Execução Fiscal 0011255-56.2020.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 729,00

Órgão julgador

Marica Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Autor

ROLANDO ELIAS DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:48

Juntada de documento

25/02/2026, 14:48

Trânsito em julgado

25/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:14

Juntada de documento

27/01/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:55

Juntada de petição

28/07/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 14:16

Juntada de documento

23/05/2025, 14:15

Juntada de petição

10/02/2025, 10:00

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:48

Juntada de documento

25/02/2026, 14:48

Trânsito em julgado

25/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:14

Juntada de documento

27/01/2026, 17:14

Documentos

Documento

•24/09/2024, 18:26

Documento

•05/03/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:55

Juntada de petição

28/07/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 14:16

Juntada de documento

23/05/2025, 14:15

Juntada de petição

10/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc...,/n /nCuida-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal em face do executado supracitado ambos qualificados na inicial. /n /nNo curso da lide consoante se verifica no processo o débito foi satisfeito através da penhora online, como se sabe, as ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas são informadas pela instituição financeira aos seus clientes. /r/r/n/nConforme consta no sítio do Banco Central do Brasil https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud), essa informação deve ser obrigatoriamente feita pela instituição financeira após o cumprimento da ordem judicial e incluir os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem./n /nDiante disso, há de se presumir que o executado, ao sofrer o bloqueio de valores em sua conta bancária, tem inequívoca ciência da execução fiscal, bem como da constrição realizada. /nNesse sentido, sendo inequívoca a ciência do executado acerca do bloqueio, o prazo para embargos inicia-se na data da transferência. Não pode o executado arguir falta de intimação formal daquilo que já estava ciente, sob pena de violação ao venire contra factum proprium, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, II do CPC./n /nDetermino a transferência dos valores das custas para o DEGAR, caso exista, do principal para conta do Município, observando o percentual de 10% dos honorários./n /nApós as transferências, deve a Secretaria de Fazenda registrar o pagamento e proceder a baixa na referida matrícula referente ao presente processo./n /nIntime-se a Fazenda Pública para ciência da sentença. /n /nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 18:20

Conclusão

24/09/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:31

Documento

27/06/2024, 07:09

Expedição de documento

10/04/2024, 16:47

Conclusão

05/03/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:15

Juntada de documento

05/03/2024, 13:10

Juntada de documento

15/01/2024, 17:27

Conclusão

11/01/2024, 10:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/01/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:01

Documento

28/11/2021, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 12:51

Conclusão

09/11/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 11:03

Documento

20/11/2020, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 21:34

Conclusão

03/11/2020, 21:34

Distribuição

20/10/2020, 19:41

Documento

•11/01/2024, 10:16

Documento

•09/11/2021, 12:51

Documento

•03/11/2020, 21:34