Procedimento Comum Cível 0020443-74.2018.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0020443-74.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por CAROLAINE DE OLIVEIRA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e de PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, a requerer a responsabilização civil dos réus pelos danos materiais e morais sofridos em atropelamento ocorrido em 09.02.2007 por um veículo do primeiro réu, a serviço do segundo réu./r/r/n/nA petição inicial de fls. 03/08 veio acompanhada dos documentos de fls. 09/81. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público às fls. 100/101, requerendo que quanto à ré AMPLA deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada, sendo hipótese de extinção do processo sem apreciação do mérito, devendo a inicial, portanto, ser recebida tão somente com relação à primeira ré./r/r/n/nDecisão determinando a emenda à inicial para retificação do polo passivo, fls. 104./r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 134/138, retificando o polo passivo para que passe a constar apenas a empresa ré PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA./r/r/n/nDecisão recebendo a emenda à inicial, fls. 141./r/r/n/nDeferido o pedido de JG (fls. 159). /r/r/n/nA parte ré ofereceu contestação (fls. 197/204), acompanhada pelos documentos de fls. 205/219, alegando ocorrência de prescrição e sustentando que a autora não demonstrou a culpa da ré e a inexistência de danos morais. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos./r/r/n/nEm réplica, a parte autora rechaça as teses lançadas pela parte ré, ratificando sua petição inicial, fls. 224. /r/n /r/nDevidamente intimadas, a parte ré se manifestou declarando que não possui mais provas a produzir (fls. 232)./r/r/n/nPetição da parte autora regularizando sua representação processual tendo em vista a maioridade atingida, fls. 271/272./r/r/n/nDespacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (fls. 275)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nO feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. /r/r/n/nA parte ré alegou a ocorrência de prescrição. Entretanto, de acordo com o art. 198, I, do Código Civil Brasileiro, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. O art. 3º, I, do mesmo CCB, dispõe que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Portanto, somente após a data em que o menor completa 16 anos tem-se, para ele, o início do prazo prescricional. Sendo a autora nascida em 27.11.2001, conforme faz certa a Certidão de Nascimento acostada aos autos e considerando a data da distribuição do presente processo, rejeito a prejudicial de mérito alegada pela requerida./r/r/n/nDiante da ausência de outras questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. /r/r/n/nCuida-se de ação em que reclama a autora em face da Ré em virtude dos danos morais experimentados, eis que foi vítima de atropelamento pelo condutor do veículo da Ré, sofrendo lesões e sequelas. /r/r/n/nInicialmente, é importante consignar que o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do condutor do veículo, o proprietário fica solidária e objetivamente responsável pela reparação civil dos danos decorrentes do acidente automobilístico./r/r/n/nA propósito do tema, tem-se os seguintes julgados do c. STJ:/r/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.(REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.601.198/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020. (Grifou-se)/r/n /r/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em conformidade como o entendimento desta Corte, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro (a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir (REsp n. 1.291.845/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 9/02/2015) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. 3. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que ser reconhecida. Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Em razão das peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo a justificar a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 982.632/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.) (Grifou-se)/r/n /r/n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do art. 131 do CPC/1973, deve o acórdão tratar de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, não havendo que se falar em contrariedade ao dispositivo, o fato de a decisão não se alinhar à pretensão do recorrente. 3. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.4. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 5. Há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos prejuízos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula consignada no contrato de locação de obrigatoriedade de seguro. 6. Recursos especiais não providos. ( REsp n. 1.354.332/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 21/9/2016.) (Grifou-se)/r/nNo caso dos autos, o acidente ocorrido é comprovado pelo Registro de Ocorrência. A partir de tal documento e das próprias alegações da ré, restou certo de que a autora foi atropelada no dia 09/02/2007 por veículo da primeira ré que prestava serviços em nome da segunda ré./r/r/n/nOs danos são comprovados pelos documentos médicos carreados junto à inicial, assim como pelo laudo pericial./r/r/n/nImportante ressaltar que a parte ré, em sua defesa, alega que a parte autora não comprovou a culpa de seu preposto. Contudo, não logrou êxito em comprovar suas alegações e, consequentemente, em se desincumbir de seu ônus probatório estabelecido no artigo 373, II do CPC./r/r/n/nDestarte, o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para estabelecer a prova do fato, do dano e do nexo causal, devendo a ré ser responsabilizada por ressarcir os prejuízos causados./r/r/n/nNo caso em apreço, evidente a responsabilidade civil do condutor do veículo causador do acidente. Inquestionável que a autora foi atropelada pelo veículo que prestava serviços para a Ré, em 09.02.2007 quando contava com apenas 05 (cinco) anos de idade, tendo sido o seu atropelamento causado por um dos veículos do 01º réu a serviço do 02º réu, sendo certo que os danos causados estão demonstrados nos laudos médicos e exame pericial que seguem anexados à inicial, conforme já mencionado./r/r/n/nO dano moral encontra-se demonstrado diante da conduta lesiva da Ré que impingiu à autora dor e sofrimento, ficando impedida de realizar as suas atividades normais por trinta dias, sem contar as sequelas motivadas pelo acidente./r/r/n/nAssim, entendo que a ofensa à dignidade pessoal, ou seja, ofensa a um bem integrante da personalidade, tal como a honra, o direito ao bom nome e ofensa a integridade física, constitui dano moral e por isso deve ser indenizado, não havendo que se falar em ausência de comprovação do dano moral, já que o mesmo é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e este, como exposto linhas acima restou amplamente demonstrado. /r/n /r/nNeste passo, assiste razão ao demandante, pois a situação ora sob exame caracteriza o dano moral que merece reparação, sendo certo que o montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando o caráter punitivo pedagógico da punição. /r/r/n/nDiante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em favor da parte autora o valor do dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado. /r/r/n/nPor derradeiro, cumpre fixar o termo a quo da incidência dos juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo certo que o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual como ocorre no caso em tela, o termo a quo dos juros moratórios é a data do evento, consoante o enunciado 54 da Súmula do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. /r/r/n/nNo tocante a incidência da correção monetária, aplica-se o disposto no Enunciado nº. 362 da Súmula de jurisprudência predominante do STJ, nos seguintes termos: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. /r/r/n/nPor derradeiro, cumpre fixar o termo a quo da incidência dos juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo certo que, por se tratar de relação extracontratual os juros de mora devem fluir a partir da data do evento danoso, na forma do enunciado nº. 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nNo tocante a incidência da correção monetária, aplica-se o disposto no Enunciado nº. 97 da Súmula de jurisprudência predominante do TJRJ, nos seguintes termos: /r/n A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar. /r/r/n/nPor fim, no que tange ao dano moral ricochete, este deve ser requerido em causa própria, tendo em vista que a genitora da autora não é parte deste processo. /r/r/n/nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o Réu a pagar à Autora a título de indenização por danos morais - R$50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente a partir da intimação da presente e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso. Julgo improcedente os demais pedidos./r/r/n/nDiante da sucumbência mínima, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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