Ação Penal - Procedimento Sumário 0025348-07.2022.8.19.0014 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0025348-07.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O MPRJ ofereceu denúncia em desfavor de CÁSSIO DA CRUZ MACHADO e JULIANA PESSOA BASTOS CUNHA, sendo CÁSSIO pela prática das infrações penais previstas nos artigos 21 do Decreto Lei n° 3.688/1941, e 129, § 13 (duas vezes), do Código Penal, sob os parâmetros da Lei 11.340/06 e em concurso material, e JULIANA pela prática do crime do artigo 154-A do Código Penal./r/r/n/nDa exordial, extrai-se que:/r/r/n/n (...) No dia 22 de agosto de 2021, em horário que não se pode precisar, mas no período noturno, no interior do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, n° 99, Apto. 1004, Ed. Maggiore, Centro, nesta Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado CASSIO, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra JULIANA PESSOA BASTOS CUNHA, sua companheira, batendo com sua cabeça na parede, porém se lhe causar lesões corporais. /r/r/n/nNo dia 23 de agosto de 2021, entre 9h e 10h, no interior do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, n° 99, Apto. 1004, Ed. Maggiore, Centro, nesta Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado CASSIO, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de JULIANA PESSOA BASTOS CUNHA, sua companheira, agredindo-a com chutes na região da barriga e agarrões de pescoço. /r/r/n/nNo dia 12 de setembro de 2021, entre às 21h e 0h, no interior do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, n° 400, Apto. 401, Centro, nesta Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado CASSIO, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de JULIANA PESSOA BASTOS CUNHA, sua companheira, agredindo-a com socos no nariz e na região do ouvido, causando-lhe as lesões descritas no AECD de fl. 16. /r/n /r/nTambém no dia 12 de setembro de 2021, entre 21h e 0h, no interior do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, n° 400, Apto. 401, Centro, nesta comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, a denunciada JULIANA, de forma livre e consciente, invadiu dispositivo informático de uso de CASSIO DA CRUZ MACHADO, seu companheiro, com o fim de obter informações, sem autorização expressa ou tácita deste. /r/r/n/nConsta dos autos que os denunciados CASSIO e JULIANA mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente três anos, entre idas e vindas, advindo um filho desta relação, o menor José./r/r/n/nSegundo JULIANA, o casal se separou, mas continuaram mantendo contato amoroso de forma ocasional, apesar das traições por parte do denunciado CÁSSIO, ocasião em que o filho do casal nasceu. /r/r/n/nApós o nascimento de José, o relacionamento manteve-se estável por aproximadamente de 06 meses, período em que o denunciado CASSIO, praticamente, residiu na casa da denunciada JULIANA. Entretanto, segundo JULIANA, o relacionamento era bastante conturbado, sobretudo pelas traições por parte de CASSIO. /r/r/n/nTempos depois, no dia 02 de julho de 2021, a denunciada JULIANA, ao descobrir nova traição do denunciado CASSIO, terminou novamente a relação e, dias depois, passou a se relacionar com uma outra pessoa, fato que gerou ciúme no denunciado CASSIO. /r/r/n/nNo dia 20 de agosto de 2021, por volta de 00:30 h, a denunciada JULIANA foi à residência do denunciado CASSIO para buscar o filho José, ocasião em que conversaram e mantiveram relação sexual, tendo reatado mais uma vez o relacionamento. /r/r/n/nNo dia 22 de agosto de 2021, por volta das 21h, o denunciado CASSIO e a denunciada JULIANA estavam no apartamento dele com o filho, momento em que ocorreu uma discussão, motivada por ciúme, uma vez que CASSIO recebeu um telefonema de uma mulher, mas não quis atender na frente de JULIANA, fato