Embargos à Execução Fiscal 0243995-13.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 12 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GASINDUR DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LAGINHA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 148193·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:47

Expedição de documento

30/04/2026, 13:19

Outras Decisões

30/03/2026, 17:22

Conclusão

30/03/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 12:26

Conclusão

12/12/2025, 12:26

Juntada de petição

17/11/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2025, 16:26

Conclusão

20/09/2025, 16:26

Juntada de petição

19/08/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:04

Todas as movimentações(104)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:47

Expedição de documento

30/04/2026, 13:19

Outras Decisões

30/03/2026, 17:22

Conclusão

30/03/2026, 17:22

Documentos

Documento

•17/12/2025, 07:11

Documento

•22/09/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 12:26

Conclusão

12/12/2025, 12:26

Juntada de petição

17/11/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2025, 16:26

Conclusão

20/09/2025, 16:26

Juntada de petição

19/08/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 21:23

Conclusão

31/03/2025, 21:23

Juntada de petição

12/02/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se. Segue pesquisa RENAJUD e INFOJUD.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:24

Juntada de documento

16/01/2025, 14:23

Conclusão

10/12/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:30

Remessa

31/08/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:36

Juntada de petição

29/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:45

Conclusão

24/04/2024, 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2024, 16:55

Expedição de documento

24/01/2024, 13:31

Petição

24/01/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:30

Juntada de petição

10/12/2023, 15:25

Expedição de documento

27/11/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:36

Conclusão

09/11/2023, 22:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2023, 22:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:11

Juntada de documento

25/09/2023, 16:09

Juntada de petição

10/09/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 10:40

Conclusão

04/08/2023, 16:29

Outras Decisões

04/08/2023, 16:29

Expedição de documento

03/07/2023, 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2023, 17:14

Conclusão

20/06/2023, 17:14

Juntada de petição

11/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 08:23

Conclusão

13/03/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 10:43

Juntada de petição

09/01/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:33

Conclusão

22/11/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:30

Conclusão

13/07/2022, 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/07/2022, 17:45

Remessa

13/05/2022, 15:40

Redistribuição

13/05/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:36

Juntada de petição

09/04/2022, 05:41

Redistribuição

29/09/2021, 23:23

Remessa

29/09/2021, 23:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 12:54

Trânsito em julgado

06/09/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 22:12

Conclusão

18/04/2021, 21:13

Julgado improcedente o pedido

18/04/2021, 21:13

Juntada de documento

05/04/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 19:56

Juntada de petição

08/11/2020, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 18:27

Conclusão

07/10/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 16:31

Conclusão

26/08/2020, 16:31

Juntada de petição

04/08/2020, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 13:31

Conclusão

03/06/2020, 11:30

Reforma de decisão anterior

03/06/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 12:55

Juntada de petição

22/11/2019, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/10/2019, 13:02

Juntada de documento

10/10/2019, 12:50

Apensamento

04/10/2019, 14:55

Distribuição

30/09/2019, 19:07

Documento

•16/12/2024, 15:18

Documento

•24/04/2024, 16:56

Documento

•10/11/2023, 14:16

Documento

•10/08/2023, 13:59

Documento

•21/06/2023, 14:34

Documento

•13/03/2023, 15:47

Documento

•22/11/2022, 14:48

Documento

•14/07/2022, 19:00

Documento

•05/05/2021, 17:05

Documento

•07/10/2020, 19:26

Documento

•26/08/2020, 18:46

Documento

•04/06/2020, 18:38