Execução de Título Extrajudicial 0010023-23.2017.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0010023-23.2017.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. P. 396/398: Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, em que foi efetuado bloqueio on line, via SISBAJUD, conforme documento de p. 373/381. /r/r/n/nIrresignada, a executada SISTEMA JABM DE COMUNICACAO LTDA requereu a suspensão da ordem e a liberação da quantia (p. 375/376) aduzindo que o bloqueio incidiu sobre valores necessários ao pagamento de verbas trabalhistas, impostos, salários a seus funcionários e demais encargos. /r/r/n/nExaminando-se a documentação acostada aos autos se pode concluir que o executado não comprovou que os valores bloqueados poderiam impedir o prosseguimento das atividades da empresa. Ressalto que somente foram apresentadas guias de recolhimento de tributos, boletos e a folha de pagamento, documentos que não se prestam a comprovar a impossibilidade de exercício das atividades empresariais sem a quantia bloqueada. /r/r/n/nNo mais, oportunizada a comprovação do real faturamento da empresa (p. 432), a executada permaneceu inerte, a despeito de devidamente intimada (p. 446/447). /r/r/n/nComo é sabido, o art. 835, X do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a possibilidade de penhora de percentual do faturamento de empresa devedora, de modo não existem motivos a ensejar o acolhimento da pretensão de pág. 396/398. /r/r/n/nCumpre ressaltar que a execução se processa do modo menos gravoso para o executado, mas dentre os meios postos à disposição do exequente para satisfação do seu crédito. Nesse contexto, entendo que a constrição deve ser mantida. /r/r/n/nPor tais fundamentos, INDEFIRO o requerimento formulado pela EXECUTADA e mantenho o valor constrito por este Juízo. /r/r/n/n2. P. 389/390: Expeça-se mandado de pagamento e/ou efetue a transferência do valor bloqueado nos autos (p. 373/381) em favor do exequente e/ou do patrono com poderes, conforme requerido na p. 389, observadas as cautelas legais e o prazo preclusivo. /r/r/n/n3. P. 473/474: DEFIRO a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, nos termos do §3º do art. 782 do CPC. /r/r/n/n4. Apresente o exequente, em 5 dias, planilha atualizada do débito, considerando o levantamento do montante penhorado. Após, voltem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos de p. 473/474. /r/r/n/nIntimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Acolhida a exceção de pré-executividade

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)