Procedimento Comum Cível 0004676-46.2006.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campo Grande Regional 1 Vara Civel

Partes do Processo

DUCAUTO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE AGOSTINHO GONCALVES MAIA

CPF

Reu

MANOEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ERNESTO MONTEIRO PINTO

CPF

Reu

BERNARDO FERREIRA MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO

OAB/RJ 61219·CPF·Representa: Autor

GERALDINE NEVES SVACINA GONÇALVES DA SILVA

OAB/RJ 90567·CPF·Representa: Réu

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

RUY MEIRELES MAGALHÃES

OAB/RJ 22466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

DUCAUTO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE AGOSTINHO GONCALVES MAIA

CPF

Reu

MANOEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ERNESTO MONTEIRO PINTO

CPF

Reu

BERNARDO FERREIRA MOREIRA

CPF

Reu

LUIZ ALVES DE CARVALHO

CPF

Reu

CESAR LOPES MARTINS

CPF

Reu

AUTO VIACAO SANTA SOFIA

CNPJ

Reu

RICARDO CORREA BAPTISTA

CPF

Reu

ESPOLIO DE ANTONIO BAPTISTA FILHO

Reu

TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A

CNPJ

Reu

TRANSPORTES MOSA LTDA.

CNPJ

Reu

DUCAUTO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO DE SOUZA EURICO

CPF

Reu

LUCIA CORREA BAPTISTA GUIMARAES

CPF

Reu

SEBASTIAO DOS SANTOS VILLA NOVA

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 00:17

Documento

14/01/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 15:51

Juntada de petição

02/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 00:10

Documento

19/06/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente esgotou as vias para localizar bens passíveis de penhora. /r/r/n/nSabe-se que a penhora do faturamento é medida excepcional, reservada somente às hipóteses em que inexistam outros bens passíveis de penhora. /r/r/n/nConsoante o art. 866, do CPC se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses frem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordernar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, cabível a medida. /r/r/n/nDiante do exposto, expeça-se mandado de penhora conforme o requerido nas fls 1390, itens a e b. /r/r/n/nApós, retornem.

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

15/01/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:14

Conclusão

21/11/2024, 17:14

Juntada de petição

10/10/2024, 15:21

Todas as movimentações(333)

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 00:17

Documento

14/01/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 15:51

Juntada de petição

02/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:02

Documentos

Documento

•25/10/2025, 15:54

Documento

•10/02/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 00:10

Documento

19/06/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente esgotou as vias para localizar bens passíveis de penhora. /r/r/n/nSabe-se que a penhora do faturamento é medida excepcional, reservada somente às hipóteses em que inexistam outros bens passíveis de penhora. /r/r/n/nConsoante o art. 866, do CPC se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses frem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordernar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, cabível a medida. /r/r/n/nDiante do exposto, expeça-se mandado de penhora conforme o requerido nas fls 1390, itens a e b. /r/r/n/nApós, retornem.

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

15/01/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:14

Conclusão

21/11/2024, 17:14

Juntada de petição

10/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:51

Conclusão

26/06/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:22

Publicado Despacho em 24/07/2024

26/06/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 16:52

Conclusão

26/10/2023, 16:52

Juntada de documento

28/06/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:16

Conclusão

17/05/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 07:50

Juntada de petição

27/11/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:15

Juntada de documento

03/10/2022, 17:06

Juntada de documento

03/10/2022, 17:04

Juntada de documento

19/08/2022, 13:03

Expedição de documento

10/08/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:42

Expedição de documento

27/10/2021, 14:40

Expedição de documento

16/09/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 14:10

Conclusão

30/08/2021, 14:10

Juntada de petição

24/08/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2021, 16:51

Conclusão

21/08/2021, 16:51

Juntada de documento

21/08/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 08:16

Juntada de petição

22/07/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 15:08

Conclusão

20/07/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 14:50

Juntada de documento

20/07/2021, 14:48

Petição

29/06/2021, 18:52

Juntada de petição

29/01/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 15:11

Conclusão

25/01/2021, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 22:54

Juntada de documento

10/09/2020, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 14:45

Conclusão

13/07/2020, 14:45

Juntada de documento

03/06/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 14:54

Juntada de documento

26/01/2020, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2020, 16:15

Conclusão

10/12/2019, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 15:27

Juntada de documento

10/12/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 16:38

Conclusão

08/11/2019, 16:38

Juntada de documento

05/08/2019, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2019, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 16:01

