Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0124146-43.2002.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0124146-43.2002.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido às fls. 40 pelo ESPÓLIO DE JULIO RODRIGUES FILHO em face do Município do crédito de R$62.882,20, fls. 42./r/nMUNICÍPIO apresenta impugnação às fls. 118 alegando excesso de execução de R$ 42.436,36./r/nIntimado, o exequente peticionou às fls. 128/130 refutando a impugnação do Município./r/nMunicípio peticiona às fls. 140/144 alegando que a parte equivocadamente acrescentou em seus cálculos juros a contar de 23/03/2002, sendo a taxa de 6% até 10/01/2003 e de 12% após. Como cediço, o reembolso das custas e despesas processuais tem natureza de mera reposição da quantia adiantada pela parte autora, motivo pelo qual não incidem juros moratórios sobre a aludida verba, mas tão somente correção monetária, que constitui reposição do valor nominal da moeda. Ademais, quanto aos honorários, aduz que deve ser observado no caso concreto o entendimento fixado pelo E. STF no Tema 96, tendo-se como termo inicial da incidência de juros a data de realização dos cálculos./r/nO Município requer a) o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no montante de R$ 42.436,36 e fixando-se como devida a quantia de R$ 17.262,61; b) a fixação de honorários sucumbenciais à parte adversa sobre o montante que excede o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. /r/nPetição do exequente pendente de juntada alegando a intempestividade da petição de fls. 140/144./r/nÉ o relato do essencial. DECIDO./r/n1 - Junte-se a petição pendente, dispensando nova abertura de conclusão, eis que apreciada na presente decisão;/r/n2 - Afasto a alegação de intempestividade, eis que a petição de impugnação de fls. 139/140 não acompanhou a planilha de fls. 118/120 por mero erro material, devendo prevalecer a boa-fé processual;/r/n3 - No mais, verifico que a sentença de fls. 37 determinou a restituição do valor das custas, sem determinar a incidência de juros. Assim, razão assiste ao Município, eis que não há incidência de juros em caso de restituição de custas. Isso porque o reembolso das custas judiciais se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, não possuindo caráter indenizatório. Assim não há incidência de juros legais, mas, tão-somente, aplicação de correção monetária, posto que constitui reposição do valor nominal da moeda, nos moldes do art. 1º da lei nº 6.899/81. (0021973-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 24/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL);/r/n4 - Ademais, quanto ao início da incidência dos juros incidentes sobre os honorários sucumbenciais, razão assiste ao Município ao requerer que os juros incidam desde a data do cálculo e até a expedição do RPV, eis que se trata do entendimento do e. TJRJ, adotado por este Juízo. Somente a partir da apresentação dos cálculos e do início do cumprimento de sentença pode-se falar em mora;/r/n5 - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do Município do Rio de Janeiro e HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 120, prosseguindo a execução no valor de R$ 17.262,61, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 42.436,36./r/nCondeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios apurados sobre o valor do excesso de execução (R$ 42.436,36) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do início do cumprimento de sentença (fl. 40 - 28/11/2023), com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença pelo Município ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º./r/nIntimem-se as partes./r/nNada sendo requerido, expeça-se RPV.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de documento

Todas as movimentações(110)