Execução Fiscal 0123910-37.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0123910-37.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte executada, na forma requerida às fls. 305/373./r/r/n/nIntimado, o Município apresentou impugnação (fls. 380/384) arguindo a incorreção da base de cálculo adotada, distinta do último valor do tributo extraído do sistema de Dívida Ativa, bem como utilização de termo inicial que não condiz com o referido marco./r/r/n/nResposta à impugnação pela rejeição, com pedido de expedição do precatório incontroverso (fls. 395/399). /r/r/n/nPasso a decidir. /r/r/n/nEm decisão de fl. 160, o Município foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. /r/r/n/nNo que diz respeito a condenação aos honorários advocatícios, o valor atualizado do crédito tributário em questão, corresponde ao valor do tributo cobrado indevidamente na data da prolação da sentença, com o acréscimo dos índices de correção monetária, juros e multa utilizados pelo Município, desde a data do vencimento do tributo, diante da jurisprudência firmada perante o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do executado estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida. /r/r/n/nContudo, nesta base de cálculo não podem estar incluídos os honorários advocatícios, que não fazem parte do conceito de crédito tributário. /r/r/n/nAssim, a base de cálculo correta é a indicada pelo Município, no valor de 3.145.953,46 para maio de 2021, e não os R$ 3.475.927,66 que constam do demonstrativo do exequente./r/r/n/nQuanto ao termo inicial, também não possui razão o patrono exequente. Verifica-se do sistema DAM que o montante indicado como base de cálculo é o atualizado até junho de 2021, data do cancelamento das CDAs, enquanto o termo inicial adotado para atualização foi janeiro de 2022. De fato, o termo inicial da correção monetária deve partir da data-base em que tal quantia foi retirada do sistema, o que não foi feito. /r/r/n/nFinalmente, a partir da sentença, o valor dos honorários advocatícios deverá apenas ser corrigido pelo IPCA-E. /r/r/n/nO acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, incidirá a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). /r/r/n/nNo âmbito das citadas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, julgadas em 25/03/2015, e no RE nº 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9494/97 na quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança sobre débitos de natureza tributária, em razão da violação do princípio da isonomia, pela discriminação imposta em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1%. Restou, definido, portanto, que o percentual a ser aplicado deveria ser igual ao que a Fazenda remunera o seu crédito tributário. /r/r/n/nCom relação, aos juros incidentes sobre as condenações oriundas de relação jurídica não tributária, entendeu o Supremo Tribunal Federal que era constitucional o disposto no art. 1º F da Lei 9494/97 ao dispor que seriam os mesmos aplicados à caderneta de poupança. /r/r/n/nPor fim, quanto à derradeira questão acerca da atualização pelo IPCA-E até 09/2021 e pela SELIC a partir de 12/2021, trata-se, igualmente, de tentativa de modificação do conteúdo do decisum, uma vez que devidamente apreciada por este Juízo com a fixação do IPCAE e juros de 1% ao mês. /r/r/n/nAo Município do Rio de Janeiro não aplica a Taxa SELIC, mas sim se utiliza da sua autonomia legislativa (autorizada pelo art. 161 do CTN) dispondo no art. 181 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro índices oficiais e parâmetros para calcular multa e juros moratórios. Veja-se: /r/r/n/nArt. 181 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos às multas moratórias previstas na tabela abaixo: /r/r/n/nI - até o último dia útil do mês de vencimento.............4% /r/r/n/nII - do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento.................................................8% /r/r/n/nIII - do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento..........................................12% /r/r/n/nIV - do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento..........................................20% /r/r/n/nV - a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data do pagamento. /r/r/n/n§ 1º - Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso IV, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data de seu pagamento. /r/r/n/n§ 2º - As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo. /r/r/n/nPercebe-se, portanto, haver base legal para a aludida cobrança, sendo certo que a Lei Municipal encontra respaldo constitucional no art. 30, III da CRFB. /r/r/n/nNeste momento, se revela imperioso realizar um distinguishing entre o presente entendimento e aquele firmado no julgamento do Tema 1.062 (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.216.078 - São Paulo). /r/r/n/nO distinguishing é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. /r/r/n/nO acórdão paradigma que fixou a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. /r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/nRecurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. /r/r/n/n1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem /r/r/n/níndices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. /r/r/n/n2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. /r/r/n/n3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.216.078 SÃO PAULO) /r/r/n/nO inteiro teor do acórdão é claro em limitar este entendimento aos Estados e ao DF, nunca mencionando os Municípios. /r/r/n/nIsto porque o entendimento firmado se lastreou, exclusivamente, nas normas do artigo 24 da CRFB, que assim dispõem: /r/r/n/nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; /r/r/n/nOs parágrafos do artigo 24 indicam que compete à União estabelecer normas gerais, sendo certo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. /r/r/n/nPortanto, a tese fixada no acordão paradigma indica que a limitação do poder de tributar dos Estados esbarra nas normas gerais já editadas pela União. /r/r/n/nInexiste, na Constituição da República, norma idêntica a aventada pelo acordão paradigma para a limitação do poder legislativo dos Municípios. /r/r/n/nAo contrário, há expressa norma (art. 30, III da CRFB) que assim dispõe: /r/r/n/nArt. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. /r/r/n/nDiferentemente do afirmado no artigo 24 da CRFB, a competência versada no artigo 30 da CRFB não é concorrente com a União. Logo, inexistem as limitações impostas pelos parágrafos do artigo 24. /r/r/n/nComo consequência, tem-se que a Tese 1.062 não se aplica aos Municípios. /r/r/n/nRegistre-se, ainda, que com relação ao Tema 1217 ainda não foi encerrado o julgamento do RE 1.346.152, com repercussão geral reconhecida, pelo que até hoje não há decisão consolidada sobre a questão constitucional acerca do índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais. /r/r/n/nDesta forma, assiste razão ao MRJ quanto à alegação de excesso de execução. /r/r/n/nPelo exposto, com base na fundamentação supra, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MRJ, homologando o valor apresentado por este, razão pela qual fixo o valor da execução em R$ 141.805,04 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinco /r/nreais e quatro centavos). /r/r/n/nCondeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso apontado (R$ 17.154,76 - dezesete mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), nos percentuais mínimos do parágrafo 3º do mesmo artigo, incidindo se for o caso o parágrafo 5º. /r/r/n/nPreclusa a presente decisão, expeça-se RPV no referido valor. /r/r/n/nCom o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. /r/r/n/nApós nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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