Conclusão

24/06/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 16:07

Juntada de documento

22/02/2019, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2019, 17:01

Conclusão

12/12/2018, 11:55

Outras Decisões

12/12/2018, 11:55

Juntada de petição

21/09/2018, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2018, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 13:06

Juntada de petição

10/09/2018, 12:59

Remessa

23/03/2016, 14:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 14:14

Remessa

18/02/2016, 15:47

Remessa

01/12/2015, 17:26

Ato ordinatório praticado

01/12/2015, 17:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 18:43

Conclusão

17/09/2015, 12:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/09/2015, 12:57

Publicado Decisão em 24/09/2015

17/09/2015, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/09/2015, 15:38

Ato ordinatório praticado

15/09/2015, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/06/2015, 15:54

Juntada de petição

22/05/2015, 15:38

Conclusão

13/04/2015, 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2015, 16:28

Publicado Decisão em 17/04/2015

13/04/2015, 16:28

Ato ordinatório praticado

31/03/2015, 15:54

Ato ordinatório praticado

27/01/2015, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2014, 15:38

Juntada de petição

29/07/2014, 15:35

Remessa

25/07/2014, 17:26

Publicado Sentença em 28/04/2014

07/04/2014, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2014, 16:39

Conclusão

07/04/2014, 16:39

Juntada de petição

07/04/2014, 16:36

Entrega em carga/vista

12/02/2014, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2014, 18:07

Publicado Despacho em 05/02/2014

09/01/2014, 18:07

Conclusão

09/01/2014, 18:07

Ato ordinatório praticado

02/01/2014, 21:16

Juntada de petição

02/01/2014, 21:12

Conclusão

02/09/2013, 18:56

Publicado Despacho em 18/10/2013

02/09/2013, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2013, 18:56

Juntada de petição

02/09/2013, 18:52

Entrega em carga/vista

09/05/2013, 12:03

Publicado Despacho em 09/05/2013

01/04/2013, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2013, 14:38

Conclusão

01/04/2013, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2013, 14:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2013, 14:43

Conclusão

06/08/2012, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2012, 15:46

Publicado Despacho em 19/09/2012

06/08/2012, 15:46

Juntada de petição

03/08/2012, 11:50

Entrega em carga/vista

21/05/2012, 12:24

Publicado Despacho em 18/05/2012

17/04/2012, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2012, 14:43

Conclusão

17/04/2012, 14:43

Juntada de petição

17/04/2012, 14:43

Trânsito em julgado

14/03/2012, 14:11

Conclusão

28/02/2012, 13:54

Publicado Despacho em 16/03/2012

28/02/2012, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2012, 13:54

Juntada de petição

28/02/2012, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/02/2012, 14:59

Conclusão

26/01/2012, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2012, 14:56

Publicado Despacho em 07/02/2012

26/01/2012, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/01/2012, 10:34

Remessa

29/12/2011, 12:34

Remessa

05/12/2011, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2011, 09:30

Publicado Despacho em 07/12/2011

07/11/2011, 09:30

Conclusão

07/11/2011, 09:30

Decurso de Prazo

07/11/2011, 09:30

Ato ordinatório praticado

10/10/2011, 15:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2011, 15:21

Publicado Sentença em 20/06/2011

31/05/2011, 14:20

Extinto o processo por desistência

31/05/2011, 14:20

Conclusão

31/05/2011, 14:20

Juntada de petição

31/05/2011, 13:54

Ato ordinatório praticado

24/03/2011, 13:18

Ato ordinatório praticado

24/02/2011, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/01/2011, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2010, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2010, 15:12

Juntada de petição

21/07/2010, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2010, 12:03

Juntada de petição

23/06/2010, 11:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2010, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2010, 18:25

