Execução Fiscal 0229087-77.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0229087-77.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração apresentados às fls. 210/212 por serem tempestivos, e no mérito, acolho-os, tão somente, para corrigir erro material quanto a indicação do patrono como sócio excluído do polo passivo. /r/r/n/nNo que diz respeito aos demais vícios apontados, rejeito-os pelos fundamentos que passo a expor. /r/r/n/nA parte executada, ora embargante, aduz que a decisão recorrida padece de vício de omissão, pois não há requerimento do Município de modo a fundamentar a determinação de apresentação de documentos, e não menciona qual o dispositivo da legislação vigente ampara a determinação de apresentação de documentos fiscais sigilosos. /r/r/n/nComo é sabido, a inaptidão da empresa junto ao CNPJ gera a presunção de dissolução irregular e importa no redirecionamento da execução em face do sócio. Logo, compete a quem alega a continuidade das atividades fazer a sua comprovação, sob pena de prosseguimento da execução em face dos sócios administradores. /r/r/n/nAdemais, fato é que a execução começa por iniciativa do exequente, mas se desenvolve por impulso oficial. Portanto, plenamente válida a determinação de vinda de documentos para elucidação do alegado pela própria executada, independente de qualquer solicitação da parte contrária./r/r/n/nPor todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para sanar erro material quanto a indicação do patrono como sócio excluído do polo passivo. REJEITO os demais vícios alegados. /r/r/n/n2. Considerando a inércia do Município concernente à execução dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão proferido no agravo de instrumento, expeça-se RPV para pagamento do valor apresentado na planilha de fl. 208, qual seja, R$ 7.214,97 (sete mil, duzentos e quatorze reais e noventa e sete centavos). /r/r/n/nCom o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente./r/r/n/n3. Intimem-se./r/r/n/n4. Cumprido o item 2 com a expedição do RPV, voltem conclusos para prosseguimento da execução.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Recurso

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