Procedimento Comum Cível 0165199-43.2012.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0165199-43.2012.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Diante da manifestação retro, nomeio em substituição o Dr. Alexandre Siqueira (perito contábil), de endereço eletrônico conhecido da serventia, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e os honorários, que ora arbitro em R$4.942,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais), quantia equivalente a 3,5 salários mínimos, à luz da orientação da súmula 364 do TJRJ, devendo estar ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 95 do CPC), assim, os honorários periciais serão pagos conforme regras de sucumbência, à luz do art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, na forma abaixo esclarecida. /r/r/n/n2) Com a entrega do laudo, oficie-se ao SEJUD (DGJUR/DIPEJ) para realização de pagamento da ajuda de custo nos termos da Resolução. Após, às partes sobre o laudo. /r/r/n/n3) Na eventualidade de inexistência de impuganções ao laudo, voltem conclusos para sentença (GABIN1)./r/n /r/n4) No mais, dê-se ciência ao Sr. Perito de que, sem prejuízo do cadastro no SEJUD, poderá o mesmo, com o trânsito em julgado da sentença, valer-se da regra estipulada n art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, a qual também deverá ser observada pela Serventia, conforme abaixo se transcreve. /r/r/n/n /r/n Art. 7 - Após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre a parte não beneficiaria da assistência judiciaria gratuita, arcará está com os honorários periciais homologados pelo Juiz, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido. /r/r/n/n§ 1º - A parte sucumbente deverá comprovar o depósito junto a serventia judicial. /r/r/n/n§2º - A serventia judicial intimará o perito para que este realize o reembolso no valor anterior recebido, através do recolhimento da GRERJ, utilizando o código nº2210-3, receita Reembolso de auxilio Pericial, conforme se verifica o Anexo 3. /r/r/n/n§3º Após a junta da GRERJ quitada aos autos judiciais, a serventia deverá expedir o mandado de levantamento em favor do perito. /r/r/n/n§4º - A serventia judicial comunicará ao serviço de pericias judiciais- SEJUD, por e-mail, sobre o valor do depósito efetuado, o número do processo judicial em que a perícia foi realizada, o nome do perito e o número da GRERJ, de modo a permitir o controle dos valores reembolsados, sob pena de aplicação de falta disciplinar.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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