68.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por THIERES GOMES AREAS, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade n.º 062235742, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o n.º 645.283.327-87, em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ, relacionados à Execução Fiscal, referente ao crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 2.019,06, conforme Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 4569/2024./n/nCompulsando os autos da ação principal, verifica-se que o Embargante celebrou Acordo de Parcelamento da Dívida com o Município, referente ao débito objeto da execução fiscal, no valor total de R$ 2.019,06, parcelado em 15 vezes, com a primeira parcela a ser paga em 19/05/2024 e a última em 19/07/2025. O parcelamento encontra-se em situação NORMAL./n/nO Executado, por sua vez, opôs embargos à execução, visando discutir a exigibilidade do crédito tributário em questão./n/nÉ o relatório. Passo a decidir./n/nInicialmente, é importante salientar que a celebração de acordo de parcelamento pelo Executado configura reconhecimento inequívoco do débito fiscal. Tal ato caracteriza uma confissão extrajudicial, conforme dispõe o art. 389 do Código de Processo Civil, vinculando o devedor ao reconhecimento da dívida e à obrigação de adimplir o acordo celebrado./n/nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a adesão a programa de parcelamento implica renúncia ao direito de questionar o débito, seja administrativa ou judicialmente. Nesse sentido:/n/n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 4. Agravo interno não provido. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1349474 SP 2018/0213725-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022) /n/nAdemais, a oposição de embargos à execução é incompatível com a conduta anterior do Executado, que reconheceu a dívida ao celebrar o parcelamento. Tal situação configura a chamada preclusão lógica, prevista no ordenamento jurídico, que impede a prática de atos processuais contraditórios pela mesma parte./n/nO princípio da boa-fé objetiva, que norteia o processo civil brasileiro, exige coerência e lealdade das partes. Assim, não pode o Executado, após reconhecer o débito e aderir ao parcelamento, voltar-se contra o próprio ato e buscar a desconstituição da dívida por meio de embargos à execução./n/nAlém disso, conforme dispõe o art. 922 do CPC, o parcelamento do débito implica a suspensão do processo executivo, não havendo, portanto, interesse processual na oposição de embargos neste momento./n/nAnte o exposto, NÃO ADMITO os embargos à execução opostos por THIERES GOMES AREAS, em virtude da preclusão lógica decorrente do reconhecimento da dívida através do acordo de parcelamento celebrado com o Município. Consequentemente, determino a EXTINÇÃO do processo por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC./n/nIsento de custas./n/nPor fim, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:02

Conclusão

06/09/2024, 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 15:46

Juntada de petição

06/09/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 20:11

Conclusão

17/06/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:22

Apensamento

17/06/2024, 17:19

Distribuição

14/06/2024, 16:57

Documentos

Documento

•03/10/2024, 18:16

Documento

•17/06/2024, 20:11