Expedição de documento

02/06/2010, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2010, 13:14

Publicado Despacho em 28/06/2010

02/06/2010, 13:14

Conclusão

02/06/2010, 13:14

Juntada de petição

31/05/2010, 11:44

Ato ordinatório praticado

26/05/2010, 12:46

Entrega em carga/vista

26/02/2010, 15:30

Juntada de documento

26/02/2010, 15:28

Ato ordinatório praticado

25/02/2010, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2010, 13:27

Conclusão

12/01/2010, 13:27

Publicado Despacho em 24/02/2010

12/01/2010, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2009, 12:24

Conclusão

04/12/2009, 12:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2009, 17:02

Juntada de petição

02/12/2009, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2009, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2009, 18:18

Expedição de documento

22/09/2009, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2009, 16:52

Conclusão

21/09/2009, 16:52

Juntada de petição

21/09/2009, 13:40

Ato ordinatório praticado

01/09/2009, 13:28

Documento

01/09/2009, 13:26

Juntada de petição

28/08/2009, 10:54

Ato ordinatório praticado

28/08/2009, 10:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2009, 11:10

Documento

28/07/2009, 11:07

Ato ordinatório praticado

28/07/2009, 09:03

Ato ordinatório praticado

30/06/2009, 18:35

Ato ordinatório praticado

30/06/2009, 18:14

Expedição de documento

25/05/2009, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2009, 12:31

Conclusão

07/05/2009, 12:31

Juntada de petição

06/05/2009, 13:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2009, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/03/2009, 18:58

Ato ordinatório praticado

05/03/2009, 17:57

Expedição de documento

19/12/2008, 12:19

Juntada de petição

17/12/2008, 18:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2008, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/11/2008, 13:49

Juntada de documento

10/11/2008, 13:49

Ato ordinatório praticado

31/10/2008, 11:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2008, 18:20

Juntada de petição

01/10/2008, 18:19

Juntada de petição

29/09/2008, 15:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2008, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/09/2008, 17:58

Ato ordinatório praticado

21/07/2008, 17:27

Conclusão

10/07/2008, 12:36

Conclusão

10/07/2008, 12:36

Expedição de documento

01/07/2008, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2008, 16:26

Conclusão

13/06/2008, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/06/2008, 15:58

Publicado Despacho em 09/06/2008

02/06/2008, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2008, 15:43

Conclusão

02/06/2008, 15:43

Ato ordinatório praticado

21/05/2008, 16:38

Juntada de petição

16/05/2008, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2008, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/04/2008, 15:16

Documento

25/04/2008, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/04/2008, 16:52

Desentranhado o documento

13/03/2008, 14:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2008, 17:05

Ato ordinatório praticado

05/03/2008, 12:49

Expedição de documento

04/03/2008, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/03/2008, 16:14

Juntada de petição

04/03/2008, 16:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2008, 17:18

Ato ordinatório praticado

21/02/2008, 12:43

Ato ordinatório praticado

13/02/2008, 18:32

Documento

13/02/2008, 18:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2008, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/02/2008, 12:41

Ato ordinatório praticado

17/01/2008, 16:40

Documento

17/01/2008, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2008, 16:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2008, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/12/2007, 11:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2007, 18:23

Ato ordinatório praticado

29/11/2007, 18:19

Documento

26/11/2007, 17:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2007, 15:44

Documento

08/11/2007, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2007, 16:21

Ato ordinatório praticado

05/11/2007, 16:27

Ato ordinatório praticado

30/10/2007, 18:02

Ato ordinatório praticado

03/10/2007, 17:35

Ato ordinatório praticado

02/10/2007, 11:07

Expedição de documento

26/09/2007, 14:57

Conclusão

24/09/2007, 14:51

Outras Decisões

24/09/2007, 14:51

Ato ordinatório praticado

17/09/2007, 16:57

Conclusão

12/09/2007, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2007, 16:38

Juntada de petição

11/09/2007, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2007, 16:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2007, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/08/2007, 17:25