que a deixou furiosa, pelo fato de imaginar que estava sendo traída novamente. /r/r/n/nAssim, JULIANA ligou para a pessoa que havia telefonado para o CASSIO, identificada apenas como Isabella, e disse que estava na casa de CASSIO com ele./r/r/n/r/n/nFurioso, CASSIO saiu do banheiro, tentou pegar o telefone celular das mãos de JULIANA e a acabou por bater a cabeça dela contra a parede, sem lhe causar lesões. /r/r/n/nNa manhã do dia 23 de agosto de 2021, entre 9 e 10h, o casal acordou e a denunciada JULIANA questionou novamente o denunciado CASSIO acerca do relacionamento dele com Isabella, tendo em vista ter recebido prints de conversas entre eles, os quais demonstravam a existência de um relacionamento há algum tempo, de modo que o denunciado CASSIO estaria se relacionando simultaneamente com a denunciada JULIANA e com Isabella. /r/r/n/nA denunciada JULIANA, em seguida, expôs ao denunciado CASSIO que Isabella estava contando toda a verdade e o chamou de mentiroso. Nesse instante, o denunciado CASSIO começou a agredir a denunciada JULIANA, dando um chute em sua barriga que a fez cair, imediatamente, no chão da sala, oportunidade em que aquele foi para cima desta e apertou o seu pescoço. /r/r/n/nDiante das agressões, a denunciada JULIANA, apertou com uma mão os testículos do denunciado CASSIO e com a outra desferiu tapas contra ele, objetivando que a soltasse. A disputa física entre o casal durou alguns segundos, tendo o denunciado CASSIO, ainda, puxado os cabelos da denunciada JULIANA antes de soltá-la. /r/r/n/nDurante essa agressão, a denunciada JULIANA estava mexendo no celular e gravou um áudio em que o denunciado CASSIO diz QUER PORRADA? VOCÊ VAI TER!. /r/r/n/nMesmo com todas as contendas, o casal reatou o relacionamento uma semana depois. /r/r/n/nPassados alguns dias, no dia 12 de setembro de 2021, durante a noite, a denunciada JULIANA saiu da sua residência para levar um amigo para casa e deixou a porta do apartamento aberta como era de costume. Enquanto estava na rua, foi contatada pelo denunciado CASSIO que a informou que estava no seu apartamento esperando por ela. /r/r/n/nAo chegar no apartamento, a denunciada JULIANA encontrou o denunciado CASSIO dormindo em sua cama e o celular dele no carregador. Diante disso, a denunciada JULIANA aproveitou da oportunidade para acessar o telefone celular do denunciado CASSIO, encontrando diversas conversas dele com outras mulheres. /r/r/n/nEm seguida, a denunciada JULIANA tirou, com o seu telefone celular, fotos da tela do celular do denunciado CASSIO de algumas conversas e o acordou, passando a ler trechos das conversas. No primeiro momento, enquanto a denunciada JULIANA lia as mensagens, o denunciado CASSIO, levantou-se da cama e foi em direção a ela, apertando fortemente a mão sua mão na tentativa de apanhar o telefone, mas não conseguiu. /r/r/n/nNesse momento, a denunciada JULIANA, que se encontrava sentada na cama, levantou-se e correu até a sala, local onde continuou discutindo com o denunciado CASSIO. /r/r/n/nAto contínuo, o denunciado CASSIO, furioso, agrediu JULIANA com um soco em seu nariz, que a fez cair, imediatamente, ao solo, com os joelhos e as mãos apoiadas no chão. Posteriormente, o denunciado CASSIO passou a desferir mais socos na região do ouvido de JULIANA, que não teve meios de se defender ou reagir as agressões, e só parou de agredi-la quando viu o sangue saindo do nariz dela. /r/r/n/nAproveitando o momento em que o denunciado CASSIO limpava o chão, a denunciada JULIANA saiu de seu apartamento gritando por socorro, sendo socorrida pelos vizinhos Raisa e Hiago, que foram até o apartamento dela. /r/r/n/nO denunciado CASSIO negou a prática dos crimes contra Juliana e tentou convencer Raisa e Hiago de irem embora e os deixassem resolver a situação