Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0168932-40.2023.8.19.0001 - TJRJ

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0168932-40.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/nCuida-se de requerimento da vítima, através de sua defesa ao id. 147, objetivando a manutenção das medidas protetivas deferidas. Alega a necessidade da manutenção tendo em vista que a vítima se sente temerosa em relação a reiteração dos atos perpetrados pelo requerido./r/r/n/nDecido./r/r/n/nAnalisando os autos verifico que assiste razão à DP-vítima./r/r/n/nA violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação aos direitos humanos das mulheres e o bem jurídico tutelado é a vida das mulheres. As Instituições do Sistema de Justiça, sobretudo as que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (art. 8º, inc. I da Lei nº 11.340/06), têm a missão de promover a defesa da pessoa em condição de vulnerabilidade, garantindo o acesso à justiça, pautado na perspectiva de gênero e raça, reconhecendo as discriminações históricas que subalternizam determinados grupos sociais, para afastar qualquer barreira ao acesso de todos e todas à justiça, garantindo a proteção contra eventuais violações, seja por ação ou por omissão aos seus direitos./r/r/n/nNão obstante todo o sistema de garantias assegurando o amplo acesso à justiça às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o autor do fato insiste em não reconhecer a existência de uma diferença fundamental entre a figura do ofendido do Código de Processo Penal e a da vítima na Lei Maria da Penha./r/r/n/nIsto posto, considerando que a vítima ainda teme o requerido, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS. /r/r/n/n1 - Com o transcurso do prazo de 60 dias, intime-se a vítima, pessoalmente, via OJA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com URGÊNCIA, a fim de que compareça ou entre em contato com a Defensoria Pública da mulher, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se as medidas protetivas de urgência ainda se fazem necessárias e se persiste a situação de risco. /r/n /r/nNo referido mandado deverá constar o endereço da Defensoria Pública da vítima, bem como os seus meios de contato, quais sejam: e-mail: [email protected]; número de telefone: 2277-5300; endereço: Rua São José, nº 35, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro - Edifício Menezes Cortes. /r/n /r/nCom a juntada do retorno do mandado, dê-se vista à Defensoria Pública da mulher. Após, ao MP. /r/n /r/nFindo o prazo para manifestação da ofendida, certifique-se acerca da propositura da ação penal e retornem os autos conclusos. /r/r/n/n2 - Intime-se o requerido PESSOALMENTE, CIENTIFICANDO-O, NO MESMO ATO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA passa a ser crime autônomo, podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. /r/r/n/n3 - Notifique-se a vítima PESSOALMENTE./r/r/n/n4 - Dê-se ciência à defesa da vítima, e à defesa do requerido./r/r/n/n5 - Dê-se ciência à PJIP - Núcleo do Rio de Janeiro, por e-mail, informando que foram prorrogadas as medidas protetivas de urgência nestes autos, e solicitando os préstimos na conclusão do inquérito oportunamente./r/r/n/n6 - Certifique o cartório se houve oferecimento de queixa-crime, quanto aos delitos de ação penal privada, pela vítima, dentro do prazo decadencial contemplado em lei. /r/r/n/n7 - Decorrido o prazo, certifique o Cartório acerca da propositura da ação penal e voltem conclusos./r/r/n/nPUBLIQUE-SE.

21/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)