Procedimento Comum Cível 0025844-47.2019.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0025844-47.2019.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO ERASMO CARDOSO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sustentando, em síntese, ter havido a lavratura irregular dos TOI n. 8616627 em seu desfavor./r/r/n/nA peça exordial veio instruída pelos documentos de indexadores 25-54./r/r/n/nDecisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência à parte autora no indexador 80./r/r/n/nContestação no indexador 146, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que sustenta a regularidade das cobranças e a legalidade da lavratura do TOI em razão de irregularidade no sistema de medição, o que acarretou a diminuição da aferição do consumo. /r/r/n/nRéplica no indexador 217./r/r/n/nDecisão saneadora no indexador 232, deferindo a produção de prova pericial e documental./r/r/n/nLaudo pericial no indexador 396./r/r/n/nDespacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 428./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. /r/r/n/nDiante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito./r/r/n/nCom efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma. /r/r/n/nPara a configuração da responsabilidade civil, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos./r/r/n/nPor sua vez, dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. /r/r/n/nDispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...). Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nO teor do laudo pericial acostado aos autos no indexador 396, aduz que:/r/r/n/n A Concessionaria Ré deixou de compor nos autos conjunto de evidências para caracterização da irregularidade, tais como fotografias internas do imóvel, filmagens, testemunhas e a verificação por profissional legalmente habilitado, pois o documento sequer está assinado. O TOI devidamente preenchido como determina a legislação pertinente não foi juntado aos autos pela Ré. /r/r/n/nAssim entende este Perito que o pleito do Autor sob o aspecto exclusivamente técnico, é pertinente, vez que o consumo cobrado foi realizado de acordo com o medido, não havendo qualquer indicio de desvio de ramal ou outra não conformidade e o consumo reduz após o TOI. /r/r/n/nDessa forma, considerando que o TOI impugnado não foi confeccionado observando as normas técnicas pertinentes, sendo violado, portanto, o princípio da legalidade, entendo que o fato constitutivo do direito do autor restou suficientemente comprovado./r/r/n/nCumpre, ainda, destacar que a situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação, uma vez que as cobranças realizadas decorreram da lavratura irregular de TOI, o que afronta diretamente direito de personalidade, violando, assim, a dignidade da pessoa humana. Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido. Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito. Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, bem como a repercussão social da lesão sofrida. Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). /r/r/n/nAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão do indexador 80, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para:/r/r/n/n1 - CONDENAR a parte ré a proceder ao cancelamento do TOI n. 8616627, bem como toda e qualquer cobrança oriunda dele;/r/r/n/n2 - CONDENAR a parte ré a se abster de interromper o fornecimento de energia em razão de cobrança referente ao TOI a ser cancelado, conforme item 1 do dispositivo da presente sentença;/r/r/n/n3 - CONDENAR a parte ré, com fulcro no artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a restituir em dobro os valores cobrados e pagos em razão dos TOI n. 8616627. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença por meio de apresentação das faturas com as cobranças irregulares pagas, bem como de memória de cálculo;/r/r/n/n4 - CONDENAR a parte ré à compensação pelo dano moral sofrido pela autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação./r/r/n/nSem prejuízo, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, e na forma requerida pela Defensoria Pública no pedido f.7./r/r/n/nCertificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

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