Procedimento Comum Cível 0000349-66.2015.8.19.0068 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0000349-66.2015.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico tramitar dois cumprimentos de sentenças distintos: (i) relativo à alienação judicial do bem imóvel cujo condomínio foi extinto na sentença de fls. 365/367 (fls. 401/404) e (ii) relativo aos honorários de sucumbência do patrono de FABIANA SCHENATO BUCHELE, Dr. DARIO BUENO (OABSC015963)./r/r/n/n- ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL PARTILHADO:/r/r/n/nO imóvel partilhado, cujo condomínio foi extinto no presente feito é o seguinte: Casa Residencial n. 04, na Av. Cidade de Campos, n. 511, construída em condomínio fechado sobre o Lote 07-A, com área unificada de 1050 m², sendo fração ideal de 17,98% de 107,987 m², resultante do desmembramento dos lotes 7 e 8, quadra 09, do Loteamento Jardim Mariléa, Rio das Ostras, RJ, matriculado sob o n. 28.808 no 2° Ofício do Registro de Imóveis de Casimiro de Abreu./r/r/n/nAssim, DETERMINO a adoção das seguintes providências:/r/r/n/n1 - Intime-se a parte exequente para que traga aos autos, em 5 (cinco) dias, certidão atualizada de matrícula do imóvel (RGI) e espelho de IPTU ou ITR (art. 421, I, do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial)./r/r/n/n2 - Com a vinda dos documentos acima especificados, expeça-se mandado de avaliação do bem, na forma do art. 870 do CPC, devendo em seu cumprimento ser lavrado auto de vistoria e avaliação com todas as especificações de que trata o art. 872 do CPC./r/r/n/n3 - Desde logo, nomeio a leiloeira pública ALINE MARQUES, CPF: 133.507.027-32, endereço eletrônico: [email protected], Jucerja n. 219, para realização dos trabalhos atinentes à alienação judicial do bem imóvel acima mencionado, na forma do art. 883 do CPC./r/r/n/n4 - Fixo como mínimo para fins de arrematação o preço correspondente à metade do valor de avaliação./r/r/n/n5 - Fixo a comissão do leiloeiro em 3% (três por cento) sobre o produto da arrematação ou adjudicação, na forma do art. 24, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 21.981/32. /r/r/n/n6 - Deve o arrematante depositar imediatamente após a alienação, em conta judicial vinculada aos presentes autos e à disposição deste juízo, o produto da arrematação ou, não sendo possível, comprovar o depósito imediato de 50% (cinquenta por cento) deste e, nos 15 (quinze) dias seguintes, o depósito do saldo remanescente, condicionada, nesta última hipótese, a expedição da carta de arrematação ao depósito da totalidade do produto da alienação, na forma dos arts. 885 e 892 do CPC. /r/r/n/n7 - Intime-se a leiloeira nomeada para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar, no mesmo prazo, data para as hastas públicas./r/r/n/n8 - Com a designação das datas de leilão, intimem-se as partes pela forma a ser solicitada pela leiloeira nomeada./r/r/n/n9 - Autorizo desde logo a publicação do edital de leilão através de sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, bem como através do sítio eletrônico do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro <www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br>, com fundamento no art. 887, § 2º, do CPC. /r/r/n/n10 - Publique-se a presente decisão para os fins de que trata o art. 889, I, do CPC. /r/r/n/n11 - Após a realização do leilão designado, retornem conclusos./r/r/n/r/n/n- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:/r/r/n/n1 - Deferida e realizada a constrição eletrônica, na modalidade teimosinha, sobre os ativos financeiros do devedor GUILHERME AUGUSTO SIQUEIRA MAGALHÃES (fls. 532 e 538/540), foi localizado parcialmente o débito exequendo, conforme documentos vinculados. Junte-se./r/r/n/n2 - Fls. 544/555: REJEITO a impugnação à penhora oferecida pela executado GUILHERME AUGUSTO SIQUEIRA MAGALHÃES, porque a constrição realizada não recaiu sobre verbas de natureza salarial, não havendo falar em desbloqueio daquilo que exceda a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Fora isso, o alegado bloqueio da conta bancária em data posterior à repetição programada por este juízo (08/12/2024) consiste em medida requerida contra a instituição financeira, deve ser objeto de solução direta ou por meio de ação própria./r/r/n/n3 - Realizei, nesta data, o protocolo de transferência da quantia constrita, via SISBAJUD./r/r/n/n4 - Aguarde-se 5 (cinco) dias para processamento da medida acima determinada e, após, certificado o devido recolhimento das custas pertinentes, expeça-se mandado de pagamento eletrônico no valor de R$20.830,33 (vinte mil, oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos), com os acréscimos legais, em favor do patrono exequente DARIO BUENO (OABSC015963)./r/r/n/n5 - Sem prejuízo, intime-o para que informe, em 5 (cinco) dias, como pretende prosseguir, instruindo todo e qualquer requerimento com planilha de débito atualizado, decotada cada quantia já levantada nestes autos e recolhendo as custas correspondentes a cada diligência pleiteada./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(34)