Embargos à Execução Fiscal 0131086-91.2020.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0131086-91.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos verifico que o requerimento de gratuidade de justiça não foi apreciado. /r/r/n/nÉ cediço que para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é necessário que a parte não possua condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção./r/r/n/nO Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu no seu art. 98 que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei./r/r/n/nO referido dispositivo, por certo, está em conformidade com Constituição Federal de 1988, já que no seu art. 5°, inciso LXXIV, assegurou o beneplácito. Entretanto, a Carta Maior condiciona o deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, devendo, assim, a declaração firmada pela parte interessada ser valorada conjuntamente com os demais documentos constantes dos autos./r/r/n/nNo caso de pessoa jurídica, é dever do requerente comprovar a ausência de condições de suportar as despesas processuais, sob pena do indeferimento da pretendida gratuidade. Veja-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nSúmula nº 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais./r/r/n/nTal entendimento também foi sumulado por este Tribunal de Justiça no verbete de nº 121, estabelecendo que A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais./r/r/n/nOs verbetes sumulares supramencionados encontram lastro no art.5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que impõe a concessão da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos./r/r/n/nNeste sentido, segue entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula n.º 39, TJRJ:/r/r/n/n É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade./r/r/n/nLogo, para fins de deferimento de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, necessário que a prova juntada aos autos seja suficiente e exata, não restando dúvida a respeito da capacidade econômica da parte que postula o benefício./r/r/n/nOs faturamentos juntados às fls. 26 a 28 não comprovam a ausência de capacidade econômica da embargante, não sendo suficiente para se enquadrar na gratuidade de justiça a ocorrência de mera crise econômica./r/r/n/nPelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino o recolhimento das custas devidas./r/r/n/nApós, voltem conclusos para análise do pedido de prova pericial requerido às fls. 252.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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