Procedimento Comum Cível 0008665-10.2022.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0008665-10.2022.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 16:01

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:59

Remessa

26/03/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:29

Juntada de petição

19/02/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:25

Juntada de petição

24/01/2025, 14:44

Juntada de petição

24/01/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARLY MACHADO DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que a média de consumo da autora em 2017 era de R$ 118,97, mas no final do referido ano, nos meses 09, 10, 11 e 12, e em 2018, passou ela a receber contas em valor inferior ao seu consumo, razão pela qual foi até a loja da ré para formalizar uma reclamação, ocasião em que foi informada de que, anteriormente, lhe haviam sido cobrados valores superiores aos devidos. Porém, meses depois, a requerente recebeu uma conta com duas cobranças, uma de 20 parcelas de R$ 37,14 e outra de 21 parcelas de R$ 34,97. Após terem sido pagas todas as parcelas, a autora, novamente, passou a receber faturas com valor inferior ao seu consumo, razão pela qual formalizou reclamações junto à concessionária. Entretanto, no final de 2021 e no começo de 2022, foi a autora surpreendida com valores muito superiores ao seu consumo, o que motivou novas reclamações que não foram solucionadas. Posteriormente, a ré aplicou à autora um TOI no valor de R$ 2.371,32, apesar de nunca ter havido instalações elétricas no local. /r/r/n/nPostulou-se, por isso, a condenação da ré à compensação do dano moral causado e o cancelamento das cobranças referentes ao TOI e a condenação da ré à devolução dos valores recebidos a esse título. /r/r/n/nDeferida a gratuidade e a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 98. /r/r/n/nEm contestação (ID. 105), alegou a parte ré que durante o período em que se constatou a irregularidade houve brusca redução no consumo da unidade usuária, e após a constatação os prepostos da concessionária regularizaram a situação, tendo-se exercido as prerrogativas previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Foi adequadamente observado o procedimento aplicável para a elaboração do TOI, o qual é dotado dos atributos do ato administrativo. /r/r/n/nInvertido o ônus de prova no ID. 175. /r/r/n/nLaudo pericial no ID. 401. Manifestações da autora no ID. 443 e da ré no ID. 453. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/r/n/nAusentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. /r/r/n/nInicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. /r/r/n/nAinda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. /r/r/n/nNa forma da súmula 330 deste E. TJRJ, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. /r/r/n/nNo caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. /r/r/n/nDe se registrar, ainda, que na súmula deste E. TJRJ se prevê que O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. /r/r/n/nPorém, no presente feito foi elaborada perícia técnica, em cujo laudo se concluiu que segue: /r/r/n/n Este Perito conclui que do ponto de vista técnico, o TOI nº 9700991, teve sua lavratura tecnicamente correta, uma vez que cumpre o disposto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. As cobranças realizadas pela Ré em consequência da lavratura do TOI, encontram-se tecnicamente corretas. /r/r/n/nDestacou-se, ainda, que: /r/r/n/n A análise do histórico de consumo constatou que no período anterior ao TOI (janeiro/2018 até agosto/2020), o consumo médio mensal foi de 00 kWh, incompatível em relação ao consumo médio mensal estimado de 187 kWh, apresentando desvio para menor de 100%. /r/r/n/nNo período do TOI reclamado (setembro/2020 até agosto/2021), a média de consumo mensal registrada foi de 00 kWh, incompatível em relação ao consumo médio mensal estimado de 187 kWh, apresentando desvio para menor de 100%. /r/r/n/n /r/r/n/nRegistre-se, como destacado pela ré na manifestação de ID. 453, que a lide tem como limite objetivo a controvérsia relativa à regularidade do TOI lavrado, razão pela qual são desconsideradas manifestações outras do perito, acerca do padrão de consumo auferido no período posterior. Os pedidos apresentados pela autora na petição de ID. 443 não podem, sequer, ser apreciados, já que foram formulados após a estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, CPC). /r/r/n/n /r/r/n/nDISPOSITIVO /r/r/n/nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. /r/r/n/nSucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. /r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:41