sozinhos, recusando-se a sair do apartamento, pois queria conversar. No entanto, após muita insistência de Raisa e Hiago, pedindo para que o denunciado CASSIO fosse embora, este resolveu atender /r/r/n/nEm seguida, Raisa ligou para Hamilton e este levou JULIANA até a DEAM para registra o fato. /r/r/n/nAgindo assim, está o denunciado CASSIO incurso nas penas das infrações com condutas descritas nos artigos 21 do Decreto Lei n° 3.688/1941, e 129, § 13º (duas vezes), do Código Penal, todos sob os parâmetros da Lei 11.340/06 e em concurso material, e a denunciada JULIANA incursa nas penas do crime com conduta descrita no artigo 154-A, do Código Penal. (...) /r/r/n/nEncontra-se a denúncia às fls. 03-08, sendo ela acompanhada das peças investigativas constantes do Inquérito Policial nº 958-00943/2021, sendo elas:/r/r/n/n Registro de Ocorrência às fls. 15-16;/r/n Anexo Fotográfico das Lesões de Juliana às fls.35/36;/r/n Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Juliana às fls. 43/44;/r/n Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Cássio às fls. 50/51;/r/n Anexo Fotográfico das Lesões de Cássio às fls.63/64; e/r/r/n/nCota da denúncia às fls.308/309./r/r/n/nDecisão às fls. 312 que recebeu a denúncia no dia 16/01/2023./r/r/n/nRespostas à acusação às fls.328-340 e 348-350./r/r/n/nFACs às fls. 440-445 e 450-453./r/r/n/nAssentada da AIJ às fls. 461-463, com homologação de suspensão condicional do processo em relação à acusada JULIANA e com colheita das declarações de JULIANA na qualidade de ofendida, oitiva das testemunhas da acusação, e de parte das testemunhas da defesa. /r/r/n/nAssentada da AIJ em continuação às fls. 544-545, ocasião em que foram ouvidas testemunhas da defesa e interrogado o acusado CASSIO./r/r/n/nForam, os autos, então, ao MPRJ, para memoriais (fls. 573-582), oportunidade em que pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal apenas em relação aos fatos do dia 12/09/2021./r/r/n/r/n/nApós, a Assistência da Acusação apresentou memoriais às fls. 587-593, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal apenas em relação aos fatos dos dias 23.08.2021 e 12.09.2021./r/r/n/nPor fim, manifestou-se, em memoriais às 597-612, a Defesa do acusado CASSIO, em que, em síntese, postulou a absolvição por ausência de provas./r/r/n/nVieram-me, conclusos, os autos, para sentença./r/r/n/nÉ o relatório. DECIDO./r/r/n/na) Preliminar de inépcia/r/r/n/nAlega, a Defesa, inépcia da denúncia, sob o argumento de que a ausência de dados e informações do fato denunciado inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nNo entanto, a peça acusatória atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e elementos que permitam sua identificação, a classificação do crime e o rol das testemunhas./r/r/n/nDe mais a mais, ao acusado foi possível exercer, de modo pleno, o direito de defesa (prerrogativa que seria abalada com a inépcia da inicial, se este realmente fosse o caso), apresentando resposta à acusação e participando da fase instrutória com plenitude, seja por meio da defesa técnica, seja por meio da autodefesa. /r/r/n/nAssim, REJEITO. /r/r/n/nO feito se desenvolveu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar em nulidades. Inexistentes outras preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito./r/r/n/nb) Mérito/r/r/n/nI. Delito do art. 129, §13, do Código Penal, praticado no dia 12.09.2021/r/r/n/nApós compulsar detidamente os autos, verifico que a prática do delito de lesões corporais qualificado pela violência contra mulher, ocorrido no dia 12.09.2021, restou suficientemente comprovada, a tornar impositiva a condenação. /r/r/n/nA materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 43-44, realizado no dia posterior aos fatos, documento em que se pode observar minuciosa descrição de lesões