Execução de Título Extrajudicial 0025066-10.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0025066-10.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:11

Juntada de petição

04/12/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 11:43

Juntada de petição

28/08/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 00:44

Documento

18/08/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:32

Conclusão

09/05/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 13:09

Juntada de petição

03/02/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. A possibilidade de conversão prevista pelo Decreto-Lei 911/1969 somente se aplica às ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, consoante dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei:/r/r/n/n Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. /r/r/n/nRessalte-se que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. Anote-se. Oficie-a DRA./r/r/n/nNesse sentido, defiro a conversão da demanda em executória, devendo, para permitir o prosseguimento, atentar a parte autora para que o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado./r/r/n/n3. Venha a planilha atualizada do débito para fim de citação em execução.

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:16

Retificação de Classe Processual

16/01/2025, 14:15

Conclusão

14/01/2025, 16:38

Documentos

Documento

•28/07/2025, 18:10

Documento

•09/05/2025, 13:31

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Retificação de Classe Processual

Conclusão

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