Apelação Cível 0087435-67.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 12:26

Documento

24/07/2025, 12:23

Documento

13/06/2025, 14:20

Documento

19/05/2025, 15:35

Confirmada

14/05/2025, 10:27

Publicação

14/05/2025, 00:05

Documento

12/05/2025, 11:39

Conclusão

09/05/2025, 18:06

Provimento

08/05/2025, 00:00

Confirmada

28/04/2025, 10:45

Publicação

25/04/2025, 00:05

Inclusão em pauta

16/04/2025, 20:27

Pedido de inclusão

10/04/2025, 15:17

Publicação

26/03/2025, 00:05

Conclusão

21/03/2025, 11:07

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 12:26

Documento

24/07/2025, 12:23

Documento

13/06/2025, 14:20

Documento

19/05/2025, 15:35

Confirmada

14/05/2025, 10:27

Publicação

14/05/2025, 00:05

Documento

12/05/2025, 11:39

Conclusão

09/05/2025, 18:06

Provimento

08/05/2025, 00:00

Confirmada

28/04/2025, 10:45

Publicação

25/04/2025, 00:05

Inclusão em pauta

16/04/2025, 20:27

Pedido de inclusão

10/04/2025, 15:17

Publicação

26/03/2025, 00:05

Conclusão

21/03/2025, 11:07

Distribuição

21/03/2025, 11:00

Remessa

20/03/2025, 14:21

Remessa

17/03/2025, 21:31

Recebimento

17/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o recurso de apelação de fls. 265 é tempestivo e as custas foram corretamente recolhidas. /r/r/n/nAo apelado para apresentar contrarrazões.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 241/244), alegando a existência de contradição na sentença de fls. 222/223, afirmando a necessidade de incidência do disposto no art. 90, § 4º do CPC à hipótese dos autos. /r/r/n/nContrarrazões às fls. 256./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nNão assiste razão ao embargante, uma vez que inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC/15./r/r/n/nNa verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta. Em suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos./r/r/n/nSe o embargante não se conforma com o julgamento, deve interpor o recurso pertinente. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas apenas ao seu esclarecimento. O eventual error in judicando é impugnável por outros recursos./r/r/n/nAnte o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. /r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•04/02/2025, 00:00