Execução de Título Extrajudicial 0025075-69.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0025075-69.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às fls. 1691/1700, as partes do processo, ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇAO JUCIAL, SOFTYS BRASIL LTDA., MARÍLIA FERREIRA DE ARAUJO COUTINHO, JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO JÚNIOR, VICTOR LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO COUTINHO e CAIO MARCUS FERREIRA DE ARAUJO COUTINHO, informaram a celebração de acordo, apresentando o Instrumento de Transação de fls. 1702/1717./r/r/n/nEm cumprimento ao acordo, apresentaram a divisão e requereram o levantamento dos valores./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nA presente Execução por Título Extrajudicial e as ações conexas tiveram por objeto a compra e venda das marcas Confiance e Turminha Feliz, que figuravam como ativos da ALOÉS./r/r/n/nA venda das marcas ocorreu em 16/07/2018, quando a ALOÉS já estava em regime de Recuperação Judicial, que foi decretada por decisão de 01/06/2016, publicada em 07/06/2016, no processo nº 0053592-20.2015.8.19.0004, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo./r/r/n/nAs referidas marcas constaram como ativos na exceção prevista no art. 66, da LRJ, conforme fls. 7357/7383, do processo nº 0053592-20.2015.8.19.0004, cuja alienação estava também prevista no Plano de Recuperação Judicial (item 7.3, fls. 1298/1299)./r/r/n/nA venda das marcas foi considerada regular pelo Administrador Judicial e estava prevista como um dos meios de recuperação, contidos no Plano de Recuperação Judicial, tendo o AJ se manifestado da seguinte forma nos processos conexos:...Por essa razão, a Cláusula 7.3, do PRJ previu como forma de viabilizar a recuperação judicial a venda destes ativos, encontrando-se as marcas em comento como propriedades industriais disponíveis para alienação em favor da recuperação das empresas./r/r/n/nObserva-se, portanto, que a venda das marcas constituiu meio de recuperação (art. 50, da LRJ), integrando o conceito de UPI (art. 60-A, da LRJ), tendo por objetivo preservar a empresa como atividade econômica, e não o empresário, administrador, controlador, sócio ou acionista./r/r/n/nDesta forma, a decisão sobre a homologação do acordo e levantamento de valores depende da manifestação do Administrador Judicial e da deliberação do Juízo Universal./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, determino a expedição de ofício ao processo nº 0053592-20.2015.8.19.0004, da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, para dar ciência sobre o Instrumento de Transação firmado entre as partes, solicitando a manifestação do Administrador Judicial e do Juízo Universal quanto à sua homologação./r/r/n/nIntimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)