Embargos à Execução 0071938-77.2005.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 47 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução · Capital 47 Vara Civel

Partes do Processo

BALTAZAR JOSE DE SOUZA

Autor

DARIO LUIZ GIUSTI

Reu

Advogados / Representantes

ANESIA ARRUDA MARQUES

CPF·Representa: Autor

VINICIUS TAVARES MANHAS

OAB/SP 308209·CPF·Representa: Autor

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP 115637·CPF·Representa: Autor

CAMILA MOURA PORTO

OAB/RJ 160864·CPF·Representa: Réu

SERGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 74296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

06/03/2026, 13:21

Juntada de documento

06/03/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 13:54

Juntada de documento

05/02/2026, 13:50

Juntada de documento

05/02/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:47

Conclusão

03/02/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:47

Juntada de petição

10/12/2025, 16:10

Juntada de documento

12/11/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 11:01

Juntada de petição

29/10/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 15:24

Expedição de documento

18/09/2025, 12:22

Todas as movimentações(453)

Juntada de documento

06/03/2026, 13:21

Juntada de documento

06/03/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 13:54

Juntada de documento

05/02/2026, 13:50

Documentos

Documento

•03/02/2026, 15:00

Petição

•10/12/2025, 16:10

Juntada de documento

05/02/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:47

Conclusão

03/02/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:47

Juntada de petição

10/12/2025, 16:10

Juntada de documento

12/11/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 11:01

Juntada de petição

29/10/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 15:24

Expedição de documento

18/09/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:16

Juntada de documento

12/09/2025, 14:08

Juntada de documento

12/09/2025, 14:07

Documento

19/08/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 13:43

Juntada de documento

18/08/2025, 13:42

Juntada de petição

14/08/2025, 13:43

Conclusão

01/08/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:58

Expedição de documento

15/07/2025, 15:29

Juntada de petição

14/07/2025, 17:03

Expedição de documento

09/07/2025, 21:33

Conclusão

01/07/2025, 05:39

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:20

Conclusão

11/06/2025, 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/06/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:40

Juntada de petição

09/06/2025, 12:46

Juntada de petição

06/06/2025, 10:28

Conclusão

27/05/2025, 06:49

Outras Decisões

27/05/2025, 06:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:06

Juntada de documento

26/05/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 06:49

Juntada de petição

24/04/2025, 17:39

Conclusão

21/03/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 19:05

Juntada de petição

14/03/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 12:08

Conclusão

12/03/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 08:48

Juntada de petição

07/02/2025, 14:16

Juntada de petição

23/01/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Na forma do artigo 883 do CPC, nomeio Felipe Frazao Leilões, Dr. Carlos Felipe Augusto Santos Frazão Pereira Borges JUCESP nº 855, e, Dr. Antônio Carlos Celso Santos Frazão - JUCERJA nº 319, que deverão ser intimados pelo e-mail www.felipefrazao.com.br, para realização do leilão do bem imóvel, objeto desta demanda./r/r/n/nAnote-se a serventia onde couber;/r/r/n/nDefiro desde já a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. /r/r/n/nIntime-se o leiloeiro nomeado, para início dos trabalhos, autorizando desde já a realização de leilão público on-line, para apresentar sugestão da data para as praças, todas as certidões legalmente previstas, levantando ainda todas as eventuais dívidas que oneram o bem a ser expropriado no intuito deste Juízo fixar o valor mínimo, observando-se o disposto nos artigos 884 e seguintes do CPC. /r/r/n/nIntime-se ainda o exequente para apresentar, no prazo de 10 dias úteis, o valor atualizado da dívida com planilha, para que não alegue o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a ser executado./r/r/n/nIntimem-se.

