Execução Fiscal 0059684-08.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0059684-08.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de preexecutividade na qual a executada afirma não ser parte legítima para figurar na presente demanda, uma vez que há promessa de compra e venda datada de 2004 referente ao imóvel objeto da lide. Pugna por sua exclusão do polo passivo./r/r/n/nIntimado, o MRJ permaneceu inerte./r/r/n/nPasso a decidir. /r/r/n/nO ponto controvertido da presente lide consiste na responsabilidade do promitente vendedor para responder pelos tributos que recaem sobre o imóvel objeto da transmissão de direitos./r/r/n/nA Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (Tema 122) consolidou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN, conforme ementa abaixo transcrita:/r/r/n/n TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação ( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1110551 SP 2008/0269892-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009)./r/r/n/nContudo, nos casos de escritura definitiva de compra e venda ou promessa, celebradas por instrumento público devidamente registrados, em caráter irretratável e irrevogável com imissão na posse por período superior ao necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da tese firmada no julgado acima citado para atribuir a sujeição passiva unicamente ao promitente comprador, não permitindo a eleição pela Municipalidade./r/r/n/nNesse sentido, confira-se a ementa abaixo transcrita:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTECOMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 2. No entanto, o acórdão de fls. 141/147, proferido na forma do disposto no art. 543-C, § 8º, do CPC, bem demonstrou a inaplicabilidade desse entendimento ao caso concreto, nos seguintes termos: O acórdão proferido por este Colegiado teve por fundamento não a só existência de contrato de promessa de compra e venda do imóvel gerador do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, e subsequente averbação no Registro de Imóveis (daí advindo os efeitos jurídicos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil), além do manifesto exaurimento do prazo para usucapião do bem. Contornos específicos, que fazem destacar-se um caso particular na massa de demandas repetitivas, reclamam detido pronunciamento jurisdicional, como forma mesmo de aperfeiçoar o regime estabelecido na Lei nº 11.672/2008. 3. Além disso, no que se refere ao acórdão proferido em sede de apelação (fls. 86/94), o Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que, ainda que o promitente comprador não seja o proprietário em virtude da ausência de registro da escritura de compra e venda no Cartório de Imóveis, ele o tornou em razão da usucapião, explicitando que por força de promessa de compra e venda celebrada em caráter irrevogável e irretratável, com transmissão imediata da posse, lavrada no ano de 1979, devidamente averbada no competente cartório de registro de imóveis, sendo que, de tão longínqua a data de formação do contrato, já se exauriu, há muito, o prazo da usucapião, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade do promitente vendedor. Ocorre que, nas razões recursais, o Município do Rio de Janeiro nem sequer atacou o fundamento acerca da aquisição do imóvel pela usucapião, o que atraia incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1204294 RJ 2010/0141083-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2011)/r/r/n/nNa hipótese em tela, o documento de index 61/64 comprovam que se trata de escritura definitiva de compra e venda celebrada nestas condições, com imissão na posse há mais de 40 anos, o que excepciona a tese firmada pelo STJ no Tema nº 122./r/r/n/nCom efeito, não se afigura razoável que o vendedor do imóvel, que cumpriu com sua parte da avença, venha a sofrer restrições ao seu nome e patrimônio em virtude do inadimplemento dos reais devedores dos referidos tributos e taxas, cabendo ao Município exercer o seu direito de cobrança em face dos adquirentes ou mediante a prática de atos de constrição sobre o imóvel, considerando a natureza jurídica de obrigação propter rem de que se reveste o tributo em questão/r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO a exceção de preexecutividade e JULGO EXTINTA a execução em face do excipiente ELIEZER DA SILVA MOTTA, na forma do art. 485, VI do CPC, determinando o prosseguimento da execução com a inclusão no polo passivo dos promitentes compradores e possuidores KLEBER GOMES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 20.626, inscrito no CPF sob o nº 059.950.947-34/r/r/n/nDeixo de condenar o MRJ em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a demanda foi corretamente proposta em seu início, uma vez que não foi dada publicidade à promessa de compra e venda com seu registro junto ao RGI, na forma exigida em lei. Logo, a demanda foi proposta contra o proprietário do imóvel./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nInclua-se no polo passivo os possuidores KLEBER GOMES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 20.626, inscrito no CPF sob o nº 059.950.947-34 e citem-se no endereço descrito na inicial./r/n

21/01/2025, 00:00

—

Juntada de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Todas as movimentações(47)