Procedimento Comum Cível 0072309-75.2004.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0072309-75.2004.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ERJ, às fls. 610/624. Alega a existência de excesso de execução, na monta de R$ 932.536,60 (novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Reconhece como devido o valor de R$ 1.986.119,95 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, cento e dezenove reais e noventa e cinco centavos)./r/n /r/nContrarrazões, às fls. 640/641, requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial./r/n /r/nDeterminada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, à fl. 643, para apuração do quantum debeatur./r/r/n/nRequerimento, à fl. 649, de expedição de ofício ao órgão de origem informando a evolução da cota parte da autora no período de março de 2000 a dezembro de 2013./r/r/n/nDocumentos acostados às fls. 660/677, 696/944, 957/959 e 961/983./r/r/n/nRequerimento de retorno dos autos à Central de Cálculos à fl. 989./r/r/n/nCálculos Judiciais, às fls. 997/1002, apurando o valor exequendo de R$ 2.616.556,56 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)./r/r/n/nManifestação do exequente/impugnado, à fl. 1010, concordando com os cálculos judiciais./r/r/n/nManifestação do executado/impugnante, às fls. 1012/1019, discordando dos cálculos judiciais, alegando, suposto equívoco do termo inicial e final da /r/nexecução e apresentando nova planilha./r/r/n/nDeterminada nova remessa dos autos, à Central de Cálculos Judiciais à fl. 1022./r/r/n/nManifestação da Central de Cálculos Judiciais, à fl. 1027, ratificando os cálculos de fls. 997/1002, visto que foram realizados nos moldes do julgado, conforme Tema /r/n810 do STF e EC 113/21, devolvendo os autos, já que a divergência apontada pela parte ré, trata-se de matéria de direito./r/r/n/nDeterminada a manifestação do exequente sobre os novos cálculos apresentados pelo ERJ à fl. 1032./r/r/n/nManifestação do exequente/impugnado, às fls. 1037/1039, informando sobre a inexistência de equívoco do termo inicial e final da execução, concordando com os cálculos judiciais. /r/r/n/nManifestação do executado/impugnante, às fls. 1046/1050, reconhecendo o mês de maio como termo inicial, mas discordando dos cálculos judiciais, ratificando a manifestação anterior quanto aos demais motivos./r/r/n/nManifestação do exequente às fls. 1054/1055./r/r/n/nDecido./r/n /r/nO inconformismo do executado/impugnante não possui o condão de assegurar a eternização da demanda, decerto que a presente execução se arrasta desde setembro de 2020. Conforme se vê, a Central de Cálculos Judiciais não apurou qualquer excesso na execução proposta pelo autor/exequente, realizando os cálculos nos moldes do julgado, conforme Tema 810 do STF e EC 113/21 o que, ante a imparcialidade, fé pública e conhecimento técnico, daquele órgão, viabiliza a rejeição da impugnação. Nesse sentido, confira-se o julgado:/r/n /r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE, QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR TOTAL APONTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE A MULTA E OS JUROS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR HISTÓRICO DE CADA COTA CONDOMINIAL E QUE SOMENTE APÓS TAL OPERAÇÃO O SALDO DEVEDOR DEVE SER ATUALIZADO. AINDA, INDEFERIU A CONTABILIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS ART. 523, § 1º, DO CPC/201 QUE É O VALOR EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO COL. STJ. FORMA DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, APROPRIADO QUE SE ENCAMINHEM OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, QUE, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO, É DOTADA DE IMPARCIALIDADE, FÉ PÚBLICA E CONHECIMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO./r/n1. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) (CPC/2015);/r/n2. (...) 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) (...). (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018);/r/n3. Na hipótese, apresentada nova planilha de débito, o juízo a quo, aduzindo equívoco do exequente, determinou que a multa e os juros devem incidir sobre o valor histórico de cada cota condominial e somente após tal operação o saldo devedor deve ser atualizado; e que, além disso, a multa do art. 475-J e os honorários de execução não incidem sobre custas processuais;/r/n4. Não tendo a parte sucumbente cumprido voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias úteis após sua intimação, deve ser acrescido ao débito multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, conforme prevê o § 1º do art. 523 do CPC/2015, sendo a base de cálculo de ambos o valor da dívida (quantia fixada em sentença), acrescido das custas processuais. Precedentes;/r/n5. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos débitos condominiais vencidos a contar de fevereiro de 2015, bem como dos que venceram no curso do processo, todos corrigidos monetariamente e incididos de juros de mora a contar de cada vencimento, além da multa moratória de 2% sobre cada mensalidade;/r/n6. Cálculo do quantum debeatur. Nos termos do artigo 524, §2º, do CPC, o Juiz pode, até mesmo de ofício, valer-se do contabilista do Juízo para verificação dos cálculos elaborados pelo credor e apuração do valor correto, observados os limites da condenação. Nesse sentido, havendo dúvidas quanto aos valores apresentados pelo exequente, apropriado que se encaminhem os autos à Contadoria Judicial, que, na qualidade de órgão auxiliar do juízo, é dotada de imparcialidade, fé pública e conhecimento técnico para elaboração e conferência dos valores;/r/n7. Recurso parcialmente provido./r/n(0014693-52.