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 00:19

Conclusão

15/01/2025, 00:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:42

Juntada de petição

05/12/2024, 15:12

Juntada de documento

26/11/2024, 14:31

Outras Decisões

25/11/2024, 08:24

Conclusão

25/11/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:31

Juntada de petição

09/10/2024, 17:30

Publicado Despacho em 10/10/2024

03/10/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:05

Conclusão

03/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:52

Juntada de documento

19/09/2024, 14:50

Conclusão

16/09/2024, 08:39

Publicado Despacho em 23/09/2024

16/09/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:01

Juntada de petição

04/09/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:46

Juntada de documento

27/08/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:25

Documento

24/04/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 00:43

Publicado Despacho em 04/04/2024

27/03/2024, 00:43

Conclusão

27/03/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:50

Juntada de petição

05/03/2024, 15:59

Expedição de documento

04/03/2024, 14:33

Expedição de documento

01/03/2024, 13:53

Conclusão

01/03/2024, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 00:29

Publicado Despacho em 05/03/2024

01/03/2024, 00:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:32

Documento

22/01/2024, 13:26

Expedição de documento

08/01/2024, 14:10

Expedição de documento

25/12/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

25/12/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:29

Juntada de documento

07/11/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:37

Expedição de documento

02/10/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:20

Juntada de documento

29/09/2023, 11:42

Juntada de petição

27/09/2023, 14:37

Publicado Despacho em 26/09/2023

22/09/2023, 00:00

Conclusão

22/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:27

Juntada de petição

19/09/2023, 13:56

Conclusão

14/09/2023, 00:21

Publicado Decisão em 19/09/2023

14/09/2023, 00:21

Outras Decisões

14/09/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:57

Conclusão

05/09/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:32

Publicado Despacho em 12/09/2023

05/09/2023, 17:32

Juntada de documento

05/09/2023, 17:28

Juntada de petição

04/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 00:07

Conclusão

04/08/2023, 00:07

Publicado Decisão em 23/08/2023

04/08/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:50

Juntada de documento

03/08/2023, 15:47

Juntada de petição

03/08/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 00:23

Conclusão

06/07/2023, 00:22

Publicado Despacho em 11/07/2023

06/07/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 14:44

Conclusão

02/06/2023, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 07:13

Publicado Despacho em 07/06/2023

02/06/2023, 07:13

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 13:47

Juntada de petição

22/05/2023, 12:24

Conclusão

16/05/2023, 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023

16/05/2023, 00:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/05/2023, 00:13

Juntada de documento

03/05/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 00:10

Conclusão

02/05/2023, 00:10

Publicado Despacho em 09/05/2023

02/05/2023, 00:10

Juntada de petição

30/03/2023, 15:06

Reforma de decisão anterior

22/03/2023, 11:35

Conclusão

22/03/2023, 11:35

Publicado Decisão em 24/03/2023

22/03/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 11:32

Juntada de petição

14/03/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/12/2022, 11:55

Conclusão

12/12/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:31

Conclusão

13/04/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 09:47

Publicado Despacho em 20/09/2022

13/04/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 09:47

Juntada de petição

07/03/2022, 17:58

Juntada de petição

01/02/2022, 15:18

Processo Desarquivado

01/02/2022, 15:18

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 17:04

Juntada de documento

08/08/2021, 23:27

Juntada de petição

13/07/2021, 14:43

Juntada de petição

01/07/2021, 06:40

Processo Desarquivado

30/06/2021, 15:37

Arquivado Definitivamente

06/07/2020, 21:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2020, 16:27

Juntada de documento

05/03/2020, 14:29

Juntada de documento

05/03/2020, 14:28

Conclusão

04/03/2020, 20:21

Publicado Decisão em 09/03/2020

04/03/2020, 20:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/03/2020, 20:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2019, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2019, 13:58

