Embargos à Execução 0000862-32.2023.8.19.0075 - TJRJ

Embargos à Execução 0000862-32.2023.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2025, 18:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2025, 17:39

Juntada de petição

23/07/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 13:06

Conclusão

01/04/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:20

Juntada de petição

19/02/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Carlos André Rodrigues Nascimento em face de ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/r/n/nNão há preliminares pendentes./r/r/n/nFixo como ponto controvertido da causa: a validade do título executivo objeto da ação principal e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 803, I, do CPC./r/r/n/nDou por saneado o feito./r/r/n/nO regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora, ora embargante, se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito./r/r/n/nDefiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias./r/r/n/nDecorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos no local RCLST.

21/01/2025, 00:00

Conclusão

19/12/2024, 22:56

Outras Decisões

19/12/2024, 22:56

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 22:56

Juntada de petição

17/12/2024, 12:11

Juntada de petição

15/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:24

Documentos

Documento

•09/04/2025, 14:38

Documento

•14/01/2025, 14:37

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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