Execução de Título Extrajudicial 0028963-33.2016.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0028963-33.2016.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

02/03/2026, 16:12

Juntada de petição

30/01/2026, 12:52

Documento

16/01/2026, 00:31

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:00

Conclusão

13/05/2025, 14:00

Juntada de petição

07/03/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 14:58

Expedição de documento

17/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc./r/r/n/nProceda-se um aditamento ao Termo de Penhora de fls.137, a fim de constar, tão somente, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. /r/r/n/nEste é o entendimento do TJ/RJ, como a seguir se destaca:/r/r/n/nDes(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 17/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAgravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou penhora dos direitos aquisitivos e encaminhou o imóvel à LEILÃO, bem como intimou o leiloeiro a dar início aos trabalhos, de imóvel alienado fiduciariamente. Irresignação do credor fiduciário. Alegação de que, em que pese a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368 -B, caput, do Código Civil, não poderia o I. Juízo ter determinado o encaminhamento para LEILÃO JUDICIAL. Sustenta que se a penhora recaiu sobre o direito aquisitivo, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, como se infere dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão que não merece reforma. Imóvel alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco, ora agravante. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos. No caso concreto, corretamente o magistrado determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. De igual forma, restou determinado na decisão recorrida tal ressalva. Logo, não se trata aqui de insurgência contra a penhora do imóvel ou de seus direitos aquisitivos, mas sim de insurgência contra a determinação de leilão, a qual, com as ressalvadas às hipóteses acerca da alienação fiduciária incidente sobre o bem, se torna cabível. Desta forma, considerando que a decisão hostilizada observou minuciosamente os pontos inerentes ao caso concreto, deve ser mantida, não merecendo nenhuma reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/nI-se./r/n

21/01/2025, 00:00

Conclusão

18/11/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:22

Concedida a Antecipação de tutela

15/10/2024, 16:05

Documentos

Documento

•18/07/2025, 14:19

Documento

•07/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc./r/r/n/nProceda-se um aditamento ao Termo de Penhora de fls.137, a fim de constar, tão somente, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. /r/r/n/nEste é o entendimento do TJ/RJ, como a seguir se destaca:/r/r/n/nDes(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 17/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAgravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou penhora dos direitos aquisitivos e encaminhou o imóvel à LEILÃO, bem como intimou o leiloeiro a dar início aos trabalhos, de imóvel alienado fiduciariamente. Irresignação do credor fiduciário. Alegação de que, em que pese a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368 -B, caput, do Código Civil, não poderia o I. Juízo ter determinado o encaminhamento para LEILÃO JUDICIAL. Sustenta que se a penhora recaiu sobre o direito aquisitivo, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, como se infere dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão que não merece reforma. Imóvel alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco, ora agravante. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos. No caso concreto, corretamente o magistrado determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. De igual forma, restou determinado na decisão recorrida tal ressalva. Logo, não se trata aqui de insurgência contra a penhora do imóvel ou de seus direitos aquisitivos, mas sim de insurgência contra a determinação de leilão, a qual, com as ressalvadas às hipóteses acerca da alienação fiduciária incidente sobre o bem, se torna cabível. Desta forma, considerando que a decisão hostilizada observou minuciosamente os pontos inerentes ao caso concreto, deve ser mantida, não merecendo nenhuma reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/nI-se./r/n

21/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Antecipação de tutela

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