Execução de Título Extrajudicial 0012408-90.2015.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0012408-90.2015.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação execução restou suspensa nos termos do artigo 921, III, do N.C.P.C, tendo em vista que promovida as diligências de praxe em busca de bens a serem executados, todas restarem infrutíferas./r/r/n/nOcorre que veio aos autos a comprovação de que a empresa ora executada teve a sua falência decretada./r/r/n/nNesse sentido, a decretação da falência possui como consequência a formação da massa falida, em que os todos os créditos do falido serão submetidos à execução pelo juízo falimentar, formando-se assim o quadro de credores, como forma de se respeitar a ordem de preferência dos créditos, bem como o tratamento igualitário entre os credores de uma mesma classe./r/r/n/nNesse sentido, todos os credores devem habilitar seus respectivos créditos junto à massa falida para a formação do quadro de credores e posteriormente a liquidação dos ativos do falido. A Lei 11.101/2005 elenca, em seu artigo 9º, os requisitos do pedido de habilitação de crédito./r/r/n/nNesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça, através do Enunciado 45, substituído pelo 75, afirmou que tanto nas execuções de títulos extrajudiciais como nas de título judicial aplica-se o primeiro enunciado, devendo ser entregue ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução ou habilitação em processo falimentar, sem prejuízo da manutenção do nome do exeqüente no Cartório Distribuidor./r/r/n/nDessa forma, considerando que na presente execução forçada com base em título executivo extrajudicial não foi possível encontrar bens penhoráveis para a satisfação do débito, impositivo é JULGAR EXTINTO o presente feito em face da empresa DISTRIBUIDORA DE TINTAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS TOTAL COR LTDA, resguardando-se o crédito do(a) exequente. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma estabelecida no inciso I do art.921 do Código de Processo Civil./r/r/n/nTransitado em julgado, expeça-se certidão de crédito, entregando-se a parte credora, mediante recibo nos autos./r/r/n/n2. No mais, ao banco exequente para requerer expressamente como pretende prosseguir em face do executado FELIPO MOREIRA FERREIRA.

21/01/2025, 00:00

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