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 28/07/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) /r/n /r/nDecerto que, nos termos do preconizado no Art. 85, § 7º, do código de Processo Civil, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Destarte, revendo o entendimento, deste Juízo, no caso, em tela, será cabível a condenação da Fazenda Pública aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, confira-se o julgado:/r/n /r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 519 DO STJ. SÚMULA PUBÇLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, QUE DISPÕIE EXPRESSAMENTE SOBRE A QESUTÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 7º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/n(0066094-90.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nOutrossim, quanto a existência de equívoco do termo inicial e final da execução apontado pelo ERJ, verifica-se que os cálculos foram elaborados em consonância com as informações fornecidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à fl. 34 de que a habilitação da autora na pensão por morte ocorreu em julho de 2000, bem como consta ali ressaltado que a autora não teria recebido os vencimentos nos meses de maio/junho de 2000./r/n /r/nAdemais, quanto ao termo final, a planilha elaborada pela Central de Cálculos Judiciais, orientou-se pelas informações fornecidas às 967/970 pelo órgão de origem do ex-servidor./r/r/n/nIsso posto, REJEITO a impugnação de fls. 610/624, e, revendo o entendimento deste Juízo CONDENO o impugnante aos honorários da fase de execução, no percentual de 8% (oito por cento) do excesso não apurado, com fulcro no Art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO os Cálculos Judiciais de fls. 997/1002, e, fixo o valor exequendo em R$ 2.616.556,56 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)./r/r/n/nIntimem-se./r/n /r/n2- Preclusas as vias impugnativas:/r/r/n/n3- Intime-se o exequente, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º, do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023, apontando a localização nos autos das respectivas peças./r/n /r/n3.1- Outrossim, ante o preconizado no Aviso nº 275/2023 (TJRJ), e, em prestígio ao preconizado no Art. 5º, do Código de Processo Civil, forneça, ainda, o Comprovante da Regularidade de Situação Cadastral do CPF ou CNPJ do beneficiário./r/n /r/n4- Ante o preconizado no art. 9º, § § 1º e 3º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ, em se tratando de crédito de natureza alimentar, se a parte for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, poderá apresentar pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da sua condição./r/n /r/n4.1 - Com a juntada da documentação, à parte executada. Decorrido o prazo in albis, prossiga-se com a expedição do precatório, ficando, desde já, ciente a parte de que, após a expedição do precatório, o pedido de superpreferência deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal./r/n /r/n4.2 - Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento dos requisitos será aferido pelo Juízo, a partir da análise dos dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento da parte, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ./r/n /r/nNesse diapasão, considerando o teor do index 37916750, a autora faz jus à parcela preferencial prevista no Art. 100, § 2º, da Constituição da República./r/n /r/n5- EXPEÇAM-SE Ofícios de Prévia referentes ao crédito principal e aos honorários de sucumbência, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas, observando-se o preconizado no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023. /r/n /r/n6- Contudo, antes do encaminhamento da requisição dos precatórios ao Tribunal, as partes deverão manifestar-se quanto ao teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com fulcro no art. 218, §3º do CPC./r/n /r/n7- Havendo Impugnação, certifique o cartório e após, em se tratando de erro material, retifique-se./r/n /r/n8- Não havendo impugnação das partes, e somente após o efetivo cumprimento do item 3, e exarada a decisão quanto ao pedido de superpreferência, ou certificada a inércia da parte quanto ao item 4, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC./r/n /r/n8.1- Decerto que, o cumprimento do preconizado no Art. 2º, incisos I, II e IV e Parágrafo único do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 é conditio sine qua non para a devida autuação do processo administrativo do precatório, e ainda, que a expedição de eventual ofício requisitório pela serventia sem a devida observância do preconizado no Ato Normativo, em comento, vai de encontro ao Princípio da Economia Processual, diante do notório retrabalho causado reiteradamente à serventia, em virtude das diversas devoluções de ofícios pelo DEPJU ao Juízo ao fundamento da impossibilidade de autuação do processo administrativo do precatório indevidamente instruído, o que acarreta na reexpedição de ofícios./r/n /r/n8.2- Caso ainda não cumprido o item 3, da presente decisão, intime-se a parte autora para o efetivo cumprimento no prazo de 10 (dez) dias./r/n /r/nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente da abertura de nova conclusão./r/n /r/n9- Expedidos os precatórios, e, inexistindo execução de verba sucumbencial pendente, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes para a ferramenta disponibilizada por este Tribunal de Justiça, através do link: http://www.tjrj.jus.br/web/precatorios, que possibilita o acompanhamento do precatório.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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