corporais presentes na ofendida JULIANA./r/r/n/nCom efeito, do Laudo extrai-se que JULIANA: /r/r/n/n Apresenta hematomas e edemaciação na região da sobrancelha esquerda; tumefação (galo) na nuca à direita e na região parietal esquerda; escoriação na fossa nasal direita; hematoma na face anterior da perna esquerda; pé direito tumefeito; escoriação na face lateral do quadril esquerdo; hematoma atras da orelha esquerda. /r/r/n/nA descrição é compatível com o apontado pela própria ofendida JULIANA e com o teor da exordial, de que se extrai que, no dia 12.09.2021, após uma discussão inicial por suposto relacionamento extraconjugal, o acusado CASSIO /r/r/n/n [...] agrediu JULIANA com um soco em seu nariz, que a fez cair, imediatamente, ao solo, com os joelhos e as mãos apoiadas no chão. Posteriormente, o denunciado CASSIO passou a desferir mais socos na região do ouvido de JULIANA, que não teve meios de se defender ou reagir as agressões, e só parou de agredi-la quando viu o sangue saindo do nariz dela. /r/r/n/nA autoria delitiva, a seu turno, encontra-se provada pela prova oral colhida em Juízo e em sede policial, consistente das declarações da ofendida e das testemunhas, aptas a conduzir a um estado de certeza acerca da necessidade de responsabilização do acusado CASSIO pelas reprováveis lesões causadas à vítima JULIANA. /r/r/n/nÉ bem verdade que, por ocasião do interrogatório de fls. 544, com registro audiovisual armazenado na Plataforma PJE Mídias, o acusado CASSIO sustentou tese negativa de ocorrência dos fatos imputados. /r/r/n/nNada obstante, a versão dos fatos apresentada pelo acusado CASSIO não se sustenta quando confrontada com os demais elementos de prova que constam nos autos, os quais evidenciam sua responsabilidade pelas lesões corporais causadas à vítima. /r/r/n/nOuvida sob o crivo do contraditório judicial, por ocasião da audiência de fls. 461, a ofendida JULIANA consignou que no dia 12.09.2021, após uma discussão inicial com o acusado CASSIO motivada por conversas encontradas pela vítima JULIANA no celular do acusado, este lhe deu um tapa que logo evoluiu para socos repetidos na cabeça com a vítima ao chão. Disse que os socos ensejaram diversos hematomas em sua cabeça, galos, e um episódio de labirintite, destacando ter ao menos um soco atingindo região próxima aos olhos. Ademais, aduziu que o CASSIO lhe deu chute em suas costelas, bem como tacou-lhe um controle remoto. A ofendida disse que o acusado, após, pegou um pano de chão e tentou limpar o sangue que caiu ao solo. /r/r/n/nOs relatos da ofendida JULIANA em Juízo, a par de se compatibilizarem com o narrado em sede policial, são fortes, narrando com riqueza de detalhes as agressões físicas perpetradas pelo acusado CASSIO no dia 12.09.2021, desvelando um episódio de violência doméstica contra a mulher absolutamente reprovável. Não apenas a vítima, sob o crivo do contraditório judicial, narrou verbalmente as agressões desferidas, como também as gesticulou, fazendo-a reviver, ainda que brevemente, um cenário que se afigura de verdadeiro terror. Não por outra razão, trata-se de um relato durante o qual, por diversas vezes, a emoção tomou conta da ofendida. /r/r/n/nAfirmo tudo isso para consignar que as declarações da ofendida, na espécie, já seriam bastantes para dar por certa a prática do delito pelo acusado CASSIO, eis que após a apreciação da referida prova não restou, a meu sentir, dúvida alguma de que os fatos narrados são verdadeiros. /r/r/n/nContudo, os relatos da ofendida estão acompanhados de elementos probatórios confirmatórios, a tornar impositiva a condenação. /r/r/n/nNesse sentido, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório judicial, por ocasião da audiência de fls. 461, a testemunha HIAGO TELES SIQUEIRA NUNES, vizinho da vítima, disse