Execução Fiscal 0108341-49.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0108341-49.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Id. 26: Trata-se de pedido realizado pela executada de declaração dos atos praticados, ao argumento de que não foi citado./r/r/n/nDecido./r/r/n/nInicialmente, ante o comparecimento espontâneo nos autos, dou a executada por citada./r/r/n/nVerifica-se que, embora não realizada a citação nos autos, não há que se cogitar da nulidade da constrição realizada. /r/r/n/nA Lei 6830/80 possui sistemática completamente distinta da prevista no Código de Processo Civil, tendo em vista que a citação, nesta lei especial, dá prazo apenas para que o executado pague ou garanta a dívida em 5 dias. O efetivo contraditório somente ocorre após a garantia do juízo, através da apresentação de embargos à execução. /r/r/n/nNão há, assim, qualquer prejuízo à executada pois, efetivamente garantida a execução com a realização do bloqueio online verá iniciar seu prazo para apresentação de defesa. /r/r/n/nRessalte-se, apenas a título de reforço, que a requerente em nada questiona a higidez, existência ou montante do débito em suas alegações. Não há assim, qualquer prejuízo evidente capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade aventada. /r/r/n/nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim já decidiu em casos semelhantes:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PENHORA REALIZADA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DA FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, E PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONSTRIÇÃO REALIZADO, CONSIDERANDO QUE O BLOQUEIO ELETRÔNICO, POR EQUIVALENTE A PENHORA DE DINHEIRO, EM ORDEM PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO, PRESCINDE DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0066535-52.2013.8.19.0000 - Relator: Des. Mauro Dickstein)/r/r/n/nNo mesmo sentido é o acordão abaixo colacionado, do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF./r/n1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE, COMO OCORREU IN CASU, SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 214, § 1º, DO CPC, SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS VISA AO APROVEITAMENTO DE ATO PROCESSUAL CUJO DEFEITO FORMAL NÃO IMPEÇA QUE SEJA ATINGIDA SUA FINALIDADE./r/n2. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ADVINDO DA IRREGULARIDADE FORMAL, A NULIDADE NÃO DEVE SER DECRETADA. APLICA-SE TAMBÉM O PRINCÍPIO NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO./r/n3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1347907/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/11/2012, DJE 18/12/2012)/r/r/n/nAnte o exposto, não há nulidade a ser declarada, devendo ser mantido o bloqueio efetivado./r/r/n/nIntimem-se. Prossiga-se na execução.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

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