Cumprimento de sentença 0091591-94.2018.8.19.0038 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0091591-94.2018.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por GARRASTAZU, GOMES FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificado como ex-procurador do autor, em face da decisão deste juízo, arguindo, em suma, a não intimação do mesmo desde o protocolo dos embargos de declaração de ID 208 até 215, requerendo a decretação da nulidade processual a partir da decisão que julgou os embargos de declaração. (ID 000271)./r/r/n/n A serventia judicial certificou no ID 000288: Certifico que tenho dúvida em dar cumprimento ao despacho retro, pois melhor compulsando os autos, verifiquei que, s.m.j., o mandato do advogado/embargante do id.271 foi revogado pelo autor no id.65/67, oportunidade em que foi constituído novo patrono, o qual está recebendo as intimações regularmente. Anteriormente houve interposição dos embargos de declaração no id.208, pelo mesmo patrono/embargante na condição de terceiro interessado, com manifestação do autor/embargado no id.226. O advogado/embargante não foi intimado da sentença prolatada no id.230../r/r/n/r/n/n Pois bem./r/r/n/r/n/n Diz o art. 1.021 do CPC/2015:/r/r/n/n Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:/r/r/n/n I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;/r/r/n/n II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;/r/r/n/n III - corrigir erro material./r/r/n/n Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:/r/r/n/n I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;/r/r/n/n II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º./r/r/n/n Como certificado pela serventia, a parte autora revogou no ID 00067 os poderes anteriormente outorgados ao escritório de advocacia e os causídicos/embargante (ID 000016)./r/r/n/n O argumento do embargante de ingressar na qualidade de terceiro interessado deve guardar relação lógica com o mérito processual, e nesse escopo, não verifico a legitimidade recursal da parte embargante, haja vista a retirada do embargante da relação processual./r/r/n/n Isso leva a não conhecer o recurso, em razão da ilegitimidade recursal ativa./r/r/n/n Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração opostos./r/r/n/n Dê-se ciência. Cumpra-se a sentença.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Trânsito em julgado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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