Execução de Título Extrajudicial 0013402-67.2017.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0013402-67.2017.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

23/01/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 00:22

Documento

08/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:58

Expedição de documento

29/04/2025, 17:56

Juntada de petição

20/02/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora de 30% da receita operacional bruta mensal da executada, a fim de não inviabilizar-lhe a continuidade, até o valor da dívida da presente execução, mediante a apresentação, pela própria empresa executada, da guia de depósito judicial do valor correspondente a 30% de seu faturamento mensal, a ser depositado em conta específica do Banco do Brasil, até o dia 10 do mês subsequente ao faturamento, à disposição deste juízo, cabendo-lhe realizar o depósito, apresentando a guia em cartório, bem como a planilha demonstrativa dos ingressos de dinheiro que obtém (fiscais e contábeis)./r/r/n/n Deverá constar do mandado de penhora a indicação do representante legal da empresa devedora, que deverá ser intimado, com o compromisso de bem e fielmente cumprir esta determinação judicial./r/r/n/n Advirto o depositário, nos termos do art. 379, inciso III, do diploma processual que a sua nomeação fica a cargo do Juiz, constituindo, nos termos da norma antes invocada, um dever legal, já que se trata de depósito necessário e legal./r/r/n/n A função de depositário está diretamente vinculada ao Juiz, pois desempenha atividade auxiliar do juízo, atividade pública especial./r/r/n/n Assim, se o depositário não cumpre o mandado que lhe dirige o Juiz, está sujeito às penas previstas pelo atuar típico do crime de desobediência, independente de ser decretada sua prisão civil como depositário infiel./r/r/n/n Ademais, o depósito judicial é oneroso (art. 160, do C.P.C.) e a empresa executada já suporta os ônus da execução. Para torná-la menos gravosa para o devedor, bem como para facilitar o cumprimento da penhora é que a nomeação de depositário recai sobre o representante legal da devedora./r/r/n/n Do respectivo mandado deverá constar cópia desta decisão./r/r/n/n Deverá o cartório certificar, mês a mês, quanto ao eventual descumprimento desta decisão pela devedora.

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

15/01/2025, 16:49

Outras Decisões

02/12/2024, 10:31

Conclusão

02/12/2024, 10:31

Juntada de petição

24/11/2024, 01:39

Documentos

Documento

•03/06/2025, 14:02

Documento

•07/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora de 30% da receita operacional bruta mensal da executada, a fim de não inviabilizar-lhe a continuidade, até o valor da dívida da presente execução, mediante a apresentação, pela própria empresa executada, da guia de depósito judicial do valor correspondente a 30% de seu faturamento mensal, a ser depositado em conta específica do Banco do Brasil, até o dia 10 do mês subsequente ao faturamento, à disposição deste juízo, cabendo-lhe realizar o depósito, apresentando a guia em cartório, bem como a planilha demonstrativa dos ingressos de dinheiro que obtém (fiscais e contábeis)./r/r/n/n Deverá constar do mandado de penhora a indicação do representante legal da empresa devedora, que deverá ser intimado, com o compromisso de bem e fielmente cumprir esta determinação judicial./r/r/n/n Advirto o depositário, nos termos do art. 379, inciso III, do diploma processual que a sua nomeação fica a cargo do Juiz, constituindo, nos termos da norma antes invocada, um dever legal, já que se trata de depósito necessário e legal./r/r/n/n A função de depositário está diretamente vinculada ao Juiz, pois desempenha atividade auxiliar do juízo, atividade pública especial./r/r/n/n Assim, se o depositário não cumpre o mandado que lhe dirige o Juiz, está sujeito às penas previstas pelo atuar típico do crime de desobediência, independente de ser decretada sua prisão civil como depositário infiel./r/r/n/n Ademais, o depósito judicial é oneroso (art. 160, do C.P.C.) e a empresa executada já suporta os ônus da execução. Para torná-la menos gravosa para o devedor, bem como para facilitar o cumprimento da penhora é que a nomeação de depositário recai sobre o representante legal da devedora./r/r/n/n Do respectivo mandado deverá constar cópia desta decisão./r/r/n/n Deverá o cartório certificar, mês a mês, quanto ao eventual descumprimento desta decisão pela devedora.

21/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)