Monitória 0180886-60.2012.8.19.0004 - TJRJ

Monitória 0180886-60.2012.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada pela parte executada, sob a alegação de nulidade da intimação, eis que a intimação acerca do cumprimento de sentença se deu em endereço diverso do seu local de domiílio e residência, além da prescrição intercorrente do valor cobrado, eis que crédito referente aos meses compreendidos entre janeiro/2010 e fevereiro de 2011, bem como requer desbloqueio dos valores penhorados, via SISBAJUD, eis que de caráter alimentar e inferior a 40 salários mínmos, conforme art. 833, X, do CPC. Requer, ainda, a JG (fls. 172/176)./r/r/n/nInstada a se manifestar, sustenta a parte exequente, em síntese, que a parte executada foi devidamente citada, conforme fl. 66, quedando-se silente, sem mesmo se manifestar no intuito de realizar o pagamento voluntário do débito. No mais, alega que a impenhorabilidade comporta mitigação em relação aos casos que examina. Assim, a regra da impenhorabilidade não caracteriza direito absoluto e dever ser compatibilizada com o direito de crédito./r/r/n/nEm relação à nulidade de intimação para o cumprimento de sentença, o documento de fl. 137 demonstra claro que o AR foi direcionado ao mesmo endereço em que a parte executada foi citado em fase de conhecimento, conforme ID 66. Assim, sem razão a parte executada. /r/r/n/nQuanto à prescrição intercorrente, vale destacar que a prescrição intercorrente ocorre quando o credor não adota medidas para dar seguimento à execução do que foi decidido na sentença, e o processo fica sem movimentação por um tempo considerado excessivo. No caso dos autos, não se verifica referida hipótese, na medida em que a parte exequente deu o regular impulso ao cumprimento da sentença, tendo deflagrado tal fase tão logo intimado para cumprimento do acórdão, conforme fl. 114./r/r/n/nNoutro lado, no tocante ao requerimento de JG, o contracheque (histórico de crédito) apresentado à fl. 181 comprova que a parte executada possui o perfil de hipossuficiente econômica a justificar o benefício pleiteado, motivo pelo qual DEFIRO-LHE a JG. Anote-se onde couber./r/r/n/nPor fim, em relação ao bloqueio indevido, compulsando a documentação para embasar o pleito de desbloqueio, em especial, o histórico de crédito de fl. 181 e o extrato bancário acostado à fl. 184, verifica-se que os benefícios recebidos pela parte executada são creditados na CEF, sendo certo que o bloqueio ocorreu no Banco Santander, não tendo sido apresentado qualquer extrato a comprovar que os valores recebidos a título de benefício previdenciário tenha sido transferido e bloqueado no referido banco./r/r/n/nAssim, mantenho o bloqueio efetuado nos ativos financeiros da parte executada, pelo que efetuei a transferência dos valores à disposição do Juízo. Junte a serventia o detalhamento./r/r/n/n2) Sem prejuízo, venha a planilha atualizada do débito pela parte exequente, considerando o valor ora transferido./r/n /r/n3) Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente./r/r/n/n4) Após, ao exequente para dar prosseguimento aos atos expropriatórios.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

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