Procedimento Comum Cível 0039585-37.2012.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0039585-37.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

24/09/2025, 17:36

Remessa

24/09/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 17:55

Expedição de documento

06/08/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:36

Conclusão

31/03/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:41

Conclusão

13/02/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:32

Juntada de petição

31/01/2025, 10:59

Juntada de petição

31/01/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tratando-se de cumprimento de sentença em desfavor da OI, submetida ao plano de recuperação judicial, a fim de reconhecer a natureza concursal ou extraconcursal do crédito, deverá ser observada a ocorrência do evento danoso a permitir apurar se a dívida era preexistente ou não à decretação. /r/r/n/nNeste sentido entendimento do STJ firmando a tese sob o Tema 1051 Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador /r/r/n/nVerificado o evento danoso no ano de 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em 20/06/2016, revela-se crédito concursal, pois o dano ensejador do crédito era preexistente à recuperação judicial. /r/r/n/nOutrossim, acerca da atualização do crédito, os juros deverão ser aplicados até 20/06/2016, quando do pedido da decretação, sem incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, CPC, sujeitando-se à habilitação da certidão de crédito no juízo universal onde se processa a recuperação. /r/r/n/nNão obstante, sendo o fato gerador dos honorários sucumbenciais a data da prolação da sentença, posteriormente ao plano de recuperação de 20/06/2016, tais honorários possuem natureza de crédito extraconcursal, prosseguindo-se no presente feito. /r/r/n/nDesta forma, determino a vinda de novas planilhas pelo exequente, separando-se o valor principal, o qual será objeto de certidão de crédito e habilitação no juízo universal, dos honorários sucumbenciais, a serem perseguidos nos próprios autos.

21/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•16/04/2025, 12:46

Documento

•09/04/2025, 16:58

—

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de petição

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