Execução de Título Extrajudicial 0030710-98.2019.8.19.0206 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0030710-98.2019.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/09/2025, 22:54

Juntada de documento

17/07/2025, 08:39

Juntada de documento

17/07/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 15:59

Juntada de petição

03/02/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Diante do disposto no artigo 833, IV, do CPC, verifica-se que a quantia bloqueada junto ao Banco Santander é efetivamente impenhorável, porquanto depositada em conta na qual o executado recebe seu salário, conforme extrato bancário à fl. 161 e contracheques de fls. 162/165./r/r/n/nNo caso sob exame, não restou demonstrado que o valor penhorado não seria utilizado para o sustento do executado e de sua família, valendo ressaltar que, de acordo com o contracheque de fls. 162/165, a parte demandada percebe um valor líquido mensal de aproximadamente 01 (um) salário-mínimo, além de ser assistida pela Defensoria Pública./r/r/n/nDessa forma, a penhora da verba alimentar supracitada fere o princípio da proporcionalidade, bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), na medida em que a renda mensal do executado já está próxima ao que se considera o valor mínimo para a garantia de sua subsistência./r/r/n/nDesse modo, reconsidero a decisão e fl. 167 e defiro o desbloqueio da quantia penhorada junto ao Banco Santander. Segue ordem em tal sentido./r/r/n/n2. Considerando o decurso do prazo previsto no art. 854, parágrafo 3º, do CPC sem manifestação do executado em relação ao valor de R$ 202,26, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora e determino a transferência do valor para a conta do Juízo. /r/r/n/n3. Diga o credor como pretende prosseguir no prazo de 10 dias./r/r/n/n4. Informo que prestei as informações requisitadas, conforme ofício que segue. /r/r/n/nNo mais, verifique-se o julgamento do agravo interposto em 30 dias e voltem conclusos.

21/01/2025, 00:00

Juntada de documento

04/12/2024, 10:04

Juntada de documento

04/12/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:03

Expedição de documento

03/12/2024, 14:46

Conclusão

03/12/2024, 08:55

Reforma de decisão anterior

03/12/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:55

Documentos

Decisão de Agravo de Instrumento

•17/07/2025, 08:39

Documento

•03/12/2024, 14:37

—

Expedição de documento

Juntada de documento

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

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Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Reforma de decisão anterior

Ato ordinatório praticado

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