Execução de Título Extrajudicial 0000272-33.2019.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000272-33.2019.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelo Banco Bradesco S/A em face da extinção da pessoa jurídica DMC Corretora de Seguros de Vida SC Ltda, que foi dissolvida sem quitação integral de seu passivo. O autor requer a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a extinção da empresa deixou dívidas pendentes, caracterizando dissolução irregular./r/r/n/nNos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, há sucessão processual em caso de falecimento de uma das partes, e, por interpretação análoga, esse dispositivo é aplicável às pessoas jurídicas extintas no curso do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a extinção da pessoa jurídica é tratada como hipótese de morte jurídica, permitindo que o processo seja redirecionado aos sócios responsáveis, que passam a responder pela demanda na qualidade de sucessores processuais./r/r/n/nDe acordo com o art. 1.110 do Código Civil, encerrada a liquidação de uma pessoa jurídica com passivos não quitados, os sócios são responsáveis até o limite do valor que receberam na partilha, salvo em casos de irregularidade na liquidação. No caso em tela, conforme documentos apresentados, a extinção da empresa ocorreu sem que o passivo fosse devidamente liquidado, o que indica possível descumprimento das formalidades exigidas pelo direito societário./r/r/n/nAdemais, o art. 1.080 do Código Civil estabelece que, na hipótese de deliberações societárias infringentes do contrato ou da lei, a responsabilidade dos sócios se torna ilimitada. Portanto, na verificação de que os sócios retiraram valores antes da quitação dos débitos, mostra-se cabível a inclusão dos mesmos na execução, dada a responsabilidade solidária e ilimitada prevista./r/r/n/nNeste sentido que se posicionou este Tribunal de Justiça: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se, na origem, de ação monitória, movida pela agravante, que, em fase de execução, restou inconformada com a decisão de indeferimento do pedido de sucessão processual do polo passivo. /r/n2. Decisão vergastada que deve ser revogada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não se confunde com a sucessão processual. 3. Tese autoral de encerramento irregular da sociedade agravada que se confirma. Empresa que não exerce sua atividade no domicílio fiscal a mais de 3 anos. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que consta o réu como inapto. Valores não encontrados em conta bancária da sociedade, nem créditos recebíveis, para penhora. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, vem firmando o entendimento no sentido de que, uma vez ocorrendo a extinção da pessoa jurídica, no curso da demanda, é possível o deferimento da inclusão dos seus sócios no feito, a título de sucessão processual. Aplicação análoga do art. 110 do Código de Processo Civil. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso deferido para a inclusão dos sócios no polo passivo desta demanda. PROVIMENTO DO RECURSO. (0043315-39.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão dos ex-sócios Delson Alves Filho e Maria Cristina Rodrigues Magalhães Alves no polo passivo, na qualidade de sucessores da empresa DMC Corretora de Seguros de Vida SC Ltda, nos termos do art. 110 do CPC. Anote-se onde couber. Defiro, ainda, à pesquisa dos endereços dos referidos sócios nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a continuidade da execução. Intime-se para o recolhimento das custas devida com a diligência determinada e voltem conclusos./r/r/n/nIntime-se.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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