que, após escutar barulhos provindo o apartamento de JULIANA, falou com sua esposa RAISA, que para ela ligou, vindo a ofendida a pedir socorro. Disse que foram ao local e, chegando lá, JULIANA apresentava escoriações e o rosto ensanguentado, ao passo que CASSIO não aparentava lesões. Disse que havia sangue no chão da casa, entre a sala e a cozinha, bem como aparentava haver no quarto. Disse que a vítima dizia que o acusado CASSIO nela havia batido. /r/r/n/nEm sentido similar, nas mesmas condições, a testemunha RAISA TAVARES MONTEIRO, amiga da ofendida, perguntada pela acusação, disse que estava em seu apartamento e seu marido HIAGO ouviu pedido de socorro da ofendida, que dizia que alguém iria matá-la, o que pôde ser confirmado eis que fez contato com a vítima, que pediu socorro. Viu a vítima ensanguentada, e o chão sujo de sangue. Aduziu que, nisso, o acusado dizia que a vítima era maluca e tentava impedir a intervenção da testemunha e de seu marido na briga. Aduziu que havia um pano de chão sujo com sangue e que a vítima, nervosa, questionava o acusado dizendo olha o que você fez comigo. /r/r/n/nEm suma os elementos probatórios confirmam, de modo cabal, as agressões perpetradas pelo acusado CASSIO à ofendida JULIANA, em um contexto de violência doméstica contra a mulher, caracterizador, portanto, de violência fundada em razões da condição do sexo feminino. /r/r/n/nTais fatos, provados, são típicos, pois se amoldam ao art. 129, §13, do Código Penal, que ao tempo do fato se encontrava assim redigido: /r/r/n/n Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:/r/r/n/n[...]/r/r/n/n§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)/r/r/n/nPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) /r/r/n/nAdemais, não há causa de exclusão de ilicitude, e os fatos foram praticados por agente culpável./r/r/n/nImpositiva, portanto, a condenação. /r/r/n/nII. Contravenção do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, supostamente praticada no dia 22.08.2021/r/r/n/nApós compulsar detidamente os autos, verifico que a prática da contravenção penal de vias de fato NÃO restou suficientemente comprovada, a tornar impositiva a absolvição./r/r/n/nO acusado, por ocasião do interrogatório de fls. 544, com registro audiovisual armazenado na Plataforma PJE Mídias, sustentou tese negativa de ocorrência dos fatos imputados. /r/r/n/nQuestionada por ocasião da audiência de fls. 461 acerca dos fatos, a ofendida JULIANA não confirmou que o acusado CASSIO teria, com a intenção de agredi-la, batido sua cabeça contra a parede, eis que explicou que, no dia 22.08.2021, o acusado empurrou-a no afã de pegar o telefone de sua (CASSIO) propriedade, que na mão da vítima se encontrava. Disse que isso aconteceu apenas uma vez. /r/nOs elementos em questão, por si, são frágeis para a condenação, e só autorizariam tal desfecho se acompanhados de outras provas mais robustas. Ocorre que os demais elementos de prova reunidos aos autos não contribuem para a construção de um estado de certeza acerca dos fatos imputados. /r/r/n/nOuvida em Juízo, sob o crivo do contraditório judicial, por ocasião da audiência de fls. 544, a testemunha HARLLAN DE AGUIAR MEIRELLES, vizinho do acusado e da vítima, disse que, no dia 22.08.2021, foi apartamento de CASSIO em razão de fortes barulhos de gritaria e choro de criança que do apartamento provinham. Disse que foi atendido por CASSIO e pode ver, no apartamento, uma mulher bastante irritada. Aduziu que não percebeu qualquer ânimo violento, de parte de CASSIO, contra JULIANA./r/r/n/nEm sentido similar, nas mesmas condições, o informante JORGE LUIZ MARINS DE SOUZA disse que, no dia 22.08.2021, foi apartamento de CASSIO em razão de uma discussão que se podia ouvir ocorrer em seu interior, eis que seu apartamento era vizinho do