Reintegração / Manutenção de Posse 0000251-45.2008.8.19.0030 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0000251-45.2008.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por EDSON JOÃO SAINT CLAIR e ELAINE TELLES SAINT CLAIR em face de ADRIANA KAVAGUTI, todos qualificados à fl.02./r/r/n/n Com a petição inicial de fls.02/04, vieram os documentos de fls.05/15./r/r/n/n Citação em fl.19. Carta precatória às fls.33/92./r/r/n/n Apresentada resposta pela demandada, na modalidade de contestação, escrita às fls.100/115 e documentos em fls.116/248. Com preliminar de carência da ação. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados em exordial, em todos os seus termos, mantido a ré na posse em virtude do caráter dúplice das ações possessórias, assim como reconhecido o usucapião formulado como defesa./r/r/n/n Réplica em fls.255/260 e documentos de fls.261/305./r/r/n/n Informa em fls.313/314 a parte requerente que pretende produzir prova oral, testemunhal e documental. Ainda, o querelado em fls.315/316 deseja produção de prova pericial topográfica e avaliatória./r/r/n/n Quesitos para perícia apresentados pela parte requerida às fls.338/341, bem como, pelos autores em fls.344/346./r/r/n/n Laudo pericial juntado em fls.381/400. Impugnações dos litigantes em fls.403/406 e fls.412/414. Documentos que compõem o laudo às fls.473/491. Novo laudo de perícia em fls.495/531./r/r/n/n Juntada de documentos pelo autor e concordância parcial com o laudo da perícia perante fls.545/594. Ainda, também o réu às fls.601/660./r/r/n/n Esclarecimentos do perito de fls. 670/728./r/r/n/n Designada audiência de instrução e julgamento em fl.752 para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal./r/r/n/n Ata de audiência às fls.802/803, onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas e da parte contrária conforme termos em apartado./r/n Alegações finais apresentadas pelo querelante em fls.805/808 e pelo querelado às fls.819/828./r/r/n/n É o relatório. /r/r/n/n Já rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. /r/r/n/n Trata-se de ação de reintegração de posse na qual não assiste razão aos autores. /r/r/n/n Conforme o laudo pericial e esclarecimentos de fls. 670/728, o loteamento aprovado pela prefeitura foi implantado com divergência de posicionamento e a servidão aprovada no loteamento 09 está parcialmente ocupada pela parte Ré. /r/r/n/n Vejamos a conclusão do expert: /r/r/n/n 5 Conclusões da Perícia /r/r/n/n O loteamento aprovado pela prefeitura, foi implantado com divergência de posicionamento dos lotes e de dimensões. A servidão aprovada no desmembramento do lote 09, está parcialmente ocupada pelos imóveis dos lotes 9G casa 02 e Imóvel da Sra. Adriana. /r/r/n/n A página 90 deste processo, carece do carimbo do cartório para ter validade, existindo a chancela somente na página 91, ou seja, os cartórios chancelam todas as páginas para dar a validade que atualmente foi negligenciada a página 90 deste processo. Existem mais 04 processos discutindo a mesma região, o I. Perito ofereceu as partes, oportunidade de realizarem um acordo em conjunto para sanarem todos de uma só vez, sendo eles (0000251-45.2008.8.19.0030, 0000976-34.2008.8.19.0030, 0001662-89.2009.8.19.0030, 0000252-30.2008.8.19.0030 e 0000929-26.2009.8.19.0030, não sendo possível homologar acordos sem que os demais sejam sanados juntos, visto discutirem a mesma causa. A servidão poderá ser suprimida como hoje está, desde que haja a instalação de uma escada de acesso ao lote 9G casa 02. Não havendo acordo entre as partes, o I. Perito indica que sejam erguidos os limites homologados pelo desmembramento do lote 09, sendo devolvidas as áreas excedentes a quem as pertençam, liberadas as servidões comuns, assim, sanando todos os vícios para os atuais proprietários e herdeiros/sucessores. Valores dos terrenos e benfeitorias descritas nos quesitos. /r/r/n/n Os artigos 560 e 561 do Código Civil dispõe sobre os requisitos da ação de reintegração de posse e encargo probatório. Vejamos: /r/r/n/n Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. /r/r/n/n Art. 561. Incumbe ao autor provar: /r/r/n/n I - a sua posse; /r/r/n/n II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; /r/r/n/n III - a data da turbação ou do esbulho; /r/r/n/n IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. /r/r/n/n /r/n Com efeito, impõe ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada a discussão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. /r/r/n/n Certo é que pelas provas orais produzidas, testemunhas e informantes do juízo, sobretudo, o Sr. José Roberto afirmando que em 1984 o Sr, João e Sra. Maria Aparecida já residiam no imóvel e utilizavam o acesso da escada construída pelos moradores, sendo o mesmo acesso que a sua própria moradia. /r/r/n/n Logo, a posse e o esbulho alegada não restaram comprovadas. /r/r/n/n Uma vez que o juiz julga a lide nos limites em que foi proposta, e com as provas produzidas nos autos, tenho que a parte autora não comprovou fato constitutivo do direito que alega, impondo-se a improcedência dos pedidos. /r/r/n/n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores. /r/r/n/n Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. /r/r/n/n Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/n P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. /r/r/n/n

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Juntada de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(23)