Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0027048-94.2022.8.19.0021 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0027048-94.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 16:15

Trânsito em julgado

18/02/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que o suposto autor do fato RONALDO VALERIO CASTRO cumpriu a transação penal, declaro extinta a punibilidade. Defere-se gratuidade de Justiça. /r/r/n/nNesse sentido, comunique-se aos órgãos competentes, no sentido de que seja registrado o benefício concedido, o qual não constará de certidão de antecedentes criminais, na forma do parágrafo 4º, do art. 76, da Lei nº 9.099/95, devendo referida anotação ser informada apenas quando requisitada judicialmente para que o autor do fato não usufrua de idêntico benefício nos próximos cinco anos de acordo com o disposto nos arts. 76, parágrafo sexto e 84, parágrafo único da citada lei. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.C.

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

16/01/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:28

Conclusão

09/01/2025, 15:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/01/2025, 15:42

Juntada de petição

09/01/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:29

Juntada de documento

08/01/2025, 14:28

Juntada de petição

25/11/2024, 15:48

Juntada de documento

18/11/2024, 21:48

Documento

04/11/2024, 10:51

Expedição de documento

26/08/2024, 11:18

Audiência

23/08/2024, 14:22

Documentos

Documento

•09/01/2025, 15:43

Documento

•18/06/2024, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de documento

Documento

Expedição de documento

Audiência

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