Ato ordinatório praticado

02/08/2007, 16:16

Expedição de documento

02/08/2007, 12:56

Documento

01/08/2007, 12:08

Publicado Despacho em 01/08/2007

16/07/2007, 13:10

Conclusão

16/07/2007, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2007, 13:10

Juntada de petição

16/07/2007, 12:51

Ato ordinatório praticado

12/07/2007, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/07/2007, 17:49

Juntada de petição

10/07/2007, 17:48

Ato ordinatório praticado

09/07/2007, 16:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2007, 15:43

Ato ordinatório praticado

03/07/2007, 11:39

Documento

03/07/2007, 11:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2007, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2007, 15:46

Documento

28/06/2007, 15:37

Documento

28/06/2007, 15:37

Documento

28/06/2007, 15:36

Documento

28/06/2007, 15:35

Documento

28/06/2007, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2007, 17:09

Documento

26/06/2007, 14:50

Documento

26/06/2007, 14:50

Documento

26/06/2007, 14:49

Documento

26/06/2007, 14:49

Ato ordinatório praticado

25/06/2007, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/06/2007, 17:52

Documento

19/06/2007, 17:51

Juntada de documento

19/06/2007, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/06/2007, 17:04

Documento

18/06/2007, 12:33

Ato ordinatório praticado

15/06/2007, 15:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2007, 16:46

Documento

12/06/2007, 16:45

Documento

12/06/2007, 16:45

Documento

12/06/2007, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/06/2007, 17:17

Ato ordinatório praticado

25/05/2007, 12:34

Ato ordinatório praticado

04/05/2007, 16:20

Expedição de documento

18/04/2007, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2007, 16:59

Conclusão

10/04/2007, 16:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2007, 17:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2007, 15:50

Ato ordinatório praticado

23/03/2007, 18:03

Ato ordinatório praticado

23/03/2007, 16:28

Ato ordinatório praticado

06/03/2007, 15:37

Juntada de petição

28/02/2007, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2007, 17:41

Juntada de petição

06/02/2007, 17:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2007, 14:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2007, 15:34

Ato ordinatório praticado

08/01/2007, 16:29

Ato ordinatório praticado

20/12/2006, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/12/2006, 16:37

Ato ordinatório praticado

05/10/2006, 10:23

Ato ordinatório praticado

03/08/2006, 12:14

Ato ordinatório praticado

31/07/2006, 16:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2006, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2006, 16:49

Publicado Despacho em 24/07/2006

17/05/2006, 12:14

Conclusão

17/05/2006, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2006, 12:13

Apensamento

17/05/2006, 12:13

Distribuição

27/04/2006, 17:22

Documento

•14/01/2025, 12:09

Documento

•26/06/2024, 12:22

Documento

•09/11/2023, 14:56

Documento

•26/06/2023, 10:41

Documento

•14/09/2021, 17:42

Documento

•21/08/2021, 16:52

Documento

•20/07/2021, 14:50

Documento

•27/01/2021, 21:51

Documento

•13/07/2020, 17:04

Documento

•18/12/2019, 13:30

Documento

•14/11/2019, 15:21

Documento

•24/06/2019, 16:03

Documento

•12/12/2018, 11:56

Todos os documentos(21)

Documento

•25/10/2025, 15:54

Documento

•10/02/2025, 16:18

Documento

•14/01/2025, 12:09

Documento

•26/06/2024, 12:22

Documento

•09/11/2023, 14:56

Documento

•26/06/2023, 10:41

Documento

•14/09/2021, 17:42

Documento

•21/08/2021, 16:52

Documento

•20/07/2021, 14:50

Documento

•27/01/2021, 21:51

Documento

•13/07/2020, 17:04

Documento

•18/12/2019, 13:30

Documento

•14/11/2019, 15:21

Documento

•24/06/2019, 16:03

Documento

•12/12/2018, 11:56

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/04/2016, 12:28

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/04/2016, 12:28

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/04/2016, 12:28

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/04/2016, 12:28

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/04/2016, 12:28

Documento

•16/04/2014, 17:07