Execução Fiscal 0314824-63.2012.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0314824-63.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 190/196), alegando a existência de omissão na decisão de fls. 182, a qual determinou a exclusão do sócio JOSÉ RORIS BUGARIN do polo passivo ante seu falecimento. Sustenta o embargante que deve prosseguir a execução contra o espólio de JOSÉ RORIS BUGARIN, uma vez que o falecimento do sócio foi posterior ao ajuizamento da presente execução e, nesse contexto, o título fora constituído regularmente. /r/r/n/nDecido. /r/r/n/nNão assiste razão ao embargante, uma vez que inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC/15. /r/r/n/nCom efeito, como é cediço, consoante o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da decisão de primeira instância. Todavia, deve ser ressaltado que é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos do verbete nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. /r/r/n/nNo caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada contra devedor falecido antes da citação. /r/r/n/nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso da hipótese dos autos, uma vez que o sócio falecera em 03/01/2019, data anterior ao ajuizamento da ação e, consequentemente, da citação (fls. 44). /r/r/n/nConfira-se:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA/r/nCITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO./r/nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015./r/nII - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes./r/nIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso./r/nIV - Agravo Interno improvido/r/n(AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina/r/nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe/r/nde 25/3/2022.)/r/r/n/nDiante do exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 190/196, mantendo a decisão de fls. 182.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Conclusão

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