Execução de Título Extrajudicial 0000898-97.2017.8.19.0006 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000898-97.2017.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Fls. 344/345 (PENHORA ON LINE ): Considerando que a executada Jéssica, embora citada, não efetuou o pagamento do débito, dentro do prazo estipulado, defiro o requerimento do exequente, a fim de determinar às instituições financeiras, por meio do sistema Sisbajud, que tornem indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da referida demandada, levando em conta a planilha de fls. 332/335 (R$980.229,46)./r/r/n/nNão obstante, diante da instabilidade do SISBAJUD, o que impossibilitou o envio da ordem, determino o retorno dos autos à conclusão em 48 horas, prazo suficiente para que o sistema volte à normalidade./r/r/n/n2 - Fls. 344/345 (PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO): Embora não seja possível a constrição do veículo alienado fiduciariamente, certo é que se mostra possível que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que são penhoráveis, conforme o art. 835, XII, do CPC, in verbis:/r/r/n/n Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...]/r/nXII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;(...) /r/r/n/nVale pontuar que a penhora em questão, por si só, não influi na relação contratual, não afeta o direito de propriedade, tampouco equivale à utilização do bem alienado em garantia como forma de pagamento da dívida. /r/r/n/nNeste sentido os seguintes precedentes:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEICULOS DOS AGRAVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS ART. 835, XII DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0063587-64.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 03/02/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INSERIU AS RESTRIÇÕES DE PENHORA SOBRE O VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO PERTENCER À ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL A PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE A COISA, ORIUNDOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. O ARTIGO 835, XII DO CPC PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A PENHORA, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESSE MODO, NÃO HÁ ÓBICE À PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU DE ARRENDAMENTO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (0076811-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 05/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAssim, defiro o requerido para determinar a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do veículo que se encontra na posse da executada Jéssica da Costa (Placa RKU7G54, JEEP/COMPASS LONG TF Ano/Modelo 2022/2022)./r/r/n/nNomeio como depositária a própria executada Jéssica. Junte-se a consulta Renajud que segue em apartado, lavre-se o termo respectivo e intime-se a executada, na forma do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. /r/r/n/nSem prejuízo, oficie-se ao DENATRAN, com URGÊNCIA, solicitando informação acerca da instituição financeira titutar do contrato de financiamento. Com a vinda das informações, intime-se o credor fiduciário para ciência da penhora, bem como para que informe o status do contrato de financiamento, notadamente quanto ao montante do crédito da executada Jéssica sobre O referido bem./r/r/n/nP.I. /r/r/n/n3 - Fls. 344/345: (PENHORA COTAS SOCIEDADE): A penhora das cotas representa medida mais gravosa, consoante se extrai do parágrafo único do art. 1.026, do CPC, in verbis: /r/r/n/n Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. /r/nParágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação./r/r/n/nVeja que a penhora de cotas e ações figura em nono lugar na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, do Código de Processo Civil em vigor, in verbis: /r/r/n/n Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: /r/nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; /r/nII - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; /r/nIII - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; /r/nIV - veículos de via terrestre; /r/nV - bens imóveis; /r/nVI - bens móveis em geral; /r/nVII - semoventes; /r/nVIII - navios e aeronaves; /r/nIX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; /r/nX - percentual do faturamento de empresa devedora; /r/nXI - pedras e metais preciosos; /r/nXII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; /r/nXIII - outros direitos. /r/r/n/nAssim, como ainda não se esgotaram os meios de localização de bens passíveis de penhora pela ordem legal, considerando que ainda pendente a tentativa de penhora on line (cf. item 1) e a tentativa de penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo (cf. item 2), que devem preceder à tentativa de penhora de cotas sociais, indefiro, por ora, o requerido./r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

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