Embargos à Execução Fiscal 0242749-11.2021.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0242749-11.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PIXEL HOUSE SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA apresentou Embargos à Execução Fiscal contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução fiscal em apenso. Alega o embargante que fora indevidamente autuado por suposta omissão de receita (cartão de crédito, de débito ou similar) através do auto de infração n. 34153262 (processo administrativo n. E-04-007.001.091/2013), afirmando que o crédito tributário em comento já é alvo de cobrança na execução fiscal ajuizada sob o nº 0132412-28.2016.8.19.0001.... No mérito, sustentou a inexistência de fato gerador do imposto cobrado pelo embargado, afirmando que o Fisco desvirtuou o lançamento fiscal, uma vez que a única verificação foi o faturamento pelo cartão de crédito, informação esta insuficiente para demonstrar se o fato gerador era relativo à prestação de serviços ou mesmo circulação de mercadorias. Aduz que não é contribuinte do ICMS e sim sujeita ao ISS ante a natureza dos serviços que presta. Requereu, ao final, a procedência do pedido. /r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 26/46./r/r/n/nO embargado ofereceu a impugnação de fls. 67/86. Defendeu a inexistência de cobrança em duplicidade, uma vez que a a CDA 2016/009 611-9 foi cancelada por inscrição indevida em 07.06.2016 por ter sido inscrita quando ainda não permitida a /r/ninscrição. Logo, na data daquele primeiro ajuizamento, o título não era exigível, e, por isso mesmo, a CDA foi cancelada. Sustentou a existência de coisa julgada, uma vez que a embargante reproduziu os fundamentos que arrimaram a ação anulatória, já sentenciada. No mérito, alegou a legitimidade da autuação nº 03.415 326-2, uma vez que houve o cruzamento entre os valores declarados pelas administradoras de cartão de crédito e os valores declarados pela contribuinte- Embargante à SEFAZ-RJ, em GIAs-ICMS, sendo constatado uma diferença de valor que não fora declarada. Por fim, sustentou a presunção de legalidade da CDA, requerendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 87/118./r/r/n/nRéplica às fls. 126/136./r/r/n/nEm provas, manifestou-se o embargante às fls. 287/290, ficando silente o embargado, conforme certidão de fls. 297./r/r/n/nParecer do Ministério Público às fls. 398, opinando pela improcedência do pedido. /r/r/n/nDecido./r/r/n/nInicialmente, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo embargante, uma vez que entendo ser desnecessária ao deslinde da questão, sendo certo que o art. 370 do CPC/15 autoriza o magistrado indeferir as diligências necessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nTrata-se de embargos à execução fiscal interpostos ao argumento de incidir ISS e não ICMS sobre a atividade exercida pela sociedade embargante, que argumenta: que o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso foi constituído em decorrência de suposta omissão de receita (cartão de crédito, de débito ou similar), conforme art. 2º, I, art. 3º, I, art. 47, I, art. 59, §§ 19 e 20 e art. 60, I, b, da Lei nº 2657/961, e art. 104, do Livro VI, do RICMS/00; que o processo administrativo é de legalidade duvidosa por ser embasado em presunção de omissão de receitas, apurada pelo cruzamento das informações extraídas junto às operadoras de cartão de crédito, sendo insuficiente para demonstrar se o fato gerador era relativo à prestação de serviço ou à circulação de mercadoria; que é nítida a ausência de circunstância material a caracterizar a incidência do ICMS sobre suas atividades, pois o pagamento em cartão de crédito é mera informação sobre a transação, contudo, sem defini-la como venda de mercadoria ou prestação de serviço; que a movimentação financeira não configura circunstância material do fato gerador de ICMS, a qual exige a comprovação de saída de mercadoria ou saída sem emissão de notas fiscais; que o réu não verificou a ocorrência do fato gerador que ensejaria a incidência do imposto estadual, conforme preceitua o art. 142 do CTN, autuando a empresa por mera presunção. Sustenta, por fim, não ser contribuinte do imposto estadual, pois se sujeita ao ISS pela natureza dos serviços prestados./r/r/n/nRejeito a alegação de litispendência, uma vez que a CDA 2016/009 611-9 foi cancelada por vício formal no ajuizamento da execução e, como bem ressaltado pelo Ministério Público, A Embargante tem conhecimento disto, tanto que executa, naquele feito, os honorários que lhe são devidos./r/r/n/nAcolho a alegação de coisa julgada afirmada pelo embargado. /r/r/n/nCom efeito, muito antes da propositura destes embargos à execução fiscal, e embargante ajuizou a ação anulatória nº 0055100-44.2014.8.19.0001 contra o Estado, ora embargado, objetivando a anulação dos débitos tributários objetos dos processos administrativos nº E-04/007/1091/2013, 04/007/1092/2013 e 04/007/1093/2013, conforme se vê dos documentos acostados pelo embargado e não impugnados pelo embargante, às fls. 94/98, onde se vê que ali se discutia o processo administrativo oriundo do auto de auto de infração n.34153262, objetos da CDA que ensejou a presente execução fiscal (CDA n. º 2017/005.294-6 - fls. 04 da execução fiscal n. 01794405-55, em apenso). /r/r/n/nNa ação anulatória nº 0055100-44.2014.8.19.0001 a sociedade embargante alegou a não incidência do imposto sobre a circulação de mercadoria e serviços sobre sua atividade, bem como a irregularidade na apuração do tributo considerando informações obtidas junto às operadoras de cartões. Todavia, ao final, o pedido foi julgado improcedente, sendo confirmado em sede recursal (fls. 98/117), tendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 18). /r/r/n/nComo se vê da análise da inicial e dos demais elementos constantes dos autos, neste feito a parte embargante também sustenta que sua movimentação financeira não configura circunstância material do fato gerador de ICMS, motivo pelo qual pleiteia a nulidade do procedimento administrativo E-04-007.001.091/2013, que ensejou a lavratura do auto de infração n 34153262, consoante se constata da CDA de fls. 04 dos autos da execução, em apenso. /r/r/n/nNeste contexto, tem-se que toda a matéria suscitada neste processo - embargos à execução fiscal - já foi objeto de discussão e de julgamento na ação anulatória nº 0055100-44.2014.8.19.0001, onde restou decidido pela legalidade da exigência tributária corporificada na execução, em apenso. /r/r/n/nAssim sendo, os pedidos formulados nestes embargos à execução não podem ser apreciados e acolhidos por já terem sido objeto de decisão anterior transitada em julgado, cabendo razão ao Estado em relação à sua alegação preliminar, merecendo o/r/nfeito a extinção sem resolução do mérito./r/r/n/nImpende salientar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art.485, § 3º do CPC)./r/r/n/nPor oportuno, insta salientar que a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que, constatada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa/r/njulgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta (AgInt no AREsp 1594804/SP; AgInt no AREsp 1829331/RJ)./r/r/n/nSendo este o entendimento deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/n EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE QUE RECHAÇOU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E MANTEVE INALTERADO SEU VALOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0322290-93.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 27/06/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2° do CPC./r/r/n/nDê-se ciência MP./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nPRI.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)