Embargos à Execução Fiscal 0053840-77.2024.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0053840-77.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

03/12/2025, 10:19

Remessa

23/09/2025, 12:55

Juntada de petição

19/09/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:45

Juntada de documento

19/09/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:09

Juntada de petição

06/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:40

Juntada de petição

12/02/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/nEmbargos à execução fiscal opostos no curso de execução fiscal ajuizada pelo Município./n/nConforme se verifica em consulta ao sistema informatizado do Município (DAM - tela em anexo) e da informação prestada pelo MRJ, o débito referente a execução fiscal foi cancelado, pelo que o presente feito deve ser extinto em razão da perda superveniente do objeto com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o comparecimento aos autos através de advogado implica em gastos em função da sua atuação para desconstituir o crédito tributário./n/nSendo assim, tendo a Fazenda dado azo à instauração da Execução com a consequente defesa da demandada, torna-se irrelevante a causa da extinção do processo executivo, devendo sujeitar-se aos ônus sucumbenciais./n/nA verba honorária deve ser reduzida à metade diante do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC./n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto./n/nDiante do princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, reduzidos à metade por força do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC./n/nDeverá, ainda, o Município ressarcir à parte autora as despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81./n/nTransitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos./n/nIntimem-se as partes.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:18

Conclusão

08/01/2025, 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/01/2025, 17:12

Documentos

Documento

•10/01/2025, 11:20

Documento

•11/09/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/nEmbargos à execução fiscal opostos no curso de execução fiscal ajuizada pelo Município./n/nConforme se verifica em consulta ao sistema informatizado do Município (DAM - tela em anexo) e da informação prestada pelo MRJ, o débito referente a execução fiscal foi cancelado, pelo que o presente feito deve ser extinto em razão da perda superveniente do objeto com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o comparecimento aos autos através de advogado implica em gastos em função da sua atuação para desconstituir o crédito tributário./n/nSendo assim, tendo a Fazenda dado azo à instauração da Execução com a consequente defesa da demandada, torna-se irrelevante a causa da extinção do processo executivo, devendo sujeitar-se aos ônus sucumbenciais./n/nA verba honorária deve ser reduzida à metade diante do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC./n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto./n/nDiante do princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, reduzidos à metade por força do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC./n/nDeverá, ainda, o Município ressarcir à parte autora as despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81./n/nTransitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos./n/nIntimem-se as partes.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Remessa

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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