Procedimento Comum Cível 0043046-56.2019.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0043046-56.2019.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada pela Construtora Tenda S.A em face do Município de Nova Iguaçu, relatando, em síntese, que o imóvel que possui foi declarado de utilidade pública, não tendo sido operacionalizado prévia e justa indenização./r/r/n/nPugna pela alteração do titular da obrigação tributária do IPTU, a desconstituição dos débitos tributários nos exercícios de 2017 e 2018 e a condenação do réu ao pagamento a título de indenização ao valor não inferior a R$ 462.000,00./r/r/n/nIndeferida a tutela provisória à fl. 123./r/r/n/nContestação às fls. 142/156./r/r/n/nRéplica às fls. 186/193./r/r/n/nAcórdão às fls. 203/209./r/r/n/nO Ministério Público não possui interesse em intervir no feito à fl. 223./r/r/n/nSaneador às fls. 231/232./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 301/336./r/r/n/nManifestação das partes às fls. 354/361 e 366/370./r/r/n/nLaudo complementar às fls. 366./r/r/n/nVieram os autos conclusos para a sentença./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nPleiteia a parte autora a indenização da área que possuía em razão da desapropriação indireta./r/r/n/nVerifica-se, inicialmente, no bojo da contestação, que havia uma resistência da parte ré em reconhecer a desapropriação indireta, alegando que seria sido declarada a utilidade pública do terreno, porém não havia tido atos efetivamente expropriatórios./r/r/n/nApós, durante a tramitação do feito, constatou-se que a Municipalidade não nega a posse do terreno, fato que foi constado pelo I. Perito Judicial, que pontou, aí sim, um ponto de controvérsia dos autos, que o terreno foi praticamente utilizado pela Municipalidade na totalidade, conforme se infere na fl. 369 ao prestar esclarecimentos suscitados pela parte ré./r/r/n/nPortanto, incontroverso que o terreno se deu para a destinação pela qual foi publicado o decreto expropriatório (vide fl. 37)./r/r/n/nDesse modo, deve ser oficiado o registro de imóveis competente para anotar a Municipalidade como proprietário do terreno objeto dos autos./r/r/n/nA Municipalidade deverá reconhecer a inexistência de eventual cobrança tributária relativa ao terreno objeto dos autos a partir da publicação do ato expropriatório (22/11/2014) e diante da perda da propriedade pela parte autora, a Municipalidade deverá indenizar a parte autora no valor de R$ 890.000,00, tornando-se como base o valor do lote calculado para a data da desapropriação - valor mercadológico -, conforme apuração pelo I. Perito Judicial na fl. 331./r/r/n/nIsto posto, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da parte ré para:/r/r/n/na) confirmar a tutela provisória deferida à fl. 203/209;/r/r/n/nb) Determinar que oficie o registro de imóveis competente para anotar a Municipalidade como proprietário do terreno objeto dos autos;/r/r/n/nc) Declarar inexistente eventual cobrança tributária em desfavor da parte autora relativa ao terreno objeto dos autos a partir da publicação do ato expropriatório (22/11/2014);/r/r/n/nd) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, além de juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da ocupação pela administração pública, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que ocorreu a expropriação./r/r/n/nCondeno, no mais, o réu em honorários de sucumbência, a serem fixados após a liquidação do julgado. /r/r/n/nNão há condenação em custas processuais, uma vez que o artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, dispõe que os Entes Estaduais e Municipais estão isentos do pagamento de tais despesas./r/r/n/nQuanto à obrigação do Município de pagar a taxa judiciária, tem-se que tal matéria foi pacificada através do Enunciado Sumular desta Corte de Justiça de nº 145, que deixa claro o fato de que tal benefício somente se dá ao ente público municipal na condição de autor da ação, pois, enquanto réu e vencido, deverá pagá-la. Assim, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária. /r/r/n/nSentença sujeita a reexame necessário./r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se./r/r/n/nCertifique-se o trânsito em julgado./r/r/n/nFicam, desde já, intimadas as partes sobre a remessa dos autos para a central de arquivamento ao final do feito para cálculos das custas, baixa e arquivamento.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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