Execução Fiscal 0030473-87.2021.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0030473-87.2021.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ÉLVIO DE AZEVEDO CABRAL JÚNIOR, sustentando em síntese, a sua ilegitimidade para figurar como executado nos autos uma vez que se retirou da sociedade antes da caracterização da dissolução irregular. /r/r/n/n Em impugnação à exceção, o exequente defende a tese de regularidade na inclusão do sócio no polo passivo e a sua legitimidade na medida em que eram os responsáveis pela empresa na época dos ilícitos ensejadores dos créditos executados./r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório, passo a decidir, atendo ao disposto no Art.93, IX da CRFB./r/r/n/n Compulsando os autos, verifica-se que no índex. 53/55 o exequente solicita a inclusão e citação dos sócios indicados em virtude da caracterização da dissolução irregular da empresa, o que foi deferido pelo juízo no índex. 44, determinando a inclusão dos sócios indicados pelo exequente no polo passivo, incluindo o excipiente./r/r/n/n Contudo, da melhor análise dos autos, especialmente dos documentos acostados nos indexadores 57, verifica-se que o sócio em questão já não mais fazia parte da empresa ao tempo da caracterização da dissolução irregular em 06/09/2023, eis que saiu dos quadros societários em 04/04/2017. /r/r/n/n Dessa forma, melhor razão assiste o excipiente, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. /r/r/n/n Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC e DETERMINO a imediata exclusão dos excipientes do polo passivo./r/r/n/n Condeno a Fazenda Estadual em honorários de sucumbência que fixo por arbitramento no valor de R$ 750,00, conforme o Art. 85, §8, do CPC. Sobre tal verba deverão incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da presente data./r/r/n/n Fica registrado que a verba honorária aqui fixada somente poderá ser executada após o fim da execução fiscal (principal) ou em execução autônoma, a fim de se evitar tumulto processual pela inviabilidade de processamento em concomitância dos dois ritos./r/r/n/n Renove-se a diligência citatória do sócio PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, por OJA, que já foi incluído no polo passivo da demanda.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Recurso

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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