apartamento de CASSIO e JULIANA. Disse que foi atendido por CASSIO, que estava com o filho no colo. Aduziu que pode ver, no apartamento, JULIANA bastante irritada, mas que esta não fez pedido de socorro./r/r/n/nAinda, a testemunha HEWERTON MARTINS ROCHA, porteiro do edifício, disse que, no dia 22.08.2021, estava de serviço no prédio e recebeu informações de que no apartamento do acusado e da vítima estava ocorrendo uma discussão muito acalorada. Aduziu que, por tal razão, ligou ao apartamento, sendo atendido pela ofendida, ao que lhe perguntou se havia a necessidade presença policial, sendo respondido por JULIANA que não. Disse que, mesmo assim, optou por ligar para a Polícia, por precaução, mas que esta não compareceu./r/r/n/nNão se desconhece que, em contextos de violência contra a mulher, determina a jurisprudência seja dado especial relevo à palavra da vítima. Assim se entende em razão da dinâmica própria a tais delitos, que costumam ocorrer clandestinamente, sendo rara a existência de testemunhas./r/r/n/nNada obstante, não se trata de conferir carta branca para automática validação de todas as afirmações trazidas pela ofendida aos autos. É necessário que as declarações sejam cautelosamente verificadas em si próprias, de modo a se aferir a existência de contradições que justifiquem eventual descrédito./r/r/n/nNo caso presente, há outros elementos probatórios (os acima referenciados) aptos a gerar dúvidas acerca da ocorrência das vias de fato imputadas ao acusado. É que, malgrado tenham as testemunhas visto a acusada, quando foram até seu apartamento, em estado de irritação, não consta do relato das testemunhas em Juízo a percepção de que esta teria sido agredida pelo acusado CASSIO. /r/r/n/nAinda que as vias de fato se diferenciem das lesões corporais pela ausência de ofensa à integridade do indivíduo vítima, a meu sentir, as condutas descritas na denúncia (bater a cabeça da ofendida contra a parede) dificilmente seriam praticadas sem deixar, a ofendida, em um estado físico minimamente sugestivo de ter sido submetida a ato tão agressivo. Em termos mais simples, entendo que as testemunhas teriam notado algo que sugerisse que a ofendida acabara de ser agredida, caso as vias de fato descritas realmente tivessem ocorrido. /r/r/n/nEm suma, forçoso reconhecer presente, ao menos, um estado de dúvida que, firme no princípio in dubio pro reo, deve favorecer o acusado. /r/r/n/nImpositiva, pois, no ponto, a absolvição. /r/r/n/nIII. Delito do art. 129, §13, do Código Penal, supostamente praticado no dia 23.08.2021/r/r/n/nApós compulsar detidamente os autos, verifico que a prática do delito de lesões corporais qualificado pela violência contra mulher, supostamente ocorrido no dia 23.08.2021, NÃO restou suficientemente comprovada, a tornar impositiva a absolvição. /r/r/n/nO acusado, por ocasião do interrogatório de fls. 544, com registro audiovisual armazenado na Plataforma PJE Mídias, sustentou tese negativa de ocorrência dos fatos imputados. /r/r/n/nPor sua vez, a vítima consignou que, após uma discussão inicial, entrarem em briga física, tendo o acusado empurrado-a, desferido chute em sua barriga e puxado seu cabelo. Disse que agarrou os testículos do acusado, o que o levou a soltá-la. Nisso, aduz que chegaram o síndico e a funcionária da administração do Condomínio. /r/r/n/nÉ de se assinalar que o Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto de fls. 158-150 foi elaborado à vista das fotos das supostas lesões perpetradas nesse dia, que constam juntadas aos autos às fls. 35. /r/r/n/nOcorre que, como afirmado pelo MPRJ em sede de alegações finais por memoriais, não parece haver compatibilidade das lesões narradas pela vítima com as indicadas nas fotografias, surgindo - por isso - um espaço para dúvida acerca da origem de tais