Execução de Título Extrajudicial 0168346-37.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0168346-37.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A questão está afeta ao Tema de Repercussão Geral nº 1.127 do STF ( Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial ), ainda pendente de definição. Quando do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.127, o STF não fez prever a suspensão dos processos em curso na primeira instância. Logo, cabe o enfrentamento por este juízo. /r/r/n/n Na ocasião do reconhecimento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fez a distinção em relação ao Tema nº 295 daquela Corte, cuja tese tem a seguinte redação: /r/r/n/n É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. /r/r/n/n Embora a Segunda Turma do STF venha uniformizando seu entendimento, nas hipóteses de locação não residencial, pela incompatibilidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 com o direito constitucional à moradia, a questão permanece recebendo tratamento distinto por sua Primeira Turma, conforme julgados cujas ementas seguem:/r/n /r/nEMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI 3.240/41. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). /r/r/n/n1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. /r/r/n/n2. O STF entende que o art. 3º, VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez nenhuma diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial (RE 612.360-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). /r/r/n/n3. Ademais, a Primeira Turma do STF, no julgamento do RE 1.223.843-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu que o julgado proferido no RE 605.709/SP, em que foi afastada a penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial, trata-se de posição isolada desta Corte, motivo pelo qual não se sobrepõe ao precedente formado pelo Tribunal Pleno sob a sistemática da repercussão geral. /r/r/n/n4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos modificativos, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário por outros fundamentos. /r/r/n/n(RE 1260497 AgR-ED, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) /r/r/n/nEMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. /r/r/n/n1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. /r/r/n/n2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. /r/r/n/n3. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295), em que se fixou a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. /r/r/n/n4. Não cabe restringir tal entendimento, reconhecendo a impenhorabilidade ao fiador em contratos de locação comercial, pois a Lei 8.009/1990 não faz qualquer distinção. /r/r/n/n5. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). /r/r/n/n(RE 1292768 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021) /r/r/n/n Estabelecida a divergência entre as Turmas do STF, não é possível assumir que um ou outro posicionamento irá prevalecer quando da definição de seu Tema 1.127. /r/r/n/n Por outro lado, no âmbito do STJ, a matéria recebe tratamento pelo Tema Repetitivo nº 708, pelo qual foi definida tese em sentido similar ao Tema 295 do STF: /r/r/n/n É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. /r/r/n/n Ocorre que, à luz do sistema de precedentes, ainda que o próprio STF já tenha afirmado que haveria distinção entre as locações comerciais e aquelas abrangidas pelo seu Tema 295, não é possível para o juízo de primeira instância, enquanto não estabelecida tese em sentido contrário pela Corte Constitucional e por força dos artigos 489, § 1°, VI, e 988, IV, do CPC, ignorar o posicionamento vinculativo expresso pelo Tema Repetitivo nº 708 do STJ, cujo alcance é definido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. /r/r/n/n1. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula n. 549/STJ). /r/r/n/n2. Agravo interno a que se nega provimento. /r/r/n/n(AgInt no REsp 1881570/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) /r/r/n/n Aliás, quando do julgamento do recurso paradigma atrelado ao seu Tema 708 (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014), o voto condutor do acórdão cita argumentação do próprio STF na Repercussão Geral em Recurso Extraordinário (RE) n. 612.360/SP, cujo raciocínio é prejudicial a qualquer distinção que se faça em razão da natureza da locação afiançada: /r/r/n/n Daí se vê logo que não repugna à ordem constitucional que o direito social de moradia - o qual, é bom observar, se não confunde, necessariamente, com o direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel - pode, sem prejuízo de outras alternativas conformadoras, reputar-se, em certo sentido, implementado por norma jurídica que estimule ou favoreça o incremento da oferta de imóveis para fins de locação habitacional, mediante previsão de reforço das garantias contratuais dos locadores. (...) /r/r/n/n[...] aparentemente, a questão posta nos presentes autos centra-se no embate entre dois direitos fundamentais: de um lado, o direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal), que é direito social constitucionalmente assegurado e, em princípio, exige uma prestação do Estado; de outro, o direito à liberdade, em sua mais pura expressão, ou seja, a da autonomia da vontade, exteriorizada, no caso concreto, na faculdade que tem cada um de obrigar-se contratualmente e, por consequência, de suportar os ônus dessa livre manifestação de vontade. /r/r/n/nAmbos os direitos merecem igual tutela em nossa Constituição, de modo que é tarefa complexa estabelecer os parâmetros e limites de sua aplicação, em especial neste tema da penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação. /r/r/n/n[...]. /r/r/n/nA norma é muito clara: o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal pelo locatário. Sustenta-se que essa penhora seria contrária ao disposto na Constituição federal, sobretudo após a Emenda Constitucional 26, que incluiu o direito à moradia no rol dos direitos Documento: 1364999 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/11/2014 Página 17 de 4 Superior Tribunal de Justiça sociais descritos no art. 6º da Constituição. /r/r/n/nEntendo, porém, que esse não deve ser o desenlace da questão. Como todos sabemos, os direitos fundamentais não têm caráter absoluto. Em determinadas situações, nada impede que um direito fundamental ceda o passo em prol da afirmação de outro, também em jogo numa relação jurídica concreta. /r/r/n/nÉ precisamente o que está em jogo no presente caso. A decisão de prestar fiança, como já disse, é expressão da liberdade, do direito à livre contratação. Ao fazer uso dessa franquia constitucional, o cidadão, por livre e espontânea vontade, põe em risco a incolumidade de um direito fundamental social que lhe é assegurado na Constituição. E o faz, repito, por vontade própria. /r/r/n/nPor via de consequência, entendo que não há incompatibilidade entre o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, inserido pela Lei 8.245/1991, que prevê a possibilidade de penhora do bem de família em caso de fiança em contrato de locação, e a Constituição federal. /r/r/n/n Em suma, à luz do sistema de precedentes, embora o STF já tenha afirmado a distinção de seu Tema nº 295 em relação às locações comerciais, cuja orientação final ainda se encontra pendente de definição pelo seu Tema 1.127, o Tema 708 do STJ permanece vinculando tais hipóteses, vez que não há, naquela Corte, decisão colegiada que afaste sua aplicabilidade nestes casos. Pelo contrário, há acórdão do STJ que reconhece a abrangência do Tema 708 e o próprio recurso paradigma se baseou em fundamentação prejudicial à distinção que se queira fazer. /r/r/n/n Pelo que, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e INDEFIRO o levantamento da penhora ao argumento de se tratar de bem de família.

21/01/2025, 00:00

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Conclusão

Outras Decisões

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Expedição de documento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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