Execução Fiscal 0262033-68.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0262033-68.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos./r/r/n/nEm consulta aos autos dos processos 0109017-60, 0119644-26 e 0119946-55, todos de 2023, que tramitam nessa Vara, pôde-se verificar que foi deferida a gratuidade de justiça, pela observância de que a documentação apresentada aponta para o fato de cuidar-se de entidade sem finalidade lucrativa./r/r/n/nMantendo o mesmo entendimento dos processos apontados, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à Executada/r/r/n/nP.I. /r/r/n/nEm prosseguimento, observo que, no processo n. 0109017-60.2023.8.19.0001, foi determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora em cobrança, nos termos abaixo:/r/r/n/n DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários municipais referentes ao IPTU incidente sobre o patrimônio imobiliário da entidade autora, na forma listada às fls. 09 da inicial, cabendo, contudo, ao autor, buscar junto ao réu, ou depositar em Juízo, os valores referentes à Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre o mesmo, eis que não coberta pela pretendida imunidade. Determino, ainda, que o Município se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança tendo o referido imóvel por objeto, com fulcro no art. 300 do NCPC c/c 151, V do CTN, até o julgamento final da presente lide. /r/r/n/nNa aludida folha 09 daqueles autos, consta os imóveis situados na Gilka Machado - objeto do presente feito e a Certidão de Registro de Imóveis encontra-se em fls. 241/243./r/r/n/nAssim, determino o cumprimento da decisão acima: a suspensão da cobrança de IPTU embargos até o trânsito em julgado da ação indicada./r/r/n/nAlém disso, conforme determinado na decisão supra citada, a Executada deve quitar o valor de TCDL, a fim de evitar a fluência e juros de mora/multa, uma vez que a taxa não é matéria discutida na referida ação, pois cuida-se de demanda que intenta o reconhecimento de imunidade para pagamento de impostos./r/r/n/nDessa forma, determino que o Município gere a(s) guia(s) DARM, sem a cobrança de IPTU e, pela gratuidade ora deferida, também sem cobrança de honorários ou de custas. Ou seja, somente cobrança da TCDL./r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser entregue diretamente pela parte executada e/ou seu patrono, na sede da Prefeitura - Prédio Anexo - para obtenção da guia. /r/r/n/nO pagamento/parcelamento deve ser efetuado administrativamente no prazo de cinco dias./r/r/n/nApós a comprovação da quitação da TDCL, mantenha-se o feito em arquivo provisório até o trânsito em julgado da ação dita 0109017-60.2023.8.19.0001. /r/r/n/nIntimem-se ambas partes da presente decisão.

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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