lesões. /r/r/n/nA isso, somam-se as declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas. /r/r/n/nNesse sentido, por ocasião da audiência de fls. 461, a testemunha KARINNE MARQUES DO AMARAL, Administradora do Condomínio, disse que, no dia 23.08.2021, pela manhã, estava no edifício e, junto do síndico, tomou conhecimento de uma discussão entre CASSIO e JULIANA. Afirmou que o síndico ingressou no apartamento que estes se encontravam. Aduziu ter-lhe sido informado que JULIANA tentou se jogar do apartamento, e que CASSIO a teria segurado. Consignou que acompanhou a descida de JULIANA até o estacionamento do edifício e, nisso, não visualizou escoriações na ofendida. /r/r/n/nEm sentido similar, nas mesmas condições, a testemunha WELLINGTON MACHADO DA SILVA, síndico, disse que, no dia 23.08.2021, após saber da confusão no apartamento entre o acusado e a vítima, foi até o local e, ao lá chegar, encontrou CASSIO segurando JULIANA, mas não estava o acusado agredindo-o. Parecia contê-la, tendo o acusado CASSIO alegado-lhe que ela pretendia ir para a sacada. Disse que, no elevador, a vítima encontrava-se alterada e proferia alguns xingamentos. Aduziu não se lembrar de relato de agressão pela vítima no dia. /r/r/n/nAs provas em questão não se mostram suficientes para a condenação do acusado pelos fatos alegadamente ocorridos no dia 23.08.2021. Reitere-se que as fotografias apenas evidenciam lesões no cotovelo e nos pés, sem que tenha sido registrado indício de ação contundente contra a cabeça, barriga ou pescoço da ofendida. /r/r/n/nNesse ponto, a concordância com o que afirma o MPRJ inevitável: /r/r/n/n A vítima disse que o réu puxou-a pelos cabelos, bateu sua cabeça contra a parede e lhe deu chutes na barriga e nas pernas. /r/r/n/nEm casos de violência praticada às ocultas, ou seja, longe da presença de testemunhas, é crucial que a sede das lesões causadas na vítima guarde consonância com o tipo de agressão por ela narrado, para que se possa concluir pela presença de nexo temporal e causal. /r/r/n/nOcorre que as lesões visualizadas nas fotos de fl. 35 não se adequam ao modus operandi do agente, segundo narrado pela vítima. /r/r/n/nNão foram encontradas, por exemplo, lesões na cabeça ou no pescoço da vítima, tampouco na região da barriga e nas pernas, mas apenas no cotovelo e no pé. /r/r/n/nE ainda: /r/r/n/n Em que pese o áudio apresentado em sede policial, onde o réu diz que, se a vítima quer porrada, ela vai ter (fl. 39) e apesar de uma testemunha (Jade) ter dito que observou vermelhidão no pescoço dela, é forçado convir que as únicas lesões nela verificadas (no cotovelo e no pé) podem ter ocorrido quando ele se ocupava de segurá-la, pois ameaçava se jogar da sacada. /r/r/n/nA violência doméstica contra mulher deve ser duramente combatida, é verdade. Contudo, de igual modo, a persecução penal e as condenações judiciais devem ser responsavelmente levadas a cabo. Não se está, aqui, afirmando que a palavra da vítima merece descrédito - até mesmo porque, como visto na análise acima, chegou-se à conclusão pela necessidade de condenação quanto aos fatos do dia 12.09.2021. /r/r/n/nEstá-se apenas afirmando a necessidade de um agir judicial prudente quando as demais provas coligidas aos autos desautorizam o desfecho condenatório - caso presente. /r/r/n/nAssim, diante da dúvida, a absolvição se revela impositiva, no ponto. /r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e:/r/r/n/na) CONDENO o acusado CASSIO DA CRUZ MACHADO pela prática do delito tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da lei n. 11.340/2006, por uma vez. /r/r/n/nb) ABSOLVO o acusado das demais imputações constantes na denúncia, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. /r/r/n/nPasso a dosar a pena (art. 68 do CP)./r/r/n/nDOSIMETRIA/r/r/n/n1ª