Conclusão

10/06/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 12:20

Juntada de petição

14/05/2019, 12:12

Juntada de petição

08/05/2019, 02:22

Conclusão

26/03/2019, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 11:41

Apensamento

21/03/2019, 13:28

Juntada de petição

18/03/2019, 17:57

Juntada de documento

13/02/2019, 16:28

Expedição de documento

13/02/2019, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2019, 08:34

Expedição de documento

06/02/2019, 08:31

Conclusão

24/01/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 15:34

Juntada de petição

09/01/2019, 11:34

Juntada de petição

13/12/2018, 11:48

Remessa

11/07/2018, 16:48

Expedição de documento

05/07/2018, 14:49

Expedição de documento

27/06/2018, 12:07

Conclusão

20/06/2018, 14:02

Publicado Despacho em 03/07/2018

20/06/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 14:02

Juntada de documento

20/06/2018, 13:44

Juntada de petição

20/06/2018, 13:37

Remessa

10/05/2018, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 13:48

Expedição de documento

13/03/2018, 11:50

Conclusão

06/03/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 16:51

Publicado Despacho em 13/03/2018

06/03/2018, 16:51

Juntada de petição

06/03/2018, 13:49

Juntada de petição

06/02/2018, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 17:36

Publicado Despacho em 19/01/2018

15/01/2018, 17:03

Conclusão

15/01/2018, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/01/2018, 11:51

Juntada de petição

06/11/2017, 14:24

Petição

23/10/2017, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 14:21

Publicado Despacho em 26/10/2017

10/10/2017, 14:21

Conclusão

10/10/2017, 14:21

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 13:43

Juntada de petição

30/06/2017, 12:25

Publicado Despacho em 07/06/2017

22/05/2017, 13:55

Conclusão

22/05/2017, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 13:55

Juntada de petição

02/05/2017, 14:34

Remessa

14/02/2017, 15:24

Publicado Despacho em 01/02/2017

16/01/2017, 16:26

Conclusão

16/01/2017, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 16:26

Juntada de petição

11/10/2016, 15:50

Juntada de petição

06/10/2016, 13:15

Publicado Despacho em 30/09/2016

15/09/2016, 12:29

Conclusão

15/09/2016, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 12:29

Ato ordinatório praticado

05/09/2016, 17:57

Juntada de petição

05/09/2016, 12:40

Juntada de petição

22/06/2016, 19:27

Conclusão

17/05/2016, 17:04

Publicado Despacho em 10/06/2016

17/05/2016, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2016, 17:04

Juntada de petição

25/02/2016, 15:49

Juntada de petição

08/01/2016, 18:25

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 11:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2015, 17:34

Conclusão

07/10/2015, 17:33

Publicado Despacho em 11/12/2015

07/10/2015, 17:33

Juntada de petição

31/07/2015, 13:19

Entrega em carga/vista

24/07/2015, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/07/2015, 14:24

Juntada de documento

13/07/2015, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2014, 14:55

Conclusão

06/06/2014, 14:55

Publicado Despacho em 15/07/2014

06/06/2014, 14:55

Juntada de petição

26/05/2014, 14:52

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2014, 14:24

Publicado Despacho em 14/05/2014

30/04/2014, 14:24

Conclusão

30/04/2014, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2014, 11:52

Publicado Despacho em 28/01/2014

13/01/2014, 11:52

Conclusão

13/01/2014, 11:52

Juntada de documento

13/01/2014, 11:11

Expedição de documento

13/01/2014, 11:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2013, 15:32

Juntada de petição

25/11/2013, 15:28

Juntada de documento

25/11/2013, 15:28

Ato ordinatório praticado

14/11/2013, 11:38

Expedição de documento

11/11/2013, 14:11

Conclusão

29/10/2013, 19:32

Publicado Despacho em 11/11/2013

29/10/2013, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2013, 19:32

Juntada de petição

03/09/2013, 14:48

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 16:18

Conclusão

12/07/2013, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2013, 14:43

Publicado Despacho em 24/07/2013

12/07/2013, 14:43

Juntada de petição

24/04/2013, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/01/2013, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/01/2013, 13:00

Expedição de documento

04/01/2013, 12:21

Juntada de petição

30/11/2012, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2012, 16:42

Conclusão

05/10/2012, 16:42

Publicado Despacho em 06/11/2012

05/10/2012, 16:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2012, 18:49

Juntada de documento

25/07/2012, 18:49

Conclusão

07/03/2012, 09:33

Publicado Despacho em 15/03/2012

07/03/2012, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2012, 09:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2012, 09:47

Juntada de petição

19/12/2011, 19:19

Juntada de petição

14/12/2011, 15:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2011, 13:20

Juntada de documento

21/11/2011, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/09/2011, 11:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2011, 15:15

