Cumprimento de sentença 0045355-72.2017.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0045355-72.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Junte-se a petição do executado que consta como pendente no sistema. /r/r/n/n2 - Às fls. 139 foi proferida sentença nos seguintes termos: /r/r/n/n Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO AUGUSTO PIRES SARAIVA SADIO e outro em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte autora requereu a desistência da ação que teve anuência do réu. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC. P. R. I... /r/r/n/nÀs fls. 223 consta acórdão da Décima Nona Câmara Cível dando provimento ao recurso para impor ao apelado, ora executado, os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre doze meses de aluguel, nos termos do artigo 85, inciso III e § 10º, do CPC/15 c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. /r/r/n/nIniciada a fase de execução, a parte credora apresentou seus cálculos às fls. 279/285, indicando como devido o importe de R$ 11.242,28. /r/r/n/nEntretanto, consta impugnação às fls. 294/297 em que o impugnante alegou excesso da execução na ordem de R$ 7.563,20 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos), alegando que não foi utilizado o valor de doze meses de aluguel para os cálculos dos honorários, como determinado no acórdão, indicando como devido a quantia de R$ R$ 3.679,08 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e oito centavos). /r/r/n/nEncaminhado o processo ao contador judicial, foi apurada às fls.318 a quantia de R$ 11.704,52, com data base de 15.02.22, quantia esta com a qual o exequente concordou (fls. 328). /r/r/n/nNova impugnação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 331 alegando agora excesso de R$ 1.055,07, indicando como devido o importe de R$ 10.649,45 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), vez que entende que o valor relativo aos honorários, que foi atualizado a partir de 08/2017, quando, na verdade, só deveria ser atualizados a contar do v. acordão, isto é, a partir de 18/03/2021./r/r/n/n A Contadoria Judicial, por sua vez, ratificou os seus cálculos de fls. 339. /r/r/n/r/n/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/r/n/nComo descrito no acórdão foi dado provimento ao recurso para impor ao apelado, ora executado, os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre doze meses de aluguel, nos termos do artigo 85, inciso III e § 10º, do CPC/15 c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. /r/r/n/nA divergência reside acerca do termo inicial da atualização dos cálculos, vez que o ente estatal argumenta que foi atualizado a partir de 08/2017, quando, na verdade, só deveria ser atualizado a contar do v. acordão, isto é, a partir de 18/03/2021. /r/r/n/nTodavia, no caso em comento, tem aplicação o teor da Súmula nº 14 do E. STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13.025)/r/r/n/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/n 0056111-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 06/03/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).Direito Administrativo. Ação de pensão por morte na condição de filho inválido. Determinado ao réu o pagamento da pensão por morte desde a data da data da entrada do requerimento. Não inclusão da verba honorária de sucumbência no documento denominado prévia para formação do precatório. Súmula n° 14 do Superior Tribunal de Justiça: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. No mesmo sentido, cito a Súmula n° 135 deste Tribunal de Justiça: Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte. Precedente citado: 0023390-62.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 19/08/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Provimento do recurso./r/r/n/nAssim, rejeito a impugnação à execução apresentada e homologo os cálculos da contadoria do Juízo de fls. 318, indicando como devida a quantia de R$ 11.704,52, com data base de 15.02.22. /r/r/n/nCondeno o impugnante ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor indicado como excesso./r/nIntimem-se./r/r/n/nExpeça-se requisição de pequeno valor.

21/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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