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 15:13

Conclusão

29/11/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:53

Documentos

Documento

•16/01/2025, 14:05

Documento

•12/04/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARLY MACHADO DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que a média de consumo da autora em 2017 era de R$ 118,97, mas no final do referido ano, nos meses 09, 10, 11 e 12, e em 2018, passou ela a receber contas em valor inferior ao seu consumo, razão pela qual foi até a loja da ré para formalizar uma reclamação, ocasião em que foi informada de que, anteriormente, lhe haviam sido cobrados valores superiores aos devidos. Porém, meses depois, a requerente recebeu uma conta com duas cobranças, uma de 20 parcelas de R$ 37,14 e outra de 21 parcelas de R$ 34,97. Após terem sido pagas todas as parcelas, a autora, novamente, passou a receber faturas com valor inferior ao seu consumo, razão pela qual formalizou reclamações junto à concessionária. Entretanto, no final de 2021 e no começo de 2022, foi a autora surpreendida com valores muito superiores ao seu consumo, o que motivou novas reclamações que não foram solucionadas. Posteriormente, a ré aplicou à autora um TOI no valor de R$ 2.371,32, apesar de nunca ter havido instalações elétricas no local. /r/r/n/nPostulou-se, por isso, a condenação da ré à compensação do dano moral causado e o cancelamento das cobranças referentes ao TOI e a condenação da ré à devolução dos valores recebidos a esse título. /r/r/n/nDeferida a gratuidade e a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 98. /r/r/n/nEm contestação (ID. 105), alegou a parte ré que durante o período em que se constatou a irregularidade houve brusca redução no consumo da unidade usuária, e após a constatação os prepostos da concessionária regularizaram a situação, tendo-se exercido as prerrogativas previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Foi adequadamente observado o procedimento aplicável para a elaboração do TOI, o qual é dotado dos atributos do ato administrativo. /r/r/n/nInvertido o ônus de prova no ID. 175. /r/r/n/nLaudo pericial no ID. 401. Manifestações da autora no ID. 443 e da ré no ID. 453. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/r/n/nAusentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. /r/r/n/nInicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. /r/r/n/nAinda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. /r/r/n/nNa forma da súmula 330 deste E. TJRJ, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. /r/r/n/nNo caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. /r/r/n/nDe se registrar, ainda, que na súmula deste E. TJRJ se prevê que O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. /r/r/n/nPorém, no presente feito foi elaborada perícia técnica, em cujo laudo se concluiu que segue: /r/r/n/n Este Perito conclui que do ponto de vista técnico, o TOI nº 9700991, teve sua lavratura tecnicamente correta, uma vez que cumpre o disposto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. As cobranças realizadas pela Ré em consequência da lavratura do TOI, encontram-se tecnicamente corretas. /r/r/n/nDestacou-se, ainda, que: /r/r/n/n A análise do histórico de consumo constatou que no período anterior ao TOI (janeiro/2018 até agosto/2020), o consumo médio mensal foi de 00 kWh, incompatível em relação ao consumo médio mensal estimado de 187 kWh, apresentando desvio para menor de 100%. /r/r/n/nNo período do TOI reclamado (setembro/2020 até agosto/2021), a média de consumo mensal registrada foi de 00 kWh, incompatível em relação ao consumo médio mensal estimado de 187 kWh, apresentando desvio para menor de 100%. /r/r/n/n /r/r/n/nRegistre-se, como destacado pela ré na manifestação de ID. 453, que a lide tem como limite objetivo a controvérsia relativa à regularidade do TOI lavrado, razão pela qual são desconsideradas manifestações outras do perito, acerca do padrão de consumo auferido no período posterior. Os pedidos apresentados pela autora na petição de ID. 443 não podem, sequer, ser apreciados, já que foram formulados após a estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, CPC). /r/r/n/n /r/r/n/nDISPOSITIVO /r/r/n/nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. /r/r/n/nSucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. /r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(1044)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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