Expedição de documento

01/09/2011, 18:17

Expedição de documento

01/09/2011, 17:51

Conclusão

17/08/2011, 15:06

Publicado Despacho em 26/08/2011

17/08/2011, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2011, 15:06

Juntada de documento

30/06/2011, 15:50

Juntada de petição

30/06/2011, 15:48

Ato ordinatório praticado

03/06/2011, 20:48

Conclusão

29/04/2011, 16:12

Conclusão

29/04/2011, 16:12

Juntada de documento

29/04/2011, 16:11

Juntada de petição

07/04/2011, 14:09

Entrega em carga/vista

24/03/2011, 12:11

Conclusão

31/01/2011, 18:10

Publicado Despacho em 22/03/2011

31/01/2011, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2011, 18:10

Juntada de petição

15/12/2010, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2010, 15:03

Conclusão

12/11/2010, 15:03

Publicado Despacho em 25/11/2010

12/11/2010, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2010, 19:50

Conclusão

15/10/2010, 19:50

Juntada de documento

15/10/2010, 19:50

Juntada de petição

29/07/2010, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2010, 21:40

Publicado Despacho em 21/07/2010

16/06/2010, 21:40

Conclusão

16/06/2010, 21:40

Juntada de documento

14/06/2010, 12:49

Juntada de petição

25/05/2010, 14:19

Juntada de petição

28/04/2010, 17:37

Entrega em carga/vista

15/04/2010, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2010, 15:17

Conclusão

05/04/2010, 15:17

Publicado Despacho em 14/04/2010

05/04/2010, 15:17

Trânsito em julgado

31/03/2010, 17:27

Ato ordinatório praticado

24/03/2010, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2010, 19:03

Conclusão

08/03/2010, 19:03

Juntada de petição

23/12/2009, 13:03

Entrega em carga/vista

10/12/2009, 11:34

Publicado Sentença em 04/09/2009

01/09/2009, 17:04

Conclusão

01/09/2009, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2009, 17:04

Juntada de petição

24/08/2009, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2009, 18:36

Publicado Despacho em 10/08/2009

03/07/2009, 18:36

Conclusão

03/07/2009, 18:36

Juntada de documento

01/07/2009, 11:10

Juntada de documento

01/07/2009, 10:59

Juntada de petição

26/06/2009, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2008, 12:02

Conclusão

12/12/2008, 16:36

Conclusão

12/12/2008, 16:36

Expedição de documento

11/12/2008, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/12/2008, 17:05

Conclusão

03/12/2008, 17:02

Conclusão

03/12/2008, 17:02

Expedição de documento

02/12/2008, 19:00

Publicado Despacho em 19/09/2008

06/08/2008, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2008, 20:38

Conclusão

06/08/2008, 20:38

Juntada de petição

06/08/2008, 11:29

Entrega em carga/vista

04/06/2008, 14:10

Outras Decisões

12/05/2008, 11:44

Conclusão

12/05/2008, 11:44

Publicado Decisão em 03/06/2008

12/05/2008, 11:44

Juntada de petição

12/05/2008, 11:44

Ato ordinatório praticado

08/04/2008, 08:40

Entrega em carga/vista

13/03/2008, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/03/2008, 20:41

Outras Decisões

25/01/2008, 20:20

Publicado Decisão em 13/02/2008

25/01/2008, 20:20

Conclusão

25/01/2008, 20:20

Juntada de petição

14/12/2007, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2007, 16:01

Conclusão

01/06/2007, 16:01

Publicado Despacho em 15/06/2007

01/06/2007, 16:01

Juntada de petição

29/05/2007, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/01/2007, 18:22

Trânsito em julgado

12/01/2007, 18:22

Julgamento

07/11/2006, 17:09

Audiência

19/09/2006, 15:05

Decisão ou Despacho

19/09/2006, 15:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2006, 19:32

Expedição de documento

16/08/2006, 14:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2006, 19:39

Juntada de petição

10/08/2006, 19:38

Audiência

03/08/2006, 17:35

Publicado Decisão em 10/08/2006

02/08/2006, 13:29

Conclusão

02/08/2006, 13:29

Outras Decisões

02/08/2006, 13:29

Juntada de petição

01/08/2006, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2006, 17:28

Publicado Despacho em 24/07/2006

17/07/2006, 17:28

Conclusão

17/07/2006, 17:28

Juntada de petição

