Procedimento Comum Cível 0049586-74.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0049586-74.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta por VINICIUS LEOPOLDO DE SOUZA E DIEGO ELIAS DA ANNUNCIAÇÃO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. /r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/r/n/nPreliminarmente, a parte ré alegou falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar. O interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade ou trinômio necessidade-utilidade-adequação. O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV). No caso concreto, como a parte autora alega demora no cumprimento da obrigação, e consequente dano emocional causado, trata-se de matéria que se confunde com o mérito. Assim sendo, rejeito a preliminar./r/r/n/nUltrapassadas as preliminares, dou por saneado o feito. /r/r/n/nFixo como ponto controvertido a ocorrência dos fatos como narrado na inicial e combatido nas contestações; o direito no qual o autor e réus fundamentam suas razões e, por fim, a ocorrência, nexo de causalidade e extensão dos danos morais e materiais pleiteados pelo autor./r/r/n/nDefiro a produção de prova oral requerida, consistente na(o) oitiva de testemunhas da parte autora conforme fl. 162 e depoimento pessoal dos autores e testemunha, conforme fl. 171./r/r/n/nDesigno AIJ para o dia 14/08/2025 às 14h. Intimem-se./r/r/n/nQuanto às intimações, atentem os patronos e cartório para o disposto no art. 564 do CPC e os casos previstos no art. 455, do mesmo diploma legal, bem como para o teor do art. 254, XII do CNCGJ./r/r/n/nP. Intimem-se. Ciência à DP e ao MP.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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