fase - A culpabilidade merece ser negativada uma vez que as agressões denotam uma gravidade em concreto mais elevada que a ínsita ao tipo. Isso porque o réu direcionou as agressões majoritariamente ao rosto da ofendida, atingindo regiões notadamente mais delicadas do corpo humano, com capacidade de ofender sentidos como a visão e a audição (como se vê do Laudo de fls. 43-44). O réu não possui maus antecedentes. Os elementos probatórios reunidos permitem aferir a personalidade do réu, que foi descrito pela vítima como uma pessoa manipuladora e que constantemente a desprezava, chamando-a de maluca e outros termos depreciativos. Os elementos permitem concluir estar-se diante de uma pessoa com personalidade marcada pelo desprezo à mulher, devendo ensejar a negativação da correspondente circunstância judicial. Sua conduta social também merece ser negativada, eis que, como narrado pela vítima, o réu, para além de por diversas vezes ter incorrido em episódios de violência doméstica, não demonstra prezar por valores caros à sociedade, como a fidelidade no seio do relacionamento amoroso, eis que constantemente envolvia-se em relacionamentos extraconjugais. Tal fato merece ensejar a negativação da dita circunstância por duas razões: (i) porque se relaciona diretamente à causa que levou à discussão e às agressões perpetradas à vítima e (ii) porque a fidelidade é necessária à manutenção da família, sendo esta considerada base da sociedade pelo art. 226 da Constituição Federal, e destinatária, portanto, de proteção especial do Estado. As circunstâncias do crime são ordinárias. Os motivos do crime não destoam do ordinário. As consequências do crime, contudo, estão evidenciadas, devendo ser objeto de negativação, uma vez que, na instrução criminal, foi possível visualizar uma vítima absolutamente traumatizada pelos fatos vividos, e que, ao relembrá-los, coloca-se em estado de forte emoção. Não há nada acerca do comportamento da vítima. /r/r/n/nPor força da negativação da culpabilidade, elevo a pena-base em 1/4 e, por força das demais (personalidade, conduta social e consequências do crime), elevo-a em 1/6 cada. /r/r/n/nAssim, fixo a pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão. /r/r/n/n2ª fase - Não incidem atenuantes ou agravantes./r/r/n/n3ª fase - Não incidem majorantes ou minorantes. /r/r/n/nFixo a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão./r/r/n/nFixo o regime ABERTO para início do cumprimento da reprimenda, ante o quantitativo de pena aplicado (art. 33, § 2º, c, CP). /r/r/n/nA análise de eventual detração fica a cargo do Juízo da Execução. /r/r/n/nA jurisprudência veda, em caso de violência doméstica contra a mulher, a aplicação de penas restritivas de direito (art. 44 do CP), como se vê da Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. /r/r/n/nA despeito da pena inferior a 02 anos, deixo de conceder a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), eis que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, como acima explicitado, o que denota a não satisfação da condicionante do art. 77, inc. II, do CP. /r/r/n/nConcedo ao réu o direito a recorrer em liberdade. /r/r/n/nDeixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido, o que prejudica o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)./r/r/n/nCondeno o réu em custas (art. 804, caput, do CPP)./r/r/n/nCOMUNIQUE-SE a vítima./r/r/n/nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado: (a) oficie-se o TRE para fins do art. 15, inc. III, da CRFB; (b) oficie-se a Polícia Civil/Instituto de identificação; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) proceda-se às demais comunicações de praxe; e (e) expeça-se Carta de Sentença e remeta-se à VEP./r/r/n/nTudo cumprido, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)