05/07/2006, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2006, 18:59

Publicado Despacho em 26/06/2006

14/06/2006, 18:59

Conclusão

14/06/2006, 18:59

Processo Reativado

14/06/2006, 13:54

Juntada de documento

22/05/2006, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2006, 18:34

Publicado Despacho em 08/05/2006

28/04/2006, 18:34

Conclusão

28/04/2006, 18:34

Juntada de petição

28/04/2006, 18:33

Publicado Despacho em 27/04/2006

24/04/2006, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2006, 13:47

Conclusão

24/04/2006, 13:47

Processo Reativado

24/04/2006, 13:46

Conclusão

20/03/2006, 16:07

Publicado Despacho em 24/03/2006

20/03/2006, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2006, 16:07

Juntada de documento

20/03/2006, 16:07

Juntada de documento

20/03/2006, 16:07

Conclusão

07/03/2006, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2006, 17:36

Juntada de petição

07/03/2006, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/02/2006, 18:27

Juntada de documento

20/02/2006, 18:26

Juntada de documento

20/02/2006, 18:26

Publicado Despacho em 17/02/2006

13/02/2006, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2006, 18:25

Conclusão

13/02/2006, 18:25

Juntada de petição

13/02/2006, 18:25

Ato ordinatório praticado

02/02/2006, 15:35

Juntada de documento

02/02/2006, 15:35

Juntada de petição

30/01/2006, 14:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2005, 14:12

Expedição de documento

23/11/2005, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2005, 14:06

Ato ordinatório praticado

11/11/2005, 14:47

Juntada de petição

11/11/2005, 14:46

Expedição de documento

08/11/2005, 13:00

Outras Decisões

21/10/2005, 15:48

Publicado Decisão em 28/10/2005

21/10/2005, 15:48

Conclusão

21/10/2005, 15:48

Conclusão

05/10/2005, 17:08

Publicado Despacho em 10/10/2005

05/10/2005, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2005, 17:08

Audiência

01/09/2005, 12:13

Conclusão

31/08/2005, 15:19

Outras Decisões

31/08/2005, 15:19

Publicado Decisão em 05/09/2005

31/08/2005, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2005, 18:23

Publicado Despacho em 13/07/2005

08/07/2005, 18:23

Conclusão

08/07/2005, 18:23

Juntada de petição

08/07/2005, 18:15

Entrega em carga/vista

27/06/2005, 16:04

Apensamento

21/06/2005, 15:27

Conclusão

20/06/2005, 17:59

Outras Decisões

20/06/2005, 17:59

Publicado Decisão em 23/06/2005

20/06/2005, 17:59

Distribuição

17/06/2005, 16:13

Petição

•10/12/2025, 16:10

Documento

•12/09/2025, 14:08

Documento

•12/09/2025, 14:08

Documento

•01/08/2025, 13:38

Documento

•01/07/2025, 15:07

Documento

•11/06/2025, 15:09

Documento

•27/05/2025, 16:16

Documento

•21/03/2025, 15:11

Documento

•12/03/2025, 14:32

Documento

•15/01/2025, 13:55

Documento

•25/11/2024, 16:31

Documento

•03/10/2024, 14:06

Documento

•16/09/2024, 15:50

Todos os documentos(52)

Documento

•03/02/2026, 15:00

Petição

•10/12/2025, 16:10

Petição

•10/12/2025, 16:10

Documento

•12/09/2025, 14:08

Documento

•12/09/2025, 14:08

Documento

•01/08/2025, 13:38

Documento

•01/07/2025, 15:07

Documento

•11/06/2025, 15:09

Documento

•27/05/2025, 16:16

Documento

•21/03/2025, 15:11

Documento

•12/03/2025, 14:32

Documento

•15/01/2025, 13:55

Documento

•25/11/2024, 16:31

Documento

•03/10/2024, 14:06

Documento

•16/09/2024, 15:50

Documento

•27/03/2024, 17:49

Documento

•01/03/2024, 11:29

Documento

•22/09/2023, 10:55

Documento

•14/09/2023, 11:46

Documento

•05/09/2023, 17:32

Documento

•21/08/2023, 17:18

Documento

•06/07/2023, 17:55

Documento

•02/06/2023, 15:39

Documento

•16/05/2023, 11:59

Documento

•02/05/2023, 12:47

Documento

•22/03/2023, 11:44

Documento

•14/12/2022, 13:31

Documento

•25/07/2022, 19:58

Petição

•07/03/2022, 17:58

Documento

•05/03/2020, 08:33

Documento

•17/06/2019, 14:09

Documento

•07/05/2019, 15:41

Documento

•24/01/2019, 11:53

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•22/11/2018, 15:07

Documento

•27/06/2018, 11:03

Documento

•20/10/2017, 17:28

Documento

•16/01/2017, 16:26