Execução Fiscal 0290085-16.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0290085-16.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EPAMINONDAS MARTINS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da presente execução, com resolução do mérito./r/r/n/nO Executado, ora excipiente, apresentou a Exceção de Pré-executividade, instruída com documentos, dentre eles a procuração. De plano, alega não ser mais proprietário do imóvel tributado, eis que esta unidade foi transmitida em 22/05/2003 em favor de Andre Luis Alves da Silva, Ismar Barcelos Nogueira e outros e atualmente, ou seja, consta na Certidão do Ônus Reais ser de outra pessoa EPAMINONDAS MARTINS DOS SANTOS. Logo, o executado descrito nos títulos não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Pugna, pelo acolhimento da exceção e a extinção do feito, ante a existência do alegado vício./r/r/n/nInstado a se manifestar, o Município quedou-se inerte./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nÉ cediço que por meio da exceção de pré-executividade, é possível o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades./r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/r/n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/r/n/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./r/r/n/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória´´/r/r/n/r/n/nAlega a executada que não detêm a titularidade do imóvel tributado, logo, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda./r/r/n/nSegundo a Certidão de Ônus Reais trazida aos autos, a empresa executada deixou de constar na referida certidão como proprietária do imóvel, em 22 de maio de 2003, eis que alienou o bem, conforme prenotação no Registro de Imóvel (R-2, fl.137)./r/r/n/nO fato é que, tanto na data do primeiro fato gerador - IPTU e TCDL de 2014, quanto no momento do ajuizamento da ação, a executada não era mais proprietária do imóvel tributado, mas sim, pessoa diversa./r/r/n/nDesse modo, diante de flagrante irregularidade processual caracterizada pela ilegitimidade passiva da executada, não há que se falar em inclusão do real proprietário. O que se impõe e a extinção da execução fiscal./r/r/n/nVale esclarecer que não se admite a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo dela constante, por não se tratar de mero erro formal ou material, mas de alteração do próprio lançamento./r/r/n/r/n/nAdemais, Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE./r/r/n/nNão se admite a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo dela constante, por não se tratar de mero erro formal ou material, mas de alteração do próprio lançamento. Precedentes./r/r/n/nAgravo regimental não provido. (AgRg no Ag 992.425/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.06.2008, DJe 16.06.2008)./r/r/n/nDiante de todo o explanado, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da executada./r/r/n/n1. Levante-se eventuais penhoras./r/r/n/n2. Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado./r/r/n/n3. Caso não conste dos autos os dados bancários deste, intime-se a executada para que os informe (Banco, agência, conta e CPF) no prazo de 5 dias./r/r/n/n4. Sem custas judiciais ante a isenção legal./r/r/n/n5. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º./r/r/n/n6. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.R.I/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n.

21/01/2025, 00:00

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Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

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