Execução Fiscal 0023739-66.2012.8.19.0037 - TJRJ

Execução Fiscal 0023739-66.2012.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 08:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Realizada penhora on line, esta obteve resultado parcial./r/r/n/n2. A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados./r/r/n/nNos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. /r/r/n/nAssim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, efetuei o desbloqueio, conforme extrato juntado aos autos./r/r/n/n3. Em consulta ao Sistema Renajud não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada./r/r/n/n4.Considerando a não localização do devedor e/ou ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO../r/r/n/n5. Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80. /r/r/n/n6. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, inserindo a LOCALIZAÇÃO SUS40 no sistema./r/r/n/n7. Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, indicando novo endereço para citação ou bens passíveis de penhora, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução./r/r/n/n8. Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:50

Conclusão

11/12/2024, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2024, 16:48

Juntada de documento

11/12/2024, 16:46

Juntada de documento

03/12/2024, 16:13

Juntada de petição

02/12/2024, 15:23

Conclusão

21/11/2024, 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2024, 16:01

Juntada de documento

11/11/2024, 17:48

Conclusão

06/11/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 12:07

Documento

29/10/2024, 17:17

Documentos

Documento

•11/12/2024, 16:49

Documento

•21/11/